Embargos à Execução 0006804-32.2017.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0006804-32.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2023, 12:05

Petição (Contra-razões)

19/10/2023, 20:36

Confirmada

23/09/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 22:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 16:31

Confirmada

05/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006804-32.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-32.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.461,07 Embargante(s): Fabia Michele Rigoni Embargado(s): Sebastião Calderan SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABIA MICHELE RIGONI ajuizou embargos à execução em face de SEBASTIÃO CALDERAN, alegando a existência de nulidades e irregularidades nos autos executivos principais autuados sob nº 015600-80.2015.8.16.0045. Aduz, em apertada síntese: (a) nulidade da execução, por existência de cláusulas abusivas no contrato de locação; (b) excesso de execução/penhora, ante a irregularidade na cobrança da multa e despesas de pintura do imóvel; e (c) descumprimento contratual por parte do embargado, uma vez que o imóvel teria sido entregue sem condições de moradia. Requereu o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, extinguindo-se o processo de execução e condenando-se o embargado a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 07 foram recebidos os embargos de devedor sem efeito suspensivo. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação, insurgindo-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, pleiteou a rejeição dos embargos em razão da liquidez do título, a validade da ação executiva e a legalidade dos juros e demais encargos exigidos (mov. 12). A decisão de mov. 26 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. A decisão saneadora de mov. 62 dirimiu parte da controvérsia instalada nos autos, indeferiu a inversão do ônus probatório e determinou a realização de prova oral. Pautada audiência de instrução, promoveu-se a oitiva da informante previamente arrolada (mov. 117). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições ação, prossegue-se ao exame da questão de mérito. Trata-se de ação de embargos à execução manejada por FABIA MICHELE RIGONI em face SEBASTIÃO CALDERAN, em que a autora alega, em resumo, a ocorrência de nulidade da execução, excesso de penhora e descumprimento contratual nos autos nº 015600-80.2015.8.16.0045. Inicialmente, cumpre observar que parte da controvérsia instalada anos autos já foi alvo de deliberação pelo juízo, consoante as razões de fato e de direito já expostas na decisão de mov. 62, contra qual não foi interposto o recurso. Destarte, consoante os termos consignados na mencionada decisão, remanesce averiguar somente a ocorrência de descumprimento contratual por parte do embargado capaz de ilidir o pagamento dos encargos decorrentes do contrato. Pois bem. Alega a parte embargante que o imóvel objeto do contrato de locação celebrado entre os litigantes teria sido disponibilizado à locatária apresentando condições irregulares de moradia. Argumenta que o imóvel apresentava manchas nas paredes, defeitos nos revestimentos, bem como demais avarias no interior da residência, além de muros baixos, circunstância que teria facilitado o ingresso de criminosos no imóvel em mais de uma ocasião. O réu, por seu turno, sustenta que a embargante foi a primeira locatária do imóvel e que a imobiliária contratada para intermediação do negócio teria procedido com a avaliação inicial do imóvel e posterior cientificação das locatárias. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte embargante não comporta acolhimento. De início, impende observar que o feito não se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se aplica a inversão do ônus probatório, de modo que competia à embargante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, a embargante sustenta que o imóvel lhe foi entregue desprovido de condições regulares de uso, as quais teriam prejudicado a manutenção do contrato de aluguel. Entretanto, não houve juntada de documentação elucidativa a esse respeito, porquanto únicos indícios partem do relato prestado pela autora na petição inicial e posteriormente reforçado pela informante ouvida por durante audiência de instrução. Neste tocante, cabe destacar que a autora se insurge contra avarias pontuais e de pequena complexidade no interior do imóvel, acerca de manchas de tinta, pequenas rachaduras em portas e janelas, furo na parede da cozinha e, ainda, altura do muro de cercamento. Tais condições, contudo, ao contrário do sustentado pela embargante, não impedem a regular utilização do imóvel para a finalidade a qual se destina, visto que não se referem à edificação, tampouco da estrutura elétrica e hidráulica da residência. Convergindo no mesmo sentido, impende anotar que a informante ouvida em juízo, Camila Beatriz Smith Martins, afirmou ter residido no imóvel pelo prazo de quase cinco meses, o que denota que a edificação tinha condições de ser habitada (mov. 117). A informante também relatou que o imóvel foi recebido com pinturas novas e apresentava pequenas marcas na parede, sujeiras nos rodapés e calçadas que decorriam do próprio uso do imóvel (mov. 117). Impende considerar que a declarante afirmou que a embargante não promoveu a vistoria presencial do imóvel, visto que a negociação teria sido intermediada por contato telefônico, por e-mail e mediante fotografias da residência, considerando a locatária não residia no município de Arapongas/PR antes da formalização do contrato de locação (mov. 117). Também foi expressa ao relatar que a embargante teria assinado o contrato de locação antes de visitar o imóvel selecionado, o que denota que confiou unicamente nas informações prestadas por terceiro e assumiu o risco de celebrar contrato sem a prévio conhecimento das condições reais do imóvel (mov. 117). Anota-se, uma vez mais, que não foram demonstrados nos autos que o bem apresentava danos estruturais, de construção ou infraestrutura que pudessem impossibilitá-lo para o uso, considerando que as insurgências da embargante se voltam a avarias de pequena monta e de fácil reparação. No que concerne ao tamanho do muro de delimitação dos imóveis e sensação de insegurança decorrente, cumpre anotar que a autorização para instalação de cerca elétrica e demais sistema de monitoramento está condicionada à conveniência do locador, cuja negativa restou comprovada no caso em debate. Todavia, não se vislumbra impeditivo contratual ou legal, tampouco abusividade na conduta do proprietário, considerando que agiu em conformidade com as prerrogativas inerentes ao direito de propriedade e às diretrizes estabelecidas no negócio jurídico firmado entre os litigantes. Logo, não se vislumbra qualquer descumprimento contratual por parte do embargado, de modo a embargante não se desincumbiu do ônus que lhes competia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por derradeiro, que tais circunstâncias alegadas pela autora, acerca das avarias no imóvel, também não são aptas a obstar a pagamento da quantia referente à pintura após o término da locação, visto que a cláusula contratual que impõe tal obrigação à locatária não se mostra abusiva no caso concreto, consoante as razões expendidas em mov. 62. Impõe-se, portanto, a rejeição das matérias suscitadas nos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial, nos termos da fundamentação acima. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 18:57

