Execução de Título Extrajudicial 0016348-35.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016348-35.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: não foram opostos, no prazo legal, embargos à execução (CPC, art. 914), restando preclusa a oportunidade de defesa típica do procedimento executivo; (d) Suspensão por força de tutela em juízo conexo: a única causa obstativa do regular prosseguimento foi a tutela suspensiva da exigibilidade obtida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0004009-78.2022.8.16.0174, suspensão que se implementou exclusivamente em homenagem à harmonia entre os juízos e à preservação do efeito útil daquela tutela; (e) Cessação superveniente do óbice: julgada improcedente a ação de repactuação, com trânsito em julgado e arquivamento (conforme decisão de mov. 126), restou automaticamente cessada a tutela suspensiva e, com ela, o impedimento ao prosseguimento desta execução. Nada obsta, portanto, à retomada do iter executivo no exato ponto em que se encontrava antes da suspensão, vale dizer: inadimplemento configurado e ausente entrega voluntária da coisa, abrindo-se a via da busca e apreensão coercitiva. Estabelece o art. 806 do CPC, em sua redação atual: "Art. 806. O devedor de obrigação de entregar coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. (...) § 2º. Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel." E o art. 811, especificamente aplicável às coisas determinadas pelo gênero e quantidade — exatamente a hipótese da soja: "Art. 811. Quando a execução tiver por objeto coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha; se, porém, a escolha couber ao exequente, este a indicará na petição inicial." Incidem, ademais, as disposições da Seção II do mesmo Capítulo (CPC, art. 813), o que conduz à plena aplicabilidade do mecanismo de busca e apreensão como providência executiva natural diante do descumprimento da obrigação de entrega. A soja, por ser bem móvel fungível, sujeita-se a este regime, sendo plenamente exequível a pretensão de constrição direta, mediante mandado de busca e apreensão a ser cumprido no local em que se encontrar o produto. Cumpre, todavia, registrar uma inconsistência material no pedido formulado em mov. 129 que demanda correção de ofício por este Juízo, em homenagem ao princípio da congruência entre o título e o ato executivo (CPC, art. 783). A petição de mov. 129 postula a busca e apreensão de "26.640,00 kg de Soja". Todavia, da análise do título exequendo e da própria petição inicial (mov. 1.1), extrai-se, com clareza solar, que a obrigação consubstanciada na CPR nº SJP-01/2021 corresponde a 26.460,00 kg de soja — e não 26.640,00 kg. A diferença, embora aparentemente módica (180 kg), é juridicamente relevante, porquanto a execução não pode jamais ultrapassar os exatos limites do título executivo (CPC, art. 786 e 803, caput), sob pena de cobrança ultra petita e violação do princípio da estrita aderência ao título. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016348-35.2021.8.16.0035 1. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta lastreada na Cédula de Produto Rural nº SJP-01/2021, emitida pelos executados em favor da exequente pela qual se obrigaram à entrega de 26.460,00 kg (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta quilos) de soja, padrão CONCEX, com especificações qualitativas predeterminadas (até 14% de umidade, 1% de impurezas, máximo de 8% de avariados — destes, até 5% de ardidos —, máximo de 10% de grãos verdes e 30% de grãos quebrados), referente à safra 2021, com data limite de cumprimento em 30/03/2021, garantida por penhor rural de primeiro grau sobre lavoura formada em área de 27,74 hectares no imóvel matriculado sob nº 827 no Registro de Imóveis de Bituruna. A exequente apresentou petição em 06/05/2026 (mov. 129), na qual postulou a expedição de mandado de busca e apreensão de 26.640,00 kg de soja produzida pelos executados, no endereço situado na Localidade de Linha Entre Rios, Bairro 12 de Abril, Bituruna-PR. É o breve relato. Decido. 2. A Cédula de Produto Rural, instituída pela Lei nº 8.929/1994, constitui título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais com ou sem garantia cedularmente constituída, conforme dicção do art. 1º do referido diploma. Estabelece o art. 4º da Lei das CPRs: "Art. 4º. A CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto." E dispõe o art. 5º: "Art. 5º. A CPR confere ao credor o direito de pleitear a ação executiva para entrega de coisa fungível, à conta dos arts. [806 e seguintes do CPC]." Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial de plena exigibilidade, dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ex vi legis, sendo desnecessário, à diferença de outros títulos, qualquer iter instrutório ou cognitivo prévio para a deflagração da via executiva. A consequência processual é direta: vencido o prazo para entrega e configurada a inadimplência, o credor da CPR pode imediatamente promover a execução para entrega de coisa, regulada pelos arts. 806 a 813 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária das disposições gerais da execução por quantia certa nos pontos compatíveis (CPC, art. 813). No caso vertente, a CPR nº SJP-01/2021 venceu em 30/03/2021 e não foi adimplida, restando hígida e exigível a pretensão executória deduzida nestes autos. A análise da movimentação processual revela rigorosa observância das etapas sequenciais previstas no microssistema executivo aplicável às CPRs: (a) Citação válida e regular: efetivada em 28/06/2022 (mov. 55), em pessoa de todos os cinco executados, no endereço por eles indicado e onde foram pessoalmente encontrados pelo Oficial de Justiça; (b) Não cumprimento da obrigação no prazo legal: decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 806, caput, do CPC, e fixado na decisão de recebimento (mov. 36), os executados não entregaram a coisa nem efetuaram depósito em juízo; (c) Não oposição de embargos do Trata-se, ao que tudo indica, de mero erro material da exequente, possivelmente decorrente de troca involuntária de algarismos. A providência adequada não é o indeferimento do pedido, mas sim a sua interpretação corretiva, ajustando-o aos termos exatos do título exequendo, conforme autoriza a hermenêutica processual à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da boa-fé objetiva processual (CPC, art. 5º). 3. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente em mov. 129, e DETERMINO: A expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO de 26.460,00 kg (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta quilos) de soja — quantidade essa que corresponde rigorosamente aos termos da Cédula de Produto Rural nº SJP-01/2021 (mov. 1.3), com retificação de ofício do quantitativo equivocadamente indicado em mov. 129 —, observados os seguintes padrões qualitativos pactuados: padrão CONCEX, com até 14% de umidade; base de 1% de impurezas; máximo de 8% de avariados, sendo destes até 5% de ardidos; máximo de 10% de grãos verdes; e máximo de 30% de grãos quebrados. 4. O cumprimento do mandado em Localidade de Linha Entre Rios, Bairro 12 de Abril, Bituruna-PR, ou em qualquer outro local em que o produto seja localizado, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado à utilização das benesses do art. 212, § 2º, do CPC (cumprimento em qualquer dia e horário), em razão da natureza agrícola e fungível do bem e do risco de ocultação ou comercialização. 5. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: (a) registrar minuciosamente as condições do produto eventualmente encontrado, com observação das características qualitativas (aparência de umidade, impurezas, avariados, ardidos, verdes e quebrados), e, sendo possível, fotografar; (b) na hipótese de localização parcial, apreender o que houver, certificando o quantitativo exato; (c) caso a constrição seja viável mas a remoção imediata seja inviável por razões logísticas — peso, transporte, armazenamento —, proceder à apreensão simbólica, com nomeação dos próprios executados como fiéis depositários (CPC, arts. 159 e 161; CC, arts. 627 e seguintes), sob as cominações legais. 6. FIXO, com fundamento no art. 806, § 1º, do CPC, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento da obrigação de entrega, a fluir a partir da intimação da presente decisão, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, limitada ao teto do valor da obrigação principal atualizada, ficando o respectivo valor sujeito a revisão futura caso se revele insuficiente ou excessivo, conforme expressa autorização legal. 7. INTIMEM-SE os executados, por seus patronos constituídos da presente decisão, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, procedam à entrega espontânea do produto exequendo, em local e modo a serem ajustados com a exequente, hipótese em que ficará prejudicada a expedição do mandado coercitivo e, por conseguinte, afastada a multa cominatória do item 4. 8. Decorrido in albis o prazo do item 5, ou manifestado expressamente o desinteresse na entrega voluntária, EXPEÇA-SE INCONTINENTI o mandado de busca e apreensão, observadas as determinações dos itens 1 a 3. 9. