Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001523-44.2017.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001523-44.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001523-44.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001523-44.2017.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.065,73 Polo Ativo(s): ADEMIR TACONI ALINE VANESSA CASAROLLI PINTO ALVARO ALBERTO DEPINÉ ANGELICA LAZZERIS ANTONIO PACHECO CECHINEL Ana Lucia de Moraes BRUNA CARLOS MARQUES CLAUDIA REGINA DE BRITO CLAUDINEIA APARECIDA PORTO CRISTIANA LANDRIN Cleonice da Silva Dias DANIEL DOS SANTOS DARCY FRANCISCO DA COSTA PINTO DENICE SPELFELD TEIXEIRA DIANE BRIZOLA SIMA DIANI CRISTINA DOS SANTOS DIEGO LUIZ RAIMONDI DIOGENES ROGOFSKI DORACI MARIA DE LIMA DOUGLAS DOHMS EDIANE GARLINI WELTER FRANCIELI RIPPEL SIQUEIRA GERTA BAMBERT BIRNFELD GILMAR MACEDA GILMAR MARQUES DE SOUZA IRINEU ANTONIO VERONESE JANETE TORCHETTO DE TONI JOCELIA PEREIRA NUNES HULLER JORGE MONTEIRO JOSE CARLOS PORTO JOSE RODRIGO GONÇALVES JOSIVALDO JOSE DA SILVA JOÃO PAULO PATRICIO JULIO CEZAR MARTELLO JUREMA MARTENS Juracy Onorico Bongiolo KIM ANDREWS TIEMANN PINTO MARA SOLANGE TIEMANN PINTO MARCIA FALETTI ZAMPRONIO MARCIA LUBENOW MARCOS AURELIO RONCHI MARIA HELENA MANENTE BAMPI MARIA SALETE SOUTHIER WEISS MARIA SELOIR DOS SANTOS MARIA VALDENEIDE DE OLIVEIRA REGO MARLI MAGAGNIN SILVA MIRIAN RODEN WELTER MONICA ANTUNES SOARES Maria Terezinha Mayer Oriza Ferreira de Oliveira PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA RAFAEL MAGENIS RICARDO CARMINATI RICARDO CHRIST DOZZO RONALDO LUIZ ALVES ROSANGELA BAUER TEIXEIRA ROSENILDO BERKENBROCK Raquel da Silva Rauber Rosangela Helena Rauber SANDRA GHELLERE SANDRA TENORIO DE ARAUJO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU TANIA SALETE DE OLIVEIRA GRACIOLI TARGUS AUGUSTO LORDANI VALCEDIR SALVADOR VALQUIDIA DE JESUS PATROCINIO VANDERLEIA ORESTES BORGES VOLNEI AUGUSTO SCHONINGER WILSON ANDERSON LAGO Polo Passivo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR k SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. Os exequentes informaram que os depósitos judiciais realizados pelo executado satisfazem o débito, requerendo o levantamento dos valores e o arquivamento dos presentes autos (mov. 1255.1). Constatou-se a existência de custas processuais pendentes (mov. 1334.1), as quais foram homologadas pelo juízo, determinando a expedição de RPV para pagamento pelo executado (mov. 1355.1). Certificado o levantamento dos valores o devido pagamento das custas, os exequentes, intimados, renunciaram ao prazo (mov. 1388). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, bem como quando o exequente renuncia ao crédito ou, ainda, se ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, a parte credora informou que o devedor quitou a obrigação, pleiteando a extinção do feito pelo adimplemento do débito. III. DISPOSITIVO 1. Assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-44.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001523-44.