Improcedência

28/06/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 15:25

de Instrução (Juiz(a); realizada)

23/05/2023, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 15:06

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006804-32.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-32.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.461,07 Embargante(s): Fabia Michele Rigoni Embargado(s): Sebastião Calderan SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABIA MICHELE RIGONI ajuizou embargos à execução em face de SEBASTIÃO CALDERAN, alegando a existência de nulidades e irregularidades nos autos executivos principais autuados sob nº 015600-80.2015.8.16.0045. Aduz, em apertada síntese: (a) nulidade da execução, por existência de cláusulas abusivas no contrato de locação; (b) excesso de execução/penhora, ante a irregularidade na cobrança da multa e despesas de pintura do imóvel; e (c) descumprimento contratual por parte do embargado, uma vez que o imóvel teria sido entregue sem condições de moradia. Requereu o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, extinguindo-se o processo de execução e condenando-se o embargado a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 07 foram recebidos os embargos de devedor sem efeito suspensivo. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação, insurgindo-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, pleiteou a rejeição dos embargos em razão da liquidez do título, a validade da ação executiva e a legalidade dos juros e demais encargos exigidos (mov. 12). A decisão de mov. 26 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. A decisão saneadora de mov. 62 dirimiu parte da controvérsia instalada nos autos, indeferiu a inversão do ônus probatório e determinou a realização de prova oral. Pautada audiência de instrução, promoveu-se a oitiva da informante previamente arrolada (mov. 117). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições ação, prossegue-se ao exame da questão de mérito. Trata-se de ação de embargos à execução manejada por FABIA MICHELE RIGONI em face SEBASTIÃO CALDERAN, em que a autora alega, em resumo, a ocorrência de nulidade da execução, excesso de penhora e descumprimento contratual nos autos nº 015600-80.2015.8.16.0045. Inicialmente, cumpre observar que parte da controvérsia instalada anos autos já foi alvo de deliberação pelo juízo, consoante as razões de fato e de direito já expostas na decisão de mov. 62, contra qual não foi interposto o recurso. Destarte, consoante os termos consignados na mencionada decisão, remanesce averiguar somente a ocorrência de descumprimento contratual por parte do embargado capaz de ilidir o pagamento dos encargos decorrentes do contrato. Pois bem. Alega a parte embargante que o imóvel objeto do contrato de locação celebrado entre os litigantes teria sido disponibilizado à locatária apresentando condições irregulares de moradia. Argumenta que o imóvel apresentava manchas nas paredes, defeitos nos revestimentos, bem como demais avarias no interior da residência, além de muros baixos, circunstância que teria facilitado o ingresso de criminosos no imóvel em mais de uma ocasião. O réu, por seu turno, sustenta que a embargante foi a primeira locatária do imóvel e que a imobiliária contratada para intermediação do negócio teria procedido com a avaliação inicial do imóvel e posterior cientificação das locatárias. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte embargante não comporta acolhimento. De início, impende observar que o feito não se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se aplica a inversão do ônus probatório, de modo que competia à embargante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, a embargante sustenta que o imóvel lhe foi entregue desprovido de condições regulares de uso, as quais teriam prejudicado a manutenção do contrato de aluguel. Entretanto, não houve juntada de documentação elucidativa a esse respeito, porquanto únicos indícios partem do relato prestado pela autora na petição inicial e posteriormente reforçado pela informante ouvida por durante audiência de instrução. Neste tocante, cabe destacar que a autora se insurge contra avarias pontuais e de pequena complexidade no interior do imóvel, acerca de manchas de tinta, pequenas rachaduras em portas e janelas, furo na parede da cozinha e, ainda, altura do muro de cercamento. Tais condições, contudo, ao contrário do sustentado pela embargante, não impedem a regular utilização do imóvel para a finalidade a qual se destina, visto que não se referem à edificação, tampouco da estrutura elétrica e hidráulica da residência. Convergindo no mesmo sentido, impende anotar que a informante ouvida em juízo, Camila Beatriz Smith Martins, afirmou ter residido no imóvel pelo prazo de quase cinco meses, o que denota que a edificação tinha condições de ser habitada (mov. 117). A informante também relatou que o imóvel foi recebido com pinturas novas e apresentava pequenas marcas na parede, sujeiras nos rodapés e calçadas que decorriam do próprio uso do imóvel (mov. 117). Impende considerar que a declarante afirmou que a embargante não promoveu a vistoria presencial do imóvel, visto que a negociação teria sido intermediada por contato telefônico, por e-mail e mediante fotografias da residência, considerando a