Execução de Título Extrajudicial 0001098-29.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001098-29.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. A executada STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas mediante consulta ao sistema Bacenjud, aduzindo, em resumo, que os valores se destinam ao pagamento da folha de empregados. É de rigor verificar que a devedora não produziu prova mínima suficiente para embasar sua alegação de que a integralidade das quantias constritas se destinava ao pagamento de funcionários. Com efeito, não comprovou a quantidade de funcionários que compõem seu quadro, o valor total das remunerações a serem adimplidas, a origem das quantias bloqueadas, a previsão de entrada de outras receitas ou quaisquer elementos suficientes para demonstrar cabalmente que a totalidade do numerário tinha como finalidade o pagamento de verbas empregatícias. À vista das ponderações acima, inexistindo comprovação suficiente de que os valores seriam utilizados para adimplemento da folha de pagamento, é de rigor a rejeição da alegação de impenhorabilidade. A esse respeito, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VALORES QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011762-65.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 05.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO" - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE DESTINAR A QUANTIA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 QUE, EM REGRA, COMPETE AO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO, NÃO À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE - TRIBUTOS E EMPRÉSTIMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC/2015 - REDUÇÃO DO VALOR PENHORADO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ROL DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC/2015.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1682452-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 05.10.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE DESTINAR A QUANTIA CONSTRITADA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC QUE EM REGRA COMPETE AO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO, NÃO À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1360652-9 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 05.08.2015) Por derradeiro, vale ressaltar que a constrição de valores depositados em instituição financeira atenda à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada em mov. 65.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Defiro o pedido formulado no item "a" de mov. 69. Promova-se a anotação pelo sistema Serasajud. 3. Na sequência, cumpra-se o pedido formulado no item "c" de mov. 69, mediante sistema Renajud. 4. Os demais pedidos serão examinados caso as diligências acima restem infrutíferas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. De início, cumpre anotar que a executada foi citada na presente execução na data de 29/06/2021 (mov. 30), bem como foi intimada acerca do indeferimento do efeito suspensivo aos embargos na data de 14/09/2021 (mov. 19 dos autos em apenso), ao passo que a decisão deferitória da penhora de valores pelo Sisbajud foi proferida em 17/01/2022 (mov. 38). Desse modo, é certo que a executada dispôs de significativo tempo hábil para indicar bens à penhora em momento anterior, de modo a garantir da execução, bem como para se insurgir contra as mencionadas decisões por meio dos recursos pertinentes, contudo não o fez. Feitas tais ponderações, observa-se que, pela manifestação de mov. 57, a empresa pleiteia, neste momento, a substituição da penhora de valores realizada pelo Sisbajud por veículo por ela indicado, conforme documentação acostada. Acerca do tema, cumpre consignar que o art. 829, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Isto porque, consoante lição doutrinária e jurisprudencial consolidada e nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser processada em favor do credor, sendo “preciso demonstrar que a substituição não trará prejuízos ao exequente. Não se deve aceitar troca por bens cuja comercialização seja difícil, lenta ou deveras onerosa, porquanto lesiva aos interesses do credor” (DIDIER JR, Fredie, et al. “Curso de Direito Processual Civil”. 3ª ed. Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 608). Também se destaca a necessidade de observância, sempre que possível, do disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece ordem preferencial na efetivação da penhora. Por derradeiro, registra-se que devem ser atendidos os princípios processuais da economia, celeridade e efetividade, de modo a se evitar atos processuais inúteis, que possam levar à desnecessária demora na tramitação do feito. À luz de todas as circunstâncias acima expendidas, a substituição defendida pela executada, a princípio, não mereceria acolhimento, tendo em vista que o art. 835 do Código de Processo Civil elenca a penhora em dinheiro como atos expropriatório preferencial à penhora de veículos. Ainda, há que se ponderar que o veículo indicado à penhora, além de pertencer a terceiro estranho aos autos, não foi regularmente avaliado, não sendo possível averiguar a partir da documentação colacionada suas atuais condições e valor de mercado efetivo. Ademais, a expropriação de veículos revela-se consideravelmente