Execução Fiscal 0008184-76.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008184-76.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2024, 17:44

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 17:42

Apensamento

06/05/2024, 17:33

Desapensamento

06/05/2024, 17:26

Por decisão judicial

13/12/2022, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2022, 00:48

Por decisão judicial

15/06/2022, 09:02

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 08:31

Confirmada

08/04/2022, 08:15

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008184-76.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-76.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$766,17 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUIZ ALBOIT MESQUITA 1.Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 00081824-76.2014.8.16.0116 e 0006740-03.2017.8.16.0116. 2.1 Diante disto, deve permanecer em andamento os autos mais antigo n° 0009463-34.2013.8.16.0116. Em análise do pedido acostado no evento 34, dos autos descritos, trata-se de pedido de penhora do bem imóvel descrito na inicial. Salienta-se que o IPTU se trata de obrigação propter rem, na qual o imóvel gerador da cobrança deve garantir a execução. No presente caso, nota-se que o exequente não realizou as diligências necessárias a garantir a execução com a penhora do imóvel, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de penhora do bem. No entanto, ante a ordem de penhora, art. 835 do CPC e a fim de agilizar a tramitação processual, em vista dos trâmites para expropriação, havendo grande número de praças sem interessados, defiro desde já, o pedido de penhora via Sisbajud, nos termos da Portaria n° 22/2021 que dispõe sobre o bloqueio no sistema PIAA - Sisbajud. Intime-se o exequente no interesse da penhora online, caso positivo, proceda-se buscas no sistema Sisbajud nos termos da portaria descrita acima. 3. Quanto aos autos n° 0004244-60.2001.8.16.0116 e 0016543-54.2010.8.16.0116, devem ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que as presentes ações encontram-se entre o período de 2007 a 2018, e 2011 a 2019, respectivamente. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os autos n° 0004244-60.2001.8.16.0116 e 0016543-54.2010.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Translade cópia desta decisão para todos os autos em apenso. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

Por decisão judicial

07/03/2022, 14:59

Outras Decisões

28/01/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008184-76.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-76.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$766,17 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUIZ ALBOIT MESQUITA 1.Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 00081824-76.2014.8.16.0116 e 0006740-03.2017.8.16.0116. 2.1 Diante disto, deve permanecer em andamento os autos mais antigo n° 0009463-34.2013.8.16.0116. Em análise do pedido acostado no evento 34, dos autos descritos, trata-se de pedido de penhora do bem imóvel descrito na inicial. Salienta-se que o IPTU se trata de obrigação propter rem, na qual o imóvel gerador da cobrança deve garantir a execução. No presente caso, nota-se que o exequente não realizou as diligências necessárias a garantir a execução com a penhora do imóvel, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de penhora do bem. No entanto, ante a ordem de penhora, art. 835 do CPC e a fim de agilizar a tramitação processual, em vista dos trâmites para expropriação, havendo grande número de praças sem interessados, defiro desde já, o pedido de penhora via Sisbajud, nos termos da Portaria n° 22/2021 que dispõe sobre o bloqueio no sistema PIAA - Sisbajud. Intime-se o exequente no interesse da penhora online, caso positivo, proceda-se buscas no sistema Sisbajud nos termos da portaria descrita acima. 3. Quanto aos autos n° 0004244-60.2001.8.16.0116 e 0016543-54.2010.8.16.0116, devem ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que as presentes ações encontram-se entre o período de 2007 a 2018, e 2011 a 2019, respectivamente. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os autos n° 0004244-60.2001.8.16.0116 e 0016543-54.2010.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Translade cópia desta decisão para todos os autos em apenso. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Apensamento

Desapensamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(49)