locatária não residia no município de Arapongas/PR antes da formalização do contrato de locação (mov. 117). Também foi expressa ao relatar que a embargante teria assinado o contrato de locação antes de visitar o imóvel selecionado, o que denota que confiou unicamente nas informações prestadas por terceiro e assumiu o risco de celebrar contrato sem a prévio conhecimento das condições reais do imóvel (mov. 117). Anota-se, uma vez mais, que não foram demonstrados nos autos que o bem apresentava danos estruturais, de construção ou infraestrutura que pudessem impossibilitá-lo para o uso, considerando que as insurgências da embargante se voltam a avarias de pequena monta e de fácil reparação. No que concerne ao tamanho do muro de delimitação dos imóveis e sensação de insegurança decorrente, cumpre anotar que a autorização para instalação de cerca elétrica e demais sistema de monitoramento está condicionada à conveniência do locador, cuja negativa restou comprovada no caso em debate. Todavia, não se vislumbra impeditivo contratual ou legal, tampouco abusividade na conduta do proprietário, considerando que agiu em conformidade com as prerrogativas inerentes ao direito de propriedade e às diretrizes estabelecidas no negócio jurídico firmado entre os litigantes. Logo, não se vislumbra qualquer descumprimento contratual por parte do embargado, de modo a embargante não se desincumbiu do ônus que lhes competia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registra-se, por derradeiro, que tais circunstâncias alegadas pela autora, acerca das avarias no imóvel, também não são aptas a obstar a pagamento da quantia referente à pintura após o término da locação, visto que a cláusula contratual que impõe tal obrigação à locatária não se mostra abusiva no caso concreto, consoante as razões expendidas em mov. 62. Impõe-se, portanto, a rejeição das matérias suscitadas nos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial, nos termos da fundamentação acima. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006804-32.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-32.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.461,07 Embargante(s): Fabia Michele Rigoni Embargado(s): Sebastião Calderan 1. Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 23/05/2022, às 13h30min. O ato será realizado de forma semipresencial, facultando-se às partes, procuradores, testemunhas e Promotor de Justiça (havendo intervenção do Ministério Público) participar da solenidade virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, ou comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das pessoas interessadas na participação por meio virtual. 2. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams e encaminhando o link da reunião no caso de oitiva por meio virtual, dispensando-se a intimação do juízo, em observância ao art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006804-32.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-32.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.461,07 Embargante(s): Fabia Michele Rigoni Embargado(s): Sebastião Calderan 1. Ao contrário do que alega a embargante, a relação jurídica firmada entre as partes não tem natureza consumerista, visto decorrer de contrato de locação celebrado à luz da Lei nº 8245/91. Assim sendo, inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão: APELAÇÃO. Ação de indenização de reparação de danos. Locação de Imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que requer danos materiais e morais pelos prejuízos causados por infiltrações no imóvel. Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias. Precedentes. Não havendo relação de consumo entre as partes, não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010405-07.2019.8.26.0554; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS ABUSIVAS. PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Locação celebrada para fins não residenciais, mediante o ajuste livre e voluntário das vontades das partes. Disposição acordadas com força para vinculá-las. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Análise do contrato à luz das regras previstas pelo Código Civil. Impossibilidade de aplicação dos arts. 166 e 171 do referido Estatuto. Ato de mero arrependimento dos contratantes, que é contraditório e violador da boa-fé objetiva. Validade do negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000902-15.2020.8.26.0428; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Com supedâneo no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2. Depreende-se da inicial que a embargante não nega a existência da relação jurídica firmada entre as partes e fundamenta sua irresignação, dentre outras questões, na alegação de excesso de execução/penhora. A esse respeito, o acórdão proferido nos autos de apelação em apenso reputou que o dever estabelecido pelo art. 917, §4º, do Código de Processo Civil teria sido cumprido pela autora por meio do segundo parágrafo da página 15 da exordial, nos seguintes termos: “Não fosse somente a questão da pintura e das correções no imóvel, há outros abusos ainda mais graves por parte do embargado, o qual, manifestamente busca o injusto, isto se dá quando verificamos os valores cobrados, ou seja, no recibo de quitação e entrega de chaves, a multa contratual fora fixada em 03 (três) meses de