mais delongada e custosa do que a penhora de dinheiro, diante da necessária prática de diversos atos processuais até a regular alienação dos bens em leilão público, em desrespeito aos princípios da celeridade e da economia processuais. De outro norte, não se pode desconhecer que a executada também fundamenta seu pedido na alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas, visto que seriam utilizadas para o pagamento de funcionários da sociedade empresária. A esse respeito, convém destacar que compete à parte executada a comprovação cabal de que as verbas se destinavam a honrar a folha de pagamento[1]. Ante o exposto, para regular exame do pedido formulado pela executada, intime-a para, no prazo de cinco dias, em complemento aos documentos de mov. 57.2: (a) juntar extratos dos últimos dois meses da conta corrente bloqueada, de modo a comprovar sua utilização para depósito das verbas destinadas aos empregados, bem como para demonstrar que os salários do mês de março ainda não haviam sido adimplidos; e (b) esclarecer a aparente incongruência de valores, uma vez que alega que efetuaria o pagamento do valor líquido de R$ 56.786,47 a título de salários, contudo fora encontrada na conta corrente apenas a quantia de R$ 32.983,49. 2. Cumprido o disposto no item acima, tornem conclusos com urgência. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE DESTINAR A QUANTIA CONSTRITADA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC QUE EM REGRA COMPETE AO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO, NÃO À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1360652-9 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 05.08.2015)

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. À secretaria, expeça-se a devida certidão. 2. Defiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de devedores (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 3. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA (CPF/CNPJ: 20.350.214/0001-03) Avenida das Indústrias, 880 - Parque Industrial - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 9986-3053 Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 22.280.700/0001-10) Rodovia PR-444, s/n FUNDOS CHACARA NOVA ESPERANÇA - Jardim Petrópolis - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-625 - Telefone: 43 3056-3780 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação de bens da parte executada caso tenha havido indicação nesse sentido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 4. Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil). 5. Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001098-29.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-29.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.028,60 Exequente(s): FERCAM FERRAGENS CAMBIRA LTDA (CPF/CNPJ: 20.350.214/0001-03) Avenida das Indústrias, 880 - Parque Industrial - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 9986-3053 Executado(s): STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 22.280.700/0001-10) Rodovia PR-444, s/n FUNDOS CHACARA NOVA ESPERANÇA - Jardim Petrópolis - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-625 - Telefone: 43 3056-3780 1. Estabelece a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, que “[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, compete à pessoa jurídica interessada comprovar sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar, neste ponto, que a norma mencionada também se aplica a empresas de pequeno porte, consoante já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 481/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência só estabelece presunção relativa de veracidade à pessoa natural, na forma do § 3º do art. 98/CPC, enquanto a pessoa jurídica, ainda que empresa de pequeno porte tem o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e com a Súmula 481/STJ. 2. A mera alegação de que se suporta pluralidade de dívidas e a apresentação de documentos que evidenciam despesas destoantes de situação de pobreza, na acepção jurídica do termo, não constituem prova da carência de recursos alegada para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, frente aos elementos em sentido contrário, ante a integralização de capital social vultuosos relativo ao sócio e à sociedade empresarial agravantes. 3. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira pelos agravantes, deve ser mantida a decisão denegatória da gratuidade da justiça. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030595-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 11.04.2019) Feitas tais considerações, observa-se, que no caso sob exame, os balanços patrimoniais acostados ao caderno processual evidenciam elevada movimentação financeira pela empresa autora, bem como a existência de saldo positivo em caixa. Também se verifica, em consulta ao sistema Projudi, que a requerente figura no polo ativo de 55 (cinquenta e cinco) ações ajuizadas perante Justiça Estadual do Paraná, sendo que preponderam as ações de natureza executiva, distribuídas no ano de 2020, algumas, inclusive, com ordem para constrição patrimonial. Diante de tais circunstâncias, conjuntamente consideradas, é de rigor concluir que a autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas processuais. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(131)