Execução Fiscal 0000984-46.2005.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0000984-46.2005.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000984-46.2005.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA, CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA, CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA & CIA. LTDA - ME Decisão Sobre a necessidade de suspensão da presente Execução Fiscal, pela necessidade de envio do processo à Justiça Federal, o Ofício-Circular nº 8056366 – NUGEP-SG menciona a admissão do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº 188314/SC e 188373/SC, a fim de uniformizar o entendimento no Superior Tribunal de Justiça sobre a seguinte questão: IAC 15, STJ: “Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido. ” Destaco, ainda, que o e. TJPR informou que, nas decisões em epígrafe, “a Primeira Seção, em caráter liminar, determinou que seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.” Destaquei. Neste ensejo, em sendo a hipótese do que acima exposto, de rigor o prosseguimento do feito nesta Vara de Competência Federal Delegada, até decisão final no referido IAC 15, do STJ. Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser promovido o respectivo andamento. Após, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000984-46.2005.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-46.2005.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.634,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): ANDRE LUIZ DA SILVA (CPF/CNPJ: 900.137.359-34) Rua Mexico, 522 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA (CPF/CNPJ: 029.603.229-83) Avenida Rio de Janeiro, 1550 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA & CIA. LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.711.442/0001-34) Avenida Rio de Janeiro, 1550 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Indefiro o pedido constante à seq. 137.1. 2. Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados via Sisbajud fazem jus às custas processuais, eis que conforme ressaltado em sentença (seq. 67.1), os débitos da execução fiscal nº 0000985-31.2005.8.16.0047 permanecem exigíveis, todavia, determinou-se o desapensamento dos citados autos para prosseguimento até quitação integral do débito, tendo a Secretaria cumprido pontualmente a determinação à seq. 77. Desta feita, os valores penhorados e transferidos devem ser utilizados no abatimento das custas processuais, vez que o crédito fiscal está sendo perseguido em autos próprios. 3. Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, antes do levantamento de qualquer valor. 4. No mais, considerando que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo da intimação a respeito do indeferimento do pedido de desbloqueio (seq. 135 e 136), defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, autorizando-se, se preferencial, a transferência direta em conta bancária a ser informada nos autos (art. 906, par. único, CPC/2015). 5. Após, certifique-se o recolhimento a quem de direito. 6. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização das custas, ante o abatimento relativo aos valores constritos. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000984-46.2005.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-46.2005.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.634,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): ANDRE LUIZ DA SILVA (CPF/CNPJ: 900.137.359-34) Rua Mexico, 522 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA (CPF/CNPJ: 029.603.229-83) Avenida Rio de Janeiro, 1550 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA & CIA. LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.711.442/0001-34) Avenida Rio de Janeiro, 1550 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ proposta pela UNIÃO em face de CRISTHIANE GONZAGA DA SILVA, já qualificadas. Satisfeito o débito tributário, prosseguiu-se com a cobrança das custas e despesas processuais em face da executada. Por intermédio do sistema SISBAJUD houve o bloqueio de valores existentes em conta bancária, bloqueando-se saldo encontrado em conta bancária de titularidade da executada (seq. 115.1). Inconformada, a executada, através do petitório apresentado à seq. 119.1, manifestou-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas decorrem de aplicação em caderneta de poupança, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc. X, CPC/2015). Em seguida, a fim de apresentar os três últimos extratos bancários da conta poupança em questão, consoante determinado ao despacho de mov. 121.1, a executada juntou documentos às seqs. 126.2, 126.3 e 126.4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. In casu, apesar de invocada a impenhorabilidade, não foi comprovada a origem dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da parte executada, prejudicando assim a incidência das regras descritas no artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; (...) Com efeito, foi simplesmente requerido o desbloqueio dos valores, sem mínima comprovação de que estes são impenhoráveis na forma da lei; assim, este juízo deverá ponderar de igual modo os interesses da parte e o dever de pagamento de custas e despesas processuais, sem olvidar quanto ao ônus probatório atribuído aos litigantes em processo judicial. Por oportuno, esclareço, ainda, que os valores bloqueados, de acordo com a alegação da parte executada, concernem à conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal de nº. 45495-7, Agência 910, Operação 013 (seq. 119.3). Todavia, os extratos bancários anexados aos autos demonstram conta diversa de nº. 809185131-4, perceptível ao canto superior esquerdo da documentação acostada (seqs.126.2, 126.3 e 126.4). Aparentemente, portanto, os extratos não condizem com a comprovação da alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, não diverge o disposto no artigo 854, §3°, inc. I, do CPC/2015, dispondo que a parte executada deverá comprovar (e não alegar) a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (g.n.) II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso posto, indefiro o pedido constante à seq. 119.1, e determino a conversão dos bloqueios em penhora, nos termos do art. 854, §5°, CPC/2015. 3. Intime-se a parte sobre o inteiro teor da presente decisão. 4. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento de todos os depósitos judiciais, mediante transferência direta em conta bancária (art. 906, par. único, CPC/2015). 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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