Embargos à Execução 0005856-13.2017.8.16.0103 - TJPR

Embargos à Execução 0005856-13.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005856-13.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005856-13.2017.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$33.200,00 Embargante(s): MARCOS GARCIA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por MARCOS GARCIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Relata o embargante, em síntese, que a parte embargada ajuizou a ação de execução de título extrajudicial de n. º 0002074-95.2017.8.16.0103 lastreada na CPR de n. º 40/01454-1, no valor de face de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Sustenta a ilegalidade da CPR por se tratar de encadeamento contratual, pois se destinou ao pagamento de dívida anterior. Afirmou que ao caso em comento incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como o banco embargado deve apresentar todos os contratos que já firmou com o embargante. Pugnou pela revisão contratual, bem assim pela suspensão da execução principal. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.10). O pedido de suspensão da execução foi indeferido ao mov. 13.1. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à mov. 23.1, oportunidade em que argumentou: a) a validade da execução; b) ausência de demonstração de abusividade contratual; c) inexistência de excesso de valor cobrado; d) regularidade da contratação e do valor cobrado; e) inaplicabilidade do CDC; f) ausência de repetição de indébito. Réplica à mov. 29.1. Instados à especificação de provas, a parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a embargante pugnou pela produção de prova pericial., depoimento do gerente da agencia bancária e oitiva de testemunhas. Ao mov. 40.1 foi deferido o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem assim conferiu-se novo prazo para as partes especificarem provas. Em decisão de movimento 51.1 foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foi determinado ao banco para que apresentasse todos os contratos firmado com a embargante, assim como deferiu-se a produção de perícia contábil. Por fim, restou estabelecido os seguintes pontos controvertidos da lide: a) a legalidade dos encargos cobrados; b) a natureza jurídica dos contratos; c) a correta aplicação dos encargos; d) cobranças se encontram prevista nos contratos. A casa bancária apresentou documentos ao seq. 98.2. Em despacho de seq. 139.1 foi determinado o pagamento das custas periciais pela parte embargante sob pena da preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. Ao evento 145 o prazo do embargante decorreu in albis. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuidam-se de embargos de execução em que a parte embargante assevera a ilegalidade do contrato por se tratar de encadeamento contratual, bem como pugnou pela revisão de suas cláusulas. Com o advento do Estado Social no pós-Guerra, o instituto evoluiu ao dirigismo contratual, permitindo-se ao Estado interferir na relação privada, com vistas a preservar questões de ordem pública, e garantindo o equilíbrio contratual, principalmente nos casos em que uma das partes é hipossuficiente, como ocorre com as relações de trabalho e de consumo. Os princípios contratuais típicos do Estado Social (função social do contrato, boa-fé objetiva, equivalência material do contrato) não afastaram a incidência dos princípios liberais tradicionais (liberdade contratual, e eficácia relativa às partes contratantes), pacta sund servanda mas limitaram seu alcance. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu a preocupação entre os juristas de adequar a legislação civil à nova sistemática constitucional e às transformações sociais da época, dando início à chamada “constitucionalização do direito privado”, segundo a qual as normas civis devem ser lidas à luz da Constituição. O diploma consumerista consagrou diversos princípios decorrentes da CF/88, como a função social do contrato e a boa-fé, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na relação contratual. Paulo Lôbo sobre o tema leciona: “A Constituição apenas admite o contrato que realiza a função social, a ela condicionando os interesses individuais, e que considera a desigualdade material das partes. Com efeito, a ordem econômica tem por finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170). A justiça social importa “reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º e inciso VII do art. 170). São, portanto, incompatíveis com a Constituição as políticas econômicas públicas e privadas denominadas neoliberais, pois pressupõem um Estado mínimo e total liberdade ao mercado, dispensando a regulamentação da ordem econômica, que só faz sentido por perseguir a função social e a tutela jurídica dos mais fracos e por supor a intervenção estatal permanente (legislativa, governamental e judicial). Um dos mais importantes dispositivos no Código Civil de 2002, o art. 421, que introduz a normativa geral dos contratos, estabelece que a liberdade de contratar será exercida “em razão e nos limites da função social do contrato”. Não se trata aí apenas de limites negativos, mas, principalmente, de condicionamento positivo do conteúdo e finalidades do contrato; a essencialidade principiológica da norma é demonstrada pelo parágrafo único do art. 2.035 que prevê a nulidade de qualquer convenção das partes que contrarie a função social do contrato. Uma das mais importantes realizações legislativas dos princípios constitucionais da atividade econômica é o Código do Consumidor, que regulamenta a relação contratual de consumo. Seu âmbito de abrangência é enorme, pois alcança todas as relações havidas entre os destinatários finais dos produtos e serviços lançados no mercado de consumo por todos aqueles que a lei considera fornecedores, vale dizer, dos que desenvolvem atividade organizada e permanente de produção e distribuição desses bens. Assim, o Código do Consumidor subtraiu da regência exclusiva do Código Civil a quase totalidade dos contratos em que se inserem as pessoas, em seu cotidiano de satisfação de necessidades e desejos econômicos e vitais. Talvez uma das maiores características do contrato, na atualidade, seja o crescimento do princípio da equivalência material das prestações, que perpassa todos os fundamentos constitucionais a ele aplicáveis. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis. O que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária. O princípio é espécie dos princípios sociais do contrato, que incluem a boa-fé objetiva e a função social”(LOBO. Paulo. Novas Perspectivas da Constitucionalização do Direito Civil. P u b l i c a d o e m 1 0 / 2 0 1 3. D i s p o n í v e l e m: http://jus.com.br/artigos/25361/novas-perspectivas-da-constitucionalizacao-do-direito-civil). Dessa forma, para que sejam efetivados os princípios constitucionais e das relações de consumo, imperioso admitir a intervenção do Judiciário nos contratos que não observem seus ditames, devendo haver revisão de cláusulas que coloquem em risco o equilíbrio e tornem desproporcionais as prestações entre consumidor e fornecedor. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie e o notório protecionismo trazido por essa legislação, não é possível admitir que referido códex se apresente como um subterfúgio que permita ao consumidor negligenciar suas responsabilidades e atribuir os ônus da negociação integralmente às instituições fornecedoras de produtos e serviços. Feitas tais ponderações, passa-se a enfrentar pontualmente as questões levantadas nos presentes embargos. 2.1. Da ilegalidade do contrato Em linhas gerais, a embargante afirma a ilegalidade da CPR formada com a embargada por se tratar de encadeamento contratual, pois foi contratada para saldar outras dívidas junto à casa bancária, o que é conhecida como “operação mata-mata”. In casu, não obstante o embargante sustente que a CPR foi celebrada para quitar débitos anteriores, não há nos autos qualquer demonstração acerca de tal alegação e o título exequendo prevê apenas o empréstimo de valores mediante crédito na conta corrente, sem especificação a respeito de quais operações seriam quitadas com o montante disponibilizado. Extrai-se que o crédito foi contratado em 15 e julho de 2019 o valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), ao passo que não restou devidamente demonstrado que tais valores foram efetivamente utilizados para desconto de operações anteriormente contratadas. Desta forma, não havendo indícios de que o produto do empréstimo foi integralmente consumido para cobertura do saldo devedor da conta corrente, inexiste encadeamento entre os contratos. Em tal situação, pois, fica afastada a incidência do enunciado sumular nº 286 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não se podendo realizar a análise de contratos anteriores. A propósito, decidiu o e. TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRADA E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E EXTRATOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍNCULO COM CONTRATOS ANTERIORES NÃO VERIFICADA EM CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. PLEITO REVISIONAL NOS EMBARGOS À MONITÓRIA QUE DEVE SER LIMITADO AO TÍTULO COBRADO. INUTILIDADE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para que seja possível a revisão dos contratos anteriores que deram ensejo à renegociação ou à confissão da dívida, indispensável a inequívoca demonstração de correlação entre a dívida executada e os contratos precedentes. E a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação/confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004026-25.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, LIMITANDO O OBJETO DA DEMANDA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE – 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – 2.) ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO MATA-MATA – NÃO ACOLHIMENTO - SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE MUITO INFERIOR AO VALOR EMPRESTADO – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – INVIABILIDADE NO CASO, EIS QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 13ª C. Cível- 0002851-06.2013.8.16.0173- Umuarama- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSATO- J.05.02.2021). Repise-se, da análise dos documentos colacionados ao seq. 98.2 não há qualquer indicativo que o contrato de abertura de crédito tenha origem nas denominadas operação “mata-mata” A “operação mata-mata”, que consiste na celebração de novos contratos de empréstimo em que o valor mutuado é utilizado simplesmente para adimplir saldo devedor de empréstimo anterior, o valor do novo empréstimo é geralmente próximo ou pouco superior ao do saldo devedor a ser adimplido, o que não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a partir da leitura dos extratos de evento 98 vislumbra-se a compensação de cheques, o pagamento de compromissos financeiros, transferências eletrônicas, etc. Portanto, sem que tenha sido demonstrada a conexão entre a CPR contratada com os débitos existentes a permitir afirmar-se que o contrato que embasa a inicial teria sido celebrado com o único escopo de cobrir o saldo devedor da conta corrente, ônus que incumbia ao embargante, mostra-se descabida a pretensão de discutir nos presentes autos toda a relação contratual existente entre as partes. Por conseguinte, considerando que se trata de título executivo extrajudicial, o qual goza de certeza, liquidez e exigibilidade, é desnecessária a juntada e análise dos demais contratos, razão pela qual não assiste razão o autor. Em mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO ESTAR INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EXTRATO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR A RESPEITO DA PERTINÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE SÃO BASTANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ADVINDO DE UM CONTRATO ESPECÍFICO E NÃO DE TODA A CONTA CORRENTE. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PRETÉRITOS DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO MATA-MATA. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE MUITO INFERIOR AO VALOR EMPRESTADO. INSURGENTE QUE, POR OUTRO LADO, APÓS O EMPRÉSTIMO, REALIZOU SAQUES, PAGAMENTO DE TÍTULOS E TRANSFERÊNCIAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009037-71.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 13.07.2020) Por consequência, não há que se falar em revisão dos contratos anteriores à cédula contratada, pois não se verifica o desencadeamento de contratos. Não bastasse, especificamente sobre a CPR de n.º 40/01454-1, o embargante não especificou em que consistiria as supostas ilegalidades, limitando-se a afirmar que era ilegal em razão da “operação mata-mata”. Não bastasse, devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas da prova pericial contábil em que solicitou por ocasião d especificação de provas, deixou seu prazo transcorrer seu prazo in albis, o que, decerto, conduz à preclusão da prova requerida, devendo a parte requerente suportar o ônus da sua não realização. Outro não é o entendimento da Corte de Justiça Paranaense: RECURSO DE APELAÇÃO – (...)– REQUERIDOS QUE SE LIMITARAM A QUESTIONAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – PARTE QUE ACEITOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO EXPERT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – SILÊNCIO DOS REQUERIDOS/APELANTES – PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0010532-34.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022) (Grifei) Logo, o pedido inicial há de ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial da parte embargante, bem como extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, a saber: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação de serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução. Determino a atualização do débito pela contadoria judicial e prosseguimento do feito executivo, até a satisfação completa do crédito. Quanto ao mais, cumpram-se todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005856-13.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005856-13.2017.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$33.200,00 Embargante(s): MARCOS GARCIA Embargado(s): Banco do Brasil S/A VISTOS, ETC. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por MARCOS GARCIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, no qual é questionada a existência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, título executivo da demanda em apenso. Para solucionar a controvérsia fixada no feito, a decisão saneadora de mov. 51.1 determinou a realização perícia contábil. O Perito nomeado compareceu aos autos ao mov. 65.1 pugnou pela intimação da instituição financeira embargada para o fim de colacionar a documentação indicada pela decisão de mov. 51.1. Após reiterados pedidos de prazo, o Banco juntou aos autos extrato da conta corrente do embargante ao mov. 98 Com base no extrato juntado pelo Banco, diante da ausência da juntada de todos os documentos necessários, o Sr. Perito peticionou ao mov. 103.1 apresentou proposta de honorários e pugnou pela apresentação pelo Banco do "Contrato e Aditivo(s) em todo período que foi mantida a relação negocial, que comprovem as efetivas datas, valores e taxas pactuadas em condição de normalidade, os encargos pactuados em caso de inadimplência, tarifas e serviços pactuados, ou ainda, autorizações específicas de todos os lançamentos reclamados pela parte Autora". Todavia, embora devidamente intimado para juntar a documentação necessária, o Banco limitou-se a requerer o prazo de 15 (quinze) dias, o qual deixou de cumprir e até o momento não trouxe aos autos os documentos solicitados. Ao mov. 123.1, o embargante pugna pela aplicação da medidas cabíveis ao embargado pelo descumprimento da ordem, eis que diante da ausência dos documentos, a realização da perícia resta prejudicada. Eis o relatório. DECIDO. 2. Considerando a situação acima exposta, intime-se o Banco requerido para, no prazo DERRADEIRO de 05 (cinco) dias, traga aos autos TODA a documentação solicitada pelo Sr. Perito, não sendo mais admitidos pelo juízo novos pedidos de prazo. A não juntada dos documentos acarretará ônus para o Banco relativo à não confecção da perícia de forma devida. 3. Advirto a instituição financeira que o descumprimento desta ordem constituirá ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), fato que ensejará a aplicação de multa em percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito em execução, além de caracterizar crime de desobediência. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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