Execução de Título Extrajudicial 0019277-80.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019277-80.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0019277-80.2020.8.16.0001 1. Quanto à reiteração do pedido de desbloqueio (seq. 66), considerando que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, passo a considerar os novos documentos apresentados. Na decisão de seq. 65 este Juízo apontou que no que toca a executada Marcela e o bloqueio de R$ 669,04 no Banco Inter (seq. 57.2), não houve nenhuma comprovação do alegado que o bloqueio recaiu sobre quantia auferida como trabalhadora autônoma e tampouco especificação do referido trabalho. Na seq. 66 a executada Marcela especificou que a quantia se refere a trabalhos prestados de iconografia para a empresa Ortiz Iconografia e apresentou declaração da tomadora do serviço e recibo de pagamento (seqs. 66.10 e 66.11). Assim, forçoso reconhecer também a impenhorabilidade de tal bloqueio. À Secretaria para desbloqueio imediato da quantia de R$ 669,04 no Banco Inter (seq. 57.2) junto ao Sisbajud. Quanto ao bloqueio de R$2.568,21 da conta da executada Osmarina no Santander, na decisão de seq. 65 este Juízo apontou que houve unicamente comprovação do recebimento do salário de fevereiro de R$982,53 na referida conta, razão pela qual este último foi o montante reconhecido como impenhorável. Na seq. 66 a executada Osmarina alegou que os valores excedentes são decorrentes de valores recebidos por suas férias. Contudo, nos extratos bancários apresentados (seq. 66.3) vê-se que antes do bloqueio em 03/03/2022 a executada recebeu valores significativos de pix de terceiros (R$5.287,00 e R$5.732,00, ambos em 25/02/2022), de forma que não há como considerar que o bloqueio tenha recaído sobre quantia salarial. Assim, no que toca a executada Osmarina, mantém-se o já deliberado. Desta feita, quanto ao bloqueio no Banco Santander, preclusa a decisão, cumpram-se os itens 3, “c” e “d” de seq. 52 (transferência a conta judicial e intimação). 2. Aguarde-se o prazo em curso para a parte exequente (item 2 de seq. 65). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019277-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019277-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.868,69 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO (CPF/CNPJ: 03.441.899/0001-76) Avenida Centenário, 4243 - Centro - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.801-000 Executado(s): ARIEL MADALENA GARCIA (CPF/CNPJ: 037.746.709-00) Rua Maria Homan Wisniewski, 368 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-100 MARCELA GIOVANA MARTINS TOSTA (CPF/CNPJ: 082.787.449-98) Rua João Batista Chiarello, 65 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-030 MARCIO MARTINS TOSTA (CPF/CNPJ: 519.400.009-04) Rua João Batista Chiarello, 65 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-030 - E-mail: [email protected] Osmarina De Fatima Ferreira Tosta (CPF/CNPJ: 922.260.279-04) Rua João Batista Chiarello, 65 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-030 1. Na seq. 61 os executados alegaram que o bloqueio no valor de R$720,00 da conta da executada Marcela e de R$2.568,21 da conta da executada Osmarina recaíram sobre quantia impenhorável, sendo o primeiro caso decorrente de valores auferidos por trabalho autônomo e o segundo decorrente de salário. Requereram o imediato cancelamento. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 dispõe: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em primeiro lugar, no que toca a executada Marcela e o bloqueio de R$ 669,04 no Banco Inter (seq. 57.2), não houve nenhuma comprovação do alegado que o bloqueio recaiu sobre quantia auferida como trabalhadora autônoma, tendo em vista que os extratos bancários, por si só, não oferecem nenhuma indicação nesse sentido. A rigor, sequer houve esclarecimento de qual seria este trabalho autônomo. Assim, o bloqueio deve ser mantido. Por outro lado, no que toca a executada Osmarina, o pedido prospera em parte. Embora a executada não tenha apresentado os extratos bancários, a executada comprovou que recebeu seu salário relativo ao mês de fevereiro de 2022 no valor de R$982,53 no Banco Santander (seq. 62.6), razão pela qual a referida quantia deve ser desbloqueada. Contudo, como não se tem notícia da origem do excedente bloqueado, o desbloqueio deve recair unicamente sobre a quantia comprovadamente decorrente de verba salarial no valor de R$982,53. Diante do exposto, determino o desbloqueio imediato da quantia de R$982,53 da executada Osmarina no Banco Santander. À Secretaria para as providências necessárias no Sisbajud. Quanto aos demais bloqueios, preclusa a decisão, cumpram-se os itens 3, “c” e “d” de seq. 52 (transferência a conta judicial e intimação). 2. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, com o recolhimento das custas pertinentes, se necessário for. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0019277-80.2020.8.16.0001 1. Cumpram-se os itens 3 e seguintes do despacho de mov. 52. 2. Defiro o pedido de mov. 53. Expeça-se mandado eletrônico para citação de Ariel, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos para as citações e intimações por meio eletrônico, de acordo com a Instrução Normativa 73 de 2021 da CJG: Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. 3. Após, observe-se deliberação inicial no que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0019277-80.2020.8.16.0001 1. Intime-se o exequente para dar andamento quanto a citação da executada ARIEL MADALENA GARCIA (seq. 48.1). 2. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). Os executados foram devidamente citados à seq. 22.1, 23.1 e 24.1. 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora em nome dos executados MARCELA GIOVANA MARTINS TOSTA, MARCIA MARTINS TOSTA e OSMARINA DE FATIMA FERREIRA TOSTA por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente (e no caso de haver pedido expresso da parte exequente), defiro a realização de consulta aos sistemas RENAJUD e/ou CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se for o caso. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. No caso do RENAJUD, observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. No caso da CNIB, aguarde-se o envio das respostas em 15 dias e após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 5. Observe-se que não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas bacenjud e renajud. 6. No caso de haver pedido de inserção do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para que, em petição simples, informe detalhadamente: (a) nome completo e CPF/CNPJ do credor; (b) nome completo e CPF/CNPJ do devedor; (c) valor do débito acompanhado de planilha atualizada, salvo se tiver acostado demonstrativo nos últimos três meses; (d) título executivo, com o respectivo sequencial que foi acostado aos autos; (e) data da origem do débito, com respectivo sequencial que foi acostado aos autos - trânsito em julgado se cumprimento de sentença e data de vencimento da dívida se execução de título extrajudicial. Após, voltem para análise do pedido. 7. No caso de pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, voltem conclusos para análise do pedido após o resultado dos sistemas bacenjud e renajud. 8. Por outro lado, caso as consultas ao Sisbajud e/ou Renajud sejam infrutíferas ou insuficientes e inexistindo outros pedidos, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 15 dias. 9. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Diante das informações acima, constata-se que a realização de consulta ao CSS-Bacen não trará benefícios ao credor, uma vez que não permite a constrição de qualquer percentual. Assim, o pedido de seq. 39.1 é indeferido. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(139)