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, proceda ao recolhimento das diligências do Oficial de Justiça e providencie os meios materiais e logísticos necessários ao deslocamento, à pesagem e ao eventual transporte do produto a ser apreendido (sacaria, balança, transporte), sob pena de não cumprimento da diligência. 10. CUMPRIDO o mandado, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a constrição efetivada, podendo a exequente, sucessivamente: (i) requerer a homologação da entrega; (ii) impugnar a qualidade do produto, na forma do art. 812 do CPC; (iii) na hipótese de não localização da coisa ou de localização em quantidade insuficiente, requerer a conversão em equivalente pecuniário, nos termos do art. 809 do CPC, mediante apresentação de memória de cálculo atualizada com base na cotação oficial da soja vigente na data do requerimento, acrescida de perdas e danos. 11. Em caso de oferecimento de embargos do executado intempestivos ou de qualquer outra modalidade de defesa anômala, retornem os autos conclusos para deliberação específica, observado o regime do art. 914 e seguintes do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:52

Deferimento em Parte

21/05/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:14

Confirmada

04/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016348-35.2021.8.16.0035 1. Determinou-se a suspensão do feito, enquanto permanecessem vigentes os efeitos da liminar concedida nos autos sob nº. 0004009-78.2022.8.16.0174 (seq. 108.1). A exequente compareceu ao feito, informando que houve o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos mencionados, com o consequente arquivamento e baixa do processo (seq. 124.1). É o relatório. Decido. 2. Em análise aos autos nº. 0004009-78.2022.8.16.0174, percebe-se que houve a prolação de sentença, julgando-se improcedente o pleito de repactuação de dívida formulado pelos aqui executados, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão e remessa dos autos ao arquivo. Assim, verifica-se que a suspensão do feito cessou, e consequentemente, os efeitos da liminar concedida em favor dos executados, a qual suspendia a exigibilidade do crédito aqui executado, não havendo mais óbice ao prosseguimento desta demanda. 3. Diante do exposto: i) determino o prosseguimento do feito; ii) intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:44

Outras Decisões

15/04/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:36

Por decisão judicial

07/10/2025, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 00:53

Por decisão judicial

09/04/2025, 13:21

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174. executados: Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2019.007609-2; Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2019.007598-7; Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2018.009440-2; Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2018.009447-7; Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2019.007448-5; Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2018.009452-7 e Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2019.007611-8. A Cooperativa buscando auxiliar os autores, firmou acordo judicial o qual englobou todas as operações, o que constituiu o contrato n. 5001045-2020.013536-7. O pagamento deste é em parcelas mensais e de valor baixo, justamente para permitir que os autores realizem o adimplemento da operação. Referido acordo foi firmado no dia 27/11/2020, onde os autores exararam suas assinaturas por livre e espontânea vontade, concordando com os termos propostos, sendo o Sr. Valter o executado e o Sr. Elber, o avalista. O processo de execução de nº 0005388-25.2020.8.16.0174, está arquivado e o processo de execução de nº 0005301-69.2020.8.16.0174, está suspenso até o dia 24/05/2028. Atualmente, a operação de crédito se encontra em atraso, visto que os autores não realizaram o pagamento das parcelas desde agosto de 2022. Até a parcela 19, com vencimento em 20/07/2022, os autores realizaram os pagamentos com poucos dias de atraso, assim como as demais parcelas, o que demonstra que eles detêm possibilidade de adimplir o débito da forma repactuada no acordo. Foi informado aos cooperados e demais envolvidos na operação de crédito (avalistas, intervenientes garantidores etc.), todos encargos aplicáveis à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença obrigação assumida, além dos direitos e deveres que sua anuência implica, lhes tendo sido entregue cópia dos contratos firmados. Requereu seja determinada a substituição do polo passivo, para que passe a constar: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GRANDES