Execução de Título Extrajudicial 0016475-45.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016475-45.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016475-45.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016475-45.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$268.137,94 Exequente(s): TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA Executado(s): ALBERTO DALLARMI FILHO DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que houve a integral quitação do débito executado. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, em razão do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais pela parte executada. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:09

Por decisão judicial

23/01/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:28

Confirmada

22/01/2026, 15:21

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 14:28

Trânsito em julgado

22/01/2026, 14:27

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:40

Confirmada

30/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016475-45.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016475-45.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$268.137,94 Exequente(s): TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA Executado(s): ALBERTO DALLARMI FILHO DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, “b”, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, aguarde-se o prazo para cumprimento do avençado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:34

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016475-45.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016475-45.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$268.137,94 Exequente(s): ORO AGRI PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA Executado(s): ALBERTO DALLARMI FILHO DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA 1. Inicialmente, verifica-se que foi oportunizado à parte executada manifestar-se sobre o laudo de avaliação de mov. 165 (mov. 177). Contra tal decisão não houve qualquer objeção, tampouco foi interposto recurso. Assim, não há que se falar em intempestividade da impugnação de mov. 181. 2. O art. 873 do Código de Processo Civil, estabelece que é admitida nova avaliação quando houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, quando se verificar que houve alteração do valor do bem ou quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Pois bem. Analisando o caso em análise, depreende-se dos autos que o laudo de avaliação dos bens imóveis (mov. 165) não indicou as pesquisas de mercado que foram efetuadas, deixando de atender, assim, as disposições dos artigos 147 e 148 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, in verbis: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 148. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. O Código de Processo Civil dispõe as hipóteses em que são admitidas nova avaliação, conforme o art. 873, vejamos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I -qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II -se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III -o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Feita tais considerações, constata-se que existe fundada dúvida acerca do real valor do imóvel objeto de constrição, pois o laudo de avaliação não apresentou as fontes, por meio das quais se valeu o Oficial de Justiça para apurar o valor médio do mercado de um imóvel naquela região (método comparativo de dados do mercado). Ainda, registra-se que se tratando de pluralidade de imóveis, verifica-se a necessidade de detalhamento do valor de cada imóvel avaliado, bem como das benfeitorias apuradas, o que não fora realizado. Dessa forma, admite-se nova avaliação, nos termos do supracitado artigo 873, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, nos termos da fundamentação acima. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados, para que o Oficial de Justiça realize nova avaliação dos bens penhorados, observando-se o disposto no item 1 acima. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016475-45.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016475-45.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$268.137,94 Exequente(s): ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA Executado(s): ALBERTO DALLARMI FILHO DALLAGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade proposto por ALBERTO DALLARMI FILHO, com supedâneo no art. 1.676 do Código Civil de 1916 (mov. 162). Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação de impenhorabilidade (mov. 175). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Estabelecia o art. 1.676 do Código Civil de 1916 que "[a] clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade publica, e de execução por dividas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Nesse contexto, o executado argui a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, visto que o bem foi objeto de testamento público estabelecendo cláusulas restritivas, ainda na vigência do Código Civil anterior. Em que pese a argumentação deduzida pelo requerido, é de rigor verificar que a alega restrição não está prevista perante a matrícula do imóvel penhora (mov. 57) e, portanto, não pode ser suscitada em desfavor de terceiros, conforme disposição do art. 172 da Lei 6.015/63, Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLAROU VÁLIDA A PENHORA EFETUADA SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AFASTADA. ESPÓLIO QUE FOI CONTINUAMENTE INTIMADO DAS DECISÕES E DESPACHOS PROFERIDOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA POR MEIO DE TESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO CONTINHA AVERBAÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE, A QUAL, DE TODO MODO, TEM VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DOS HERDEIROS, SENDO INAPLICÁVEL PARA OS DÉBITOS DO PRÓPRIO “DE CUJUS”. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036100-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE AVALISTA DE CONTRATO. PENHORA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL RURAL DESCRITO NA PARTILHA HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INVIABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS COM A PARTILHA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE INCIDIR ESPECIFICAMENTE SOBRE O QUINHÃO PERCEBIDO. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.791 E 2.023 DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO CONFECCIONADA PELA FALECIDA GENITORA. INSCRIÇÃO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE PARCELA DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NO INVENTÁRIO E PARTILHA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS EM DESCONFORMIDADE COM A RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE EM TAL DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - Un�nime - J. 27.09.2017) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 162. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo de avaliação de mov. 165. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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