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.065,73 Autor(s): ADEMIR TACONI ALINE VANESSA CASAROLLI PINTO ALVARO ALBERTO DEPINÉ ANGELICA LAZZERIS ANTONIO PACHECO CECHINEL Ana Lucia de Moraes BRUNA CARLOS MARQUES CLAUDIA REGINA DE BRITO CLAUDINEIA APARECIDA PORTO CRISTIANA LANDRIN Cleonice da Silva Dias DANIEL DOS SANTOS DARCY FRANCISCO DA COSTA PINTO DENICE SPELFELD TEIXEIRA DIANE BRIZOLA SIMA DIANI CRISTINA DOS SANTOS DIEGO LUIZ RAIMONDI DIOGENES ROGOFSKI DORACI MARIA DE LIMA DOUGLAS DOHMS EDIANE GARLINI WELTER FRANCIELI RIPPEL SIQUEIRA GERTA BAMBERT BIRNFELD GILMAR MACEDA GILMAR MARQUES DE SOUZA IRINEU ANTONIO VERONESE JANETE TORCHETTO DE TONI JOCELIA PEREIRA NUNES HULLER JORGE MONTEIRO JOSE CARLOS PORTO JOSE RODRIGO GONÇALVES JOSIVALDO JOSE DA SILVA JOÃO PAULO PATRICIO JULIO CEZAR MARTELLO JUREMA MARTENS Juracy Onorico Bongiolo KIM ANDREWS TIEMANN PINTO MARA SOLANGE TIEMANN PINTO MARCIA FALETTI ZAMPRONIO MARCIA LUBENOW MARCOS AURELIO RONCHI MARIA HELENA MANENTE BAMPI MARIA SALETE SOUTHIER WEISS MARIA SELOIR DOS SANTOS MARIA VALDENEIDE DE OLIVEIRA REGO MARLI MAGAGNIN SILVA MIRIAN RODEN WELTER MONICA ANTUNES SOARES Maria Terezinha Mayer Oriza Ferreira de Oliveira PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA RAFAEL MAGENIS RICARDO CARMINATI RICARDO CHRIST DOZZO RONALDO LUIZ ALVES ROSANGELA BAUER TEIXEIRA ROSENILDO BERKENBROCK Raquel da Silva Rauber Rosangela Helena Rauber SANDRA GHELLERE SANDRA TENORIO DE ARAUJO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU TANIA SALETE DE OLIVEIRA GRACIOLI TARGUS AUGUSTO LORDANI VALCEDIR SALVADOR VALQUIDIA DE JESUS PATROCINIO VANDERLEIA ORESTES BORGES VOLNEI AUGUSTO SCHONINGER WILSON ANDERSON LAGO Réu(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração (mov. 1360) da decisão de mov. 1355, que homologou o cálculo de custas de mov. 1334. Ressalte-se que o art. 505 do CPC prevê hipóteses taxativas de possibilidade de rediscussão de questões já decididas no processo, dentre as quais não se enquadra o caso em questão. Veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Assim, eventual inconformismo da parte deve ser manifestado pela via adequada. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerida para realização do depósito referente ao valor do RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001523-44.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001523-44.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.065,73 Autor(s): ADEMIR TACONI ALINE VANESSA CASAROLLI PINTO ALVARO ALBERTO DEPINÉ ANGELICA LAZZERIS ANTONIO PACHECO CECHINEL Ana Lucia de Moraes BRUNA CARLOS MARQUES CLAUDIA REGINA DE BRITO CLAUDINEIA APARECIDA PORTO CRISTIANA LANDRIN Cleonice da Silva Dias DANIEL DOS SANTOS DARCY FRANCISCO DA COSTA PINTO DENICE SPELFELD TEIXEIRA DIANE BRIZOLA SIMA DIANI CRISTINA DOS SANTOS DIEGO LUIZ RAIMONDI DIOGENES ROGOFSKI DORACI MARIA DE LIMA DOUGLAS DOHMS EDIANE GARLINI WELTER FRANCIELI RIPPEL SIQUEIRA GERTA BAMBERT BIRNFELD GILMAR MACEDA GILMAR MARQUES DE SOUZA IRINEU ANTONIO VERONESE JANETE TORCHETTO DE TONI JOCELIA PEREIRA NUNES HULLER JORGE MONTEIRO JOSE CARLOS PORTO JOSE RODRIGO GONÇALVES JOSIVALDO JOSE DA SILVA JOÃO PAULO PATRICIO JULIO CEZAR MARTELLO JUREMA MARTENS Juracy Onorico Bongiolo KIM ANDREWS TIEMANN PINTO MARA SOLANGE TIEMANN PINTO MARCIA FALETTI ZAMPRONIO MARCIA LUBENOW MARCOS AURELIO RONCHI MARIA HELENA MANENTE BAMPI MARIA SALETE SOUTHIER WEISS MARIA SELOIR DOS SANTOS MARIA VALDENEIDE DE OLIVEIRA REGO MARLI MAGAGNIN SILVA MIRIAN RODEN WELTER MONICA ANTUNES SOARES Maria Terezinha Mayer Oriza Ferreira de Oliveira PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA RAFAEL MAGENIS RICARDO CARMINATI RICARDO CHRIST DOZZO RONALDO