locação, para um contrato de 12 (doze) meses, contudo, referida multa deve SEMPRE ser cobrada de modo proporcional (Cláusula 5, MULTA CONTRATUAL), assim, em se tratando de um contrato de 12 (doze) meses, a multa de 03 (três) alugueres deve SEMPRE ser paga de modo proporcional ao tempo do contrato, portanto, em se tratando de aluguel de R$ 693,00 (Seiscentos e Noventa e Três Reais), o valor devido pelo período é de R$ 2.079,00 (Dois Mil e Setenta e Nove Reais), portanto, em tendo sido cumpridos 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de contrato, o valor devido passa a ser apenas de R$ 1.166,55 (Um Mil, cento e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), já que do período total, devem ser abatidos os valores correspondentes aos meses e dias cumpridos, ou seja, menos R$ 912,45 (Novecentos e Doze Reais e Quarenta e Cinco Centavos), posto que a multa corresponde a um valor de R$ 173,25 (Cento e Setenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) ao mês e mais R$5,77 (Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos) ao dia, o que enseja uma diferença de R$ 565,95 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos), entre os valores pedidos e os valores efetivamente devidos.” Depreende-se de referido trecho extraído da inicial que a irresignação da embargante se volta contra a cobrança de multa contratual equivalente a três meses do aluguel convencionado. Com efeito, a autora sustenta que a sanção contratual deve ser aplicada de forma proporcional, considerando que o cumprimento por cinco meses do “contrato de 12 (doze) meses”. Ocorre que, a despeito da argumentação deduzida pela embargante, o contrato de locação firmado pelas partes na verdade tinha prazo de vigência de 30 (trinta) meses, de acordo com a redação expressa Cláusula 05. Dessa forma, não se vislumbram irregularidades nos cálculos apresentados pelo embargado/exequente, uma vez que a multa contratual foi aplicada levando em conta a proporção entre o prazo da locação (trinta meses) frente e o tempo de cumprimento (cinco meses), resultando no período de vinte e cinco meses restantes para o término da vigência do contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO – LOCAÇÃO MISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – Pretensão autoral voltada à condenação dos réus ao pagamento da multa prevista no contrato para o caso de encerramento antecipado da locação por iniciativa dos locatários – Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos na ação, com decreto de improcedência da reconvenção – Irresignação dos réus – CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a culpa dos locatários pela rescisão antecipada da avença – Problemas quanto à plena utilização do imóvel que não se revelam determinantes ao encerramento antecipado da locação, ocorrido pela necessidade de mudança de domicílio do casal em decorrência da aprovação da esposa em concurso público de outro Município – Imóvel que, no momento da locação, não apresentava limitações quanto ao uso residencial – Alterações quanto à sua classificação, assim como eventuais ajustes, que cabiam aos locatários, manifestamente interessados no uso misto do imóvel – Cláusula penal proporcionalmente incidente sobre o período restante de vigência contratual – Concessão de abono de pontualidade que não altera a base de cálculo da cláusula penal, incidente sobre o valor integral dos alugueis vigentes no momento da rescisão – Procedência da ação e improcedência da reconvenção bem decretadas – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007181-49.2020.8.26.0482; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) Não há que se falar, portanto, em irregularidade da multa contratual exigida pelo embargado. Também se observa a partir do exame da exordial que, malgrado a ausência de apresentação de memória de cálculos mais detalhada, a embargante se insurge contra a aplicação de juros sobre o valor do débito, sustentando que os encargos “só podem ser computados após o ajuizamento da ação”. Ainda, afirma a ilegalidade da capitalização dos jutos. Uma vez mais não assiste razão à autora, uma vez que, configurado o vencimento da dívida certa e líquida prevista em contrato, a mora se opera ex re, nos termos do art. 394 do Código Civil, que dispõe que “[c]onsidera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. DESORGANIZAÇÃO E IRRESPONSABILIDADES DAS PARTES. DESEMPENHO FALHO DE AMBAS AS PARTES EM SEU ÔNUS COMPROBATÓRIO (CPC, ART. 373). SOLUÇÃO MAIS JUSTA É A APURAÇÃO DOS VALORES CONTROVERSOS E DOS MÓVEIS FALTANTES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO ARBITRAMENTO (CPC, ART. 510). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012960-45.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução de título extrajudicial, julgados parcialmente procedentes. Dívida de alugueis. Inconformismo da embargante. (1) Juros moratórios. Incidência a partir de cada vencimento dos alugueres, e não da citação. Contrato de locação. Mora ex re. Obrigação com data certa para cada vencimento. Aplicação do art. 397 do Código Civil. Jurisprudência. (2) Multa moratória contratual sob a alíquota de 2%. Legalidade. Previsão de incidência da multa expressa em contrato. (3) Honorários sucumbenciais fixados em quantia certa. Não cabimento na espécie. Fixação que deve respeitar o art. 85, §2º CPC. Reforma da sentença no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005343-55.