LAGOS PR/SP – CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP, inscrita no CNPJ n. 06.126.780/0001-05, nos termos dos artigos 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, requereu seja julgada totalmente improcedente a demanda, uma vez que os autores não preenchem os requisitos de superendividados, e, ainda, ante a comprovada possibilidade financeira dos autores em honrarem com os contratos firmados, de modo a afastar completamente a requerida limitação das parcelas. Juntou documentos nos movs. 68.2/68.14. A ré Superagro Comércio e Representação Agropecuária LTDA. apresentou contestação no mov. 70.1. Alegou preliminarmente a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 337, XI, do Código de Processo Civil. Disse que o pedido está baseado em um plano de pagamento completamente desassociado da legislação vigente, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a liquidação total da dívida deve ocorrer em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (no plano apresentado, a previsão para liquidação ocorreria em sete anos, iniciando-se em 31/05/2025). Requereu a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, alegou o seguinte: foram realizadas diversas propostas de renegociação, intermediadas pelo advogado constituído dos requerentes, sendo que as partes de comum acordo e por mera liberalidade formalizaram o Contrato Particular de Confissão e Renegociação de Dívida. Por meio do Contrato Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, assinado em 14 de julho de 2021, o autor Valter Batista de Oliveira reconheceu expressamente o débito de R$300.000,00 (trezentos mil reais), comprometendo-se a efetuar o pagamento em 4 (quatro) parcelas de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com pagamento em 31/05/2022, 31/05/2023, 31/05/2024 e 31/05/2025. Juntou documento no mov. 70.2. A ré Cooperativa Agroindustrial Alfa foi citada no mov. 78.1 e apresentou contestação no mov. 79.1. Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita, tendo em vista que o procedimento adotado pelos autores tem fundamento no Código do Consumidor, porém, tal legislação é inaplicável em relação à ré. Sustentou que os autores são associados da Cooperativa ré, motivo pelo qual os atos jurídicos firmados entre as partes não se caracterizam como relação de consumo, mas sim como ato cooperativo, não sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, os autores figuram na condição de vendedores de soja e milho em diversos contratos. Ou seja, não adquiriram, tampouco contrataram serviço da ré, de modo que não podem ser considerados consumidores. Também alegou a inépcia da petição inicial, tendo em vista que o plano de pagamento apresentado pelos autores não atende aos requisitos legais, sendo genérico e incompleto. Com relação ao pedido de restituição da cota, alegou que tal situação não tem relação com o objeto da ação e deve ser tratada administrativamente, não havendo interesse processual. Com relação ao mérito, alegou o seguinte: (i) oscilação de preço e questões climáticas não são considerados caso fortuito ou força maior, uma vez que isso é previsível na atividade de agricultor; (ii) o laudo de pagamento não comporta juros e correção monetária, nem mesmo indica como os autores fariam para adquirir os insumos e sementes para fazer as lavouras. Requereu o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita pela ausência de relação de consumo e ilegitimidade passiva da ré, julgando extinta a ação em face da Cooperativa Agroindustrial Alfa. Não sendo este o entendimento, requer a improcedência total da ação, tendo em vista a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores e a omissão dos débitos e obrigações inadimplidos. Juntou documentos nos movs. 79.2/79.6. A decisão de mov. 83.1 deferiu o pedido de manutenção dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do débito dos autores em relação a ré Da Terra Soluções Agrícolas LTDA. até o deslinde do feito ou ulterior modificação da condição apontada. A decisão de mov. 97.1 determinou a intimação do autor para que junte documentos que apontem a suposta cobrança ostensiva realizada pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Grandes Lagos PR/SP em relação ao crédito de pretensa repactuação. Documentos e mídias juntados nos movs. 100.2/100.9. A ré Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Grandes Lagos PR/SP ase manifestou sobre os documentos e mídias juntados (mov. 107.1). A decisão de mov. 110.1 determinou a intimação dos réus para que acostassem nos autos os contratos