Execução Fiscal 0003038-10.2018.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0003038-10.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:24

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:41

Ato ordinatório

05/02/2026, 01:42

Confirmada

11/12/2025, 12:08

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 12:07

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 20:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:33

Confirmada

23/10/2025, 09:27

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 17:59

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 11:24

Confirmada

17/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003038-10.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2018.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$314,91 Exequente(s): Município de São José das Palmeiras/PR Executado(s): Rui Antonio Spagnol SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS em face de RUI ANTONIO SPAGNOL. Após 07 (sete) anos de tramitação processual sem sucesso nas medidas constritivas, instado a se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2022 ao caso, exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 186). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recentemente, reconhecida a repercussão geral do Tema 1184 (Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, que dispõe nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No mesmo sentido, em 06/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte tese no tema repetitivo 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Além disso, decorridos 07 (sete) anos de tramitação processual, o exequente não logrou realizar medidas constritivas suficientes ao pagamento do débito exequendo, de modo que a extinção da execução com respaldo na Resolução n. 547/2024 do CNJ é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 1º da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 485, inciso IV e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Inaplicável ao caso o art. 921, §5º, do CPC, com respaldo no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC). 4.1. INTIME-SE o executado para pagamento. 4.2. Certificada a intimação e não promovido o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, em homenagem ao princípio da celeridade, AUTORIZO, desde já, a Secretaria promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema SISBAJUD, conforme art. 85 da Portaria n. 41/2023 deste Juízo, com as seguintes providências: 4.3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se a parte executada. 4.4. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a carta de intimação expedida ao endereço do executado constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do CPC. 4.5. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor da Sra. Escrivã (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 4.6. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã, FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 4.7. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 5. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 6. Levantem-se eventuais constrições existentes. 7. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 8. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 22:34

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003038-10.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2018.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$314,91 Exequente(s): Município de São José das Palmeiras/PR Executado(s): Rui Antonio Spagnol SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS em face de RUI ANTONIO SPAGNOL. Após 07 (sete) anos de tramitação processual sem sucesso nas medidas constritivas, instado a se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2022 ao caso, exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 186). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recentemente, reconhecida a repercussão geral do Tema 1184 (Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, que dispõe nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No mesmo sentido, em 06/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte tese no tema repetitivo 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Além disso, decorridos 07 (sete) anos de tramitação processual, o exequente não logrou realizar medidas constritivas suficientes ao pagamento do débito exequendo, de modo que a extinção da execução com respaldo na Resolução n. 547/2024 do CNJ é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 1º da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 485, inciso IV e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Inaplicável ao caso o art. 921, §5º, do CPC, com respaldo no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC). 4.1. INTIME-SE o executado para pagamento. 4.2. Certificada a intimação e não promovido o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, em homenagem ao princípio da celeridade, AUTORIZO, desde já, a Secretaria promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema SISBAJUD, conforme art. 85 da Portaria n. 41/2023 deste Juízo, com as seguintes providências: 4.3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se a parte executada. 4.4. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a carta de intimação expedida ao endereço do executado constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do CPC. 4.5. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor da Sra. Escrivã (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 4.6. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã, FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 4.7. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 5. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 6. Levantem-se eventuais constrições existentes. 7. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 8. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a. Proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme artigo 841, Código de Processo Civil. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, e havendo eventual requerimento no sentindo, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda à anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b. Proceda à avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do artigo 871, IV do Código de Processo Civil. b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos dos artigos 841 e 525, ambos do Código de Processo Civil. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. d. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 3. Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 4. Requerendo a quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s), deverá a parte exequente juntar certidão negativa de veículos e de imóveis do(s) executado(s), sem as quais não se autoriza a quebra. 5. Transcorrido o prazo e sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. 6. Findo o prazo acima, sem manifestação, os autos deverão ser novamente arquivados, hipótese em que se dará início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, Código de Processo Civil). Cumpra-se com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.20. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito. Conclusão - Autos nº. DECISÃO: Vistos etc. Defiro. 1. Determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, com a Repetição Programa de Ordem, “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias, em face do(s) executado(s), na forma do artigo 854, Código de Processo Civil, até o limite do valor da (última) atualização feita pelo

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003038-10.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2018.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$314,91 Exequente(s): Município de São José das Palmeiras/PR Executado(s): Rui Antonio Spagnol DESPACHO Considerando a certidão de mov. 97.1, procedi a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme documento anexo. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO FALE CONOSCO PR - VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA MARECHAL CANDIDO RONDON-PR Seja bem-vindo DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR seu último acesso foi em: 18/08/2021 às 09:59:56 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TOKEN SAIR INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA VIA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202108.1813.01774469-IA-760 Número do Processo: 00030381020188160150 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 18/08/2021 às 13:52:42 Emissor da Ordem: PR - Paraná - MARECHAL CANDIDO RONDON - VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Aprovado por: PR - Paraná - MARECHAL CANDIDO RONDON - VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Dados da Indisponibilidade: CPF: 573.715.559-53 Nome: RUI ANTONIO SPAGNOL IMPRIMIR db05.2c24.0546.2b60.7ae0.69e6.2063.3cfa.d8e4.d46b Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h 1 of 1 18/08/2021 13:52

25/08/2021, 00:00

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