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2021) No mais, em exame detido dos cálculos apresentados pelo locador nos autos principais, não se constata a prática da capitalização de juros, porquanto os encargos foram aplicados de forma simples, de acordo com o índice de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, deve ser rechaçada a alegação de excesso de penhora, visto que a quantia valor bloqueada por meio do sistema Sisbajud corresponde ao valor do débito executado pelo embargado, como se verifica pelo extrato juntado em mov. 39 dos autos de execução. À vista de todo exposto, com fulcro no art, 356, II, do Código de Processo Civil (julgamento antecipado parcial de mérito), julgo improcedente a pretensão deduzida pela embargante quanto ao suposto excesso de execução/penhora, nos termos da fundamentação acima. 3. Superada a arguição de excesso de execução, observa-se que a embargante aduz também a nulidade de cláusulas contratuais e o descumprimento da prestação pelo locador, visto que o imóvel não estaria em condições de uso. No tocante ao primeiro aspecto, pelo que se extrai da fundamentação da inicial, a autora se insurge contra o dispositivo contratual que previa a obrigação de repintar o imóvel, reputando-a abusiva. Em que pese sua irresignação, a mencionada cláusula não se revela ilegal ou desproporcional no caso concreto, mormente porque livremente inserida no contrato de locação subscrito pelas partes, no exercício da autonomia da vontade, além de se tratar de dispositivo comumente incluído em contratos de locação residencial e comercial. Segue o posicionamento jurisprudencial consolidado acerca da matéria: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locação de imóvel. Danos constatados na entrega das chaves. Validade da notificação para acompanhamento da vistoria de entrega por "WhatsApp". Comprovada a ciência do locatário e, ainda, que se tratava do meio ordinário de comunicação entre as partes. Desnecessidade de designação de um perito independente. Regulamento invocado que não se aplica ao caso. Circular SUSEP nº587/2019 que trata de divergência da vistoria pelo segurado/locador (artigo 25 e p.u.). Locatário que realizou reparo parcial. Contrato de locação que prevê expressamente que o bem foi locado com pintura nova e que, na devolução, deverá o locatário providenciar a pintura externa e interna. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Obediência a "pacta sunt servanda". Danos cobertos pela seguradora comprovados. Honorários sucumbenciais que devem ser repartidos entre os vencedores, conforme entendimento jurisprudencial colacionado e aplicação do artigo 87, "caput" e §§1º e 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025293-54.2020.8.26.0001; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DO VALORES PACTUADOS NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO – Rescisão contratual por parte da locatária antes do término do contrato locatício – Devolução de imóvel locado com pintura nova – Recurso da autora buscando a reforma da sentença, alegando ilegalidade da exigência de entrega do imóvel com pintura nova efetuada por profissional e tinta de qualidade – Valores relativos à pintura que são devidos – Existência de cláusula contratual expressa que obriga a locatária a restituir o imóvel com pintura nova – Exigência que constitui regra de boa conservação do imóvel e encontra-se em consonância com a obrigação do locatário de restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação, bem como, com as obrigações descritas no artigo 23 da Lei 8.245/91 – Ilegalidade afastada – Danos morais afastados – Sentença mantida – Honorários majorados, com ressalvas do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081879-08.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) Dessa forma, não se vislumbra, a princípio, nulidade a ser declarada neste tocante. Remanesce como ponto controvertido a ser dirimido, portanto, apenas o descumprimento pelo locador da obrigação de entregar à locatária o imóvel em condições regulares à moradia. 4. Para elucidação do mencionado ponto, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, considerando o decurso de mais de seis anos desde a desocupação do imóvel locado, bem como a impossibilidade de se atestar a data efetiva das fotografias juntadas aos autos, razões pelas quais não mostra pertinente ou mesmo possível a realização de perícia direta ou indireta. Igualmente indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Militar, uma vez que os deveres estabelecidos ao locador decorrem e são limitados pela legislação atinente à matéria, independentemente dos índices de criminalidade apurados na região em que se localiza o imóvel. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se concordam com a realização da audiência de instrução integralmente por videoconferência, destacando-se que eventual oposição deverá ser apresentada de forma fundamentada, com indicação concreta da impossibilidade prática para realização da solenidade por meio virtual, conforme determinado pelo art. 13, caput e §2º, do Decreto nº 699/2021-DM. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Improcedência

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