LUIZ ALVES ROSANGELA BAUER TEIXEIRA ROSENILDO BERKENBROCK Raquel da Silva Rauber Rosangela Helena Rauber SANDRA GHELLERE SANDRA TENORIO DE ARAUJO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU TANIA SALETE DE OLIVEIRA GRACIOLI TARGUS AUGUSTO LORDANI VALCEDIR SALVADOR VALQUIDIA DE JESUS PATROCINIO VANDERLEIA ORESTES BORGES VOLNEI AUGUSTO SCHONINGER WILSON ANDERSON LAGO Réu(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Em que pese as impugnações de mov. 1344.1 e 1353.1 do Município, em atenção aos esclarecimentos de mov. 1349.1 constata-se que os cálculos apresentados (mov. 1334) contemplam somente as custas relativas ao processo de conhecimento, não incidindo custas neste cumprimento de sentença ante a ausência de impugnação. Desta forma, homologo o cálculo de custas de mov. 1334. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor. Com o repasse, autorizo o levantamento. Após, tornem conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001523-44.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001523-44.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$58.065,73 Autor(s): ADEMIR TACONI ALINE VANESSA CASAROLLI PINTO ALVARO ALBERTO DEPINÉ ANGELICA LAZZERIS ANTONIO PACHECO CECHINEL Ana Lucia de Moraes BRUNA CARLOS MARQUES CLAUDIA REGINA DE BRITO CLAUDINEIA APARECIDA PORTO CRISTIANA LANDRIN Cleonice da Silva Dias DANIEL DOS SANTOS DARCY FRANCISCO DA COSTA PINTO DENICE SPELFELD TEIXEIRA DIANE BRIZOLA SIMA DIANI CRISTINA DOS SANTOS DIEGO LUIZ RAIMONDI DIOGENES ROGOFSKI DORACI MARIA DE LIMA DOUGLAS DOHMS EDIANE GARLINI WELTER FRANCIELI RIPPEL SIQUEIRA GERTA BAMBERT BIRNFELD GILMAR MACEDA GILMAR MARQUES DE SOUZA IRINEU ANTONIO VERONESE JANETE TORCHETTO DE TONI JOCELIA PEREIRA NUNES HULLER JORGE MONTEIRO JOSE CARLOS PORTO JOSE RODRIGO GONÇALVES JOSIVALDO JOSE DA SILVA JOÃO PAULO PATRICIO JULIO CEZAR MARTELLO JUREMA MARTENS Juracy Onorico Bongiolo KIM ANDREWS TIEMANN PINTO MARA SOLANGE TIEMANN PINTO MARCIA FALETTI ZAMPRONIO MARCIA LUBENOW MARCOS AURELIO RONCHI MARIA HELENA MANENTE BAMPI MARIA SALETE SOUTHIER WEISS MARIA SELOIR DOS SANTOS MARIA VALDENEIDE DE OLIVEIRA REGO MARLI MAGAGNIN SILVA MIRIAN RODEN WELTER MONICA ANTUNES SOARES Maria Terezinha Mayer Oriza Ferreira de Oliveira PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA RAFAEL MAGENIS RICARDO CARMINATI RICARDO CHRIST DOZZO RONALDO LUIZ ALVES ROSANGELA BAUER TEIXEIRA ROSENILDO BERKENBROCK Raquel da Silva Rauber Rosangela Helena Rauber SANDRA GHELLERE SANDRA TENORIO DE ARAUJO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU TANIA SALETE DE OLIVEIRA GRACIOLI TARGUS AUGUSTO LORDANI VALCEDIR SALVADOR VALQUIDIA DE JESUS PATROCINIO VANDERLEIA ORESTES BORGES VOLNEI AUGUSTO SCHONINGER WILSON ANDERSON LAGO Réu(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, não incidindo, portanto, custas relativas à este procedimento, intime-se o contador judicial para que esclareça os cálculos de mov. 1334.2, conforme apontamentos de mov. 1344.1. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se o Município para manifestação, com prazo igual. Por fim, tornem conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando a concordância parcial do Município, expeça-se RPV no valor incontroverso informado ao mov. 1344.1. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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