celebrados com a parte autora, no prazo comum de dez dias. Sobrevindo os documentos, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor). Do plano, os réus deveriam ser intimados para manifestação no prazo comum de quinze dias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença No mov. 113.1 a ré Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Grandes Lagos PR/SP – Cresol Grandes Lagos PR/SP afirmou que já apresentou todos os documentos pertinentes à ação em sede de contestação, conforme verifica-se no mov. 68. A ré Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda. juntou os contratos no mov. 114. A ré Cooperativa Agroindustrial Alfa juntou contrato no mov. 115.2 e reiterou o pedido de análise das preliminares arguidas em contestação. Os autores se manifestaram no mov. 127.1, alegando, em síntese, o seguinte: ao contrário do que alega a ré Cooperativa Agroindustrial Alfa, a relação entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a ré ao conceito de fornecedora/prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes são consumidores à luz da teoria finalista mitigada, a qual admite a ampliação do conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não sejam destinatária final do produto, estejam em vulnerabilidade em relação ao consumidor. Os requerentes, enquanto atuantes na condição de produtores rurais, utilizam-se de recursos financeiros para fomentar a atividade, e, ao adquirir seus insumos, estão suscetíveis de grandes investimentos, devendo ser enquadrados, portanto, como destinatários finais para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Vieram conclusos para análise. 02. Em sua contestação, a ré Cooperativa Agroindustrial Alfa alegou a ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, tendo em vista que na relação entre cooperativa e cooperado não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão à requerida acima mencionada. Com efeito, a ação foi ajuizada para repactuação de dívidas dos autores, inclusive a que possuem com a ré Cooperativa Agroindustrial Alfa. Dos documentos acostados à inicial, depreende-se que, embora tenha havido operação de crédito, a requerida Cooperativa Agroindustrial Alfa não exerceu atividade de instituição financeira. O contrato de mov. 1.27 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016348-35.2021.8.16.0035 1. Da consulta dos autos n. º 0004009-78.2022.8.16.0174 se percebe que houve extinção do feito com relação a Cooperativa Agroindustrial Alfa, prosseguindo com relação aos demais réus, com intimação dos autores para apresentação do plano de pagamento. 2. Considerando que perduram os efeitos da liminar, com a intimação dos aqui executados, lá autores, para cumprimento da determinação judicial acima exposta, determino nova suspensão desta execução em relação a todos executados, enquanto permanecerem vigentes os efeitos da liminar concedida naqueles autos. 3. Incumbe a parte exequente informar nestes autos qualquer decisão que modifique o estado de suspensão destes autos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-78.2022.8.16.0174 Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELBER ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA VALTER BATISTA DE OLIVEIRA Réu(s): CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA SUPERAGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUARIA LTDA 01. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido provisória de tutela de urgência proposta por VALTER BATISTA DE OLIVEIRA e ELBER ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CIA DA TERRA SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA - CIA DA TERRA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDÁRIA - CRESOL CONFEDERAÇÃO, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, SUPERAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC /RJ. Indicou a parte autora, em síntese, o seguinte: os requerentes fazem parte de um grupo agrícola familiar e possuem uma propriedade rural em Bituruna/PR. Esse tipo de agricultura corresponde à produção agrícola desenvolvida pela família, cujo rendimento é voltado para a sua subsistência, ou seja, a família mora nas terras em que desenvolve o cultivo e a mão de obra utilizada é do próprio núcleo familiar. O grupo agrícola familiar vive da agricultura há mais de 60 anos, tendo o requerente Valter dado continuidade à atividade dos pais e agora trabalha em parceria com seu filho Elber, também requerente. No ano de 2017 o Sr. Valter arrendou aproximadamente 87 hectares de lavouras a serem recuperadas para adequação para o plantio de grãos e