Execução de Título Extrajudicial 0003728-58.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003728-58.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BELANCON DA SILVA (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 19:03

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:15

Confirmada

03/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:58

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:58

Confirmada

20/02/2026, 17:57

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003728-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.368,00 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Débora Belançon da Silva SAUL CARLOS BELANÇON SIEZE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME SILVIO EZEQUIEL DA SILVA SUELEN RAGUSO CORREA 1. Os executados SUELEN RAGUSO CORREA e SAUL CARLOS BELANÇON alegam a impenhorabilidade dos valores depositados a título de abono salarial em suas contas na Caixa Econômica Federal, os quais foram bloqueados por meio do sistema Sisbajud (mov. 169.1 e 169.3). Sua pretensão tem fundamento no art. 4º da Lei Complementar nº 26/2975, que dispõe, in verbis: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Convergindo nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que tange à impenhorabilidade do abono salarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE ABONO SALARIAL DO PIS. ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Deve ser declarada a impenhorabilidade de valores oriundos de abono salarial do PIS, dada a sua natureza alimentar (artigo 4º, da Lei Complementar nº 26/1975). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - Ag 0071259-39.2020.8.16.0000 – 15ª C. Cível - Rel. Luiz Carlos Gabardo - Data do Julgamento 15/03/2021) (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – Ag 0041030-33.2019.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível em Composição Reduzida – Relator: Octavio Campos Fischer - Data de Julgamento: 20/03/2020) (grifo). Compulsando os autos, verifica-se que os executados comprovaram, mediante documentos acostados em mov. 185.6/185.7, que as quantias penhoradas correspondem ao benefício de abono salarial, cumprindo assim com o que determina o art. 842, §3º, I, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para determinar o desbloqueio das quantias penhoradas nas contas bancárias de SUELEN RAGUSO CORREA e SAUL CARLOS BELANÇON junto à Caixa Econômica Federal. Caso tenha havido ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se o competente alvará, em favor dos executados. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar andamento ao feito. 3. Diligências Necessárias Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/08/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003728-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.368,00 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Débora Belançon da Silva SAUL CARLOS BELANÇON SIEZE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME SILVIO EZEQUIEL DA SILVA SUELEN RAGUSO CORREA 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003728-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003728-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.368,00 Exequente(s): SOCIEDADEDE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR (CPF/CNPJ: 14.702.277/0001-70) Rua Minas Gerais, 297 2º nadar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 - E-mail: [email protected] Executado(s): Débora Belançon da Silva (CPF/CNPJ: 029.864.439-82) Severino Sobolewski,, 306 Centro - Sabáudia - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 SAUL CARLOS BELANÇON (CPF/CNPJ: 035.773.989-22) Rua Milão,, 265, Vibonati - Sabáudia - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 SIEZE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 24.348.170/0001-20) Rua Vereador Severino Sebolewsk, 306 - Jardim Paraíso - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 SILVIO EZEQUIEL DA SILVA (CPF/CNPJ: 025.102.699-09) Rua Severino Sobolewski,, 306 Centro - Sabáudia - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 SUELEN RAGUSO CORREA (RG: 96810610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.241.279-05) Rua Milão,, 265 Vibonati - Sabáudia - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação de bens da parte executada caso tenha havido indicação nesse sentido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 4. Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil). 5. Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DECORRIDO PRAZO DE DEBORA BELANCON DA SILVA (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(20)