efetuou as operações de correção do solo com adequação dos índices de fertilidade das áreas, o que demandou um elevado investimento. Para tentar fazer com que a terra fosse produtiva, os requerentes adquiriram maquinários e insumos utilizando-se de créditos, empréstimos e parcerias junto às requeridas. Todas as dívidas vinham sendo ordenadamente quitadas até o ano de 2018. Ocorre que, no referido ano, houveram diversos problemas com as safras e com os recebimentos que eram efetuados para a quitação das dívidas, o que passou a gerar uma verdadeira bola de neve e impossibilitar a solvência dos requerentes. Além do alto investimento pelos requerentes, instalou-se uma crise geral que se revelou a mais severa da história em decorrência de uma combinação de fatores imensamente desfavoráveis aos agricultores. No Estado do Paraná os agricultores têm amargado prejuízos nos últimos anos e as condições climáticas são um dos principais fatores. Outro fator que pegou os agricultores de surpresa, foi o aumento no valor da soja na safra de 2020/2021. Diante da prefixação do preço da soja nos contratos de venda futura e da elevação recorde da oleaginosa na safra 2020/2021, muitos agricultores sofreram prejuízos e não conseguiram honrar os compromissos, assim como ocorreu com os requerentes, tendo eles pactuado termos aditivos dos contratos de entrega futura. Não menos importante em mencionar é o aumento do custo de produção, sendo que houve um aumento de cerca de 25% nos últimos anos. Diante da situação que se instalou na agricultura, o grupo familiar formado pelos requerentes possui junto à bancos, cooperativas de crédito e fornecedores, um total de 17 (dezessete) contratos, com o pagamento previsto para até 06 (seis) anos, sendo que mais da metade já está vencida ou vencerá no corrente ano. Os requerentes quitaram suas dívidas até o início de 2019, se tratando dos empréstimos/créditos rurais junto ao Banco do Brasil. Contudo, em razão de muitos percalços na safra de 2018/2019, não conseguiram honrar com as demais dívidas, haja vista que, de 79,5 hectares de soja para a comercialização, 30 hectares foram sinistrados, ou seja, houve excesso de chuvas que impediram a colheita em quase metade da safra. Os requerentes tiveram um grande revés em suas previsões de recebimentos e possibilidade de pagamento, o que lhes levou para a safra de 2019/2020 com um enorme prejuízo, gerando desarranjo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença financeiro e perda de crédito junto às instituições financeiras e comerciais. Além disso, os requerentes necessitaram adquirir insumos para a novel safra, que, em função da referida dificuldade, tiveram uma brusca queda de produtividade, reduzindo de 50 sacas de soja por hectares para menos de 30, gerando ainda mais dificuldades para honrarem com seus compromissos. Para tentar reduzir seu prejuízo e conseguir honrar com seus compromissos, o requerente Valter adquiriu 25 animais de produção de leite, porém, como se não bastassem todas as atribulações até então suportadas, se alastrou uma patologia sobre o pequeno rebanho que vitimou 16 destes animais. No que tange à safra de 2020/2021, os requerentes tiveram extremas dificuldades em quitar suas obrigações em função dos juros dos débitos não honrados anteriormente, o que lhes gerou um óbice, mais uma vez, na aquisição de insumos, e dificuldade de fazer a manutenção do maquinário utilizado para produção, o que resultou em plantios tardios com baixa produtividade. Por fim, na safra de 2021/2022, na situação deplorável que fora descrita, os requerentes perderam suas produções para concorrentes que se aproveitaram de todo o tratamento realizado no solo por estes, com correção química e física das áreas, ofertando parcerias economicamente superiores às realizadas pelos requerentes, aproveitando-se da vulnerabilidade destes, sem que os indenizasse de nenhuma forma, o que inviabilizou completamente a produção por parte dos requerentes. Ressalta-se também que o grupo familiar restou somente com 40 hectares de área possíveis de plantio, com a produção em torno de 35 sacas por hectare. Destaca-se, ademais, que houve uma estiagem no verão de 2021 que gerou ainda mais danos aos requerentes, configurando verdadeiro superendividamento sem previsão de melhora caso não haja a intervenção deste Poder Judiciário. No que tange à requerida SUPERAGRO, a dívida se iniciou no ano de 2020, quando da aquisição de insumos para plantio, num montante total de R$176.684,23 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), que seriam quitados com a entrega de 1.004 (mil e quatro) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos, o que não foi possível, em função das diversas frustrações de safras já descritas. Os requerentes somente conseguiram entregar 400 (quatrocentas) sacas de soja e, nesse ínterim, o valor da soja praticamente duplicou, levando os requerentes a serem obrigados a assinar contrato de confissão e renegociação de dívida no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). No que tange à requerida CIA DA TERRA, destaca-se que o requerente Elber adquiriu insumos na monta de R$23.921, 32 (vinte e três mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), porém, não conseguindo pagar, firmou em 22/07/2020 Termo de Confissão de Dívida no valor de R$42.349,47 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), ou seja, praticamente 80% (oitenta por cento) a mais do que o inicialmente contratado. Na mesma data, a requerida transformou a referida dívida no compromisso de entregar 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) sacas de soja, o que transformou a dívida inicial na realidade para cerca de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais). No que se refere à requerida COOPERATIVA ALFA, foram firmados, em 2018, dois termos de permuta visando a entrega de 1.000 (mil) sacas de milho por R$40,00 (quarenta reais) a saca, perfazendo um total de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No ano de 2019, houve renegociação dessas dívidas para o valor de R 98.000,00 (noventa e oito mil reais), ou seja, um aumento de quase 150%, destacando que houvera o pagamento de uma entrada de R$8.000,00 (oito mil reais) e uma parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais) no decurso do tempo. Quanto à COOPERATIVA CRESOL, destaca-se a larga monta de renegociação realizadas em processos de execução que alcança os valores de R$393.148,00 (trezentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais), os quais devem ser extintos em razão do ajuizamento da presente ação. Destaca-se também que as dívidas dos requerentes junto a COOPERATIVA SICREDI também já se encontram vencidas. As dívidas dos requerentes atualmente alcançam R$.102.289,03 (um milhão, cento e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e três centavos), sendo que R$504.267,41 já se encontram vencidos, o que inviabiliza completamente a vida financeira e os pagamentos realizados pelos requerentes. Requerem a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das dívidas, em razão da situação alarmante de endividamento dos requerentes, que podem ter o próprio sustento prejudicado. Não concedida a tutela de urgência e não comparecendo os credores em audiência de conciliação, requerem seja suspensa a exigibilidade da dívida nos moldes do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Com relação à requerida COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, requerem que a citação determine que se manifeste quanto a possibilidade de antecipação de devolução de parte da cota-capital, deixando integralizada apenas R$1.000,00 (mil reais) de cada associado, conforme dispõe o artigo 31 do seu Estatuto Social. Ao final, requerem sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para realizar a repactuação da dívida debatida, cujo plano será apresentado nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos nos movs. 1.2/1.27. A decisão de mov. 7.1 determinou a emenda da petição inicial. No mov. 10 os requerentes juntaram os contratos relacionados às dívidas com o SICREDI; indicaram que o título executivo referente à dívida com a CRESOL está juntado no mov. 1.24; juntaram certidões negativas de bens imóveis e certidões de propriedade de veículos, bem como, contrato de assentamento. Esclareceram que são isentos da declaração de imposto de renda e que o requerente Elber Assis Batista de Oliveira Possui as seguintes duas contas de cartão de crédito. A decisão de mov. 12.1 determinou nova emenda da petição inicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença No mov. 15 os requerentes juntaram as faturas dos cartões de crédito, a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia firmada com a SICREDI e os contratos firmados com a CRESOL. A sentença de mov. 17.1 indeferiu a inicial em face do Banco do Brasil S.A. e da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito em face destes credores, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (dívidas que não se sujeitam ao processo de repactuação por expressa previsão legal). No mesmo ato, foi indeferida a tutela de urgência pretendida e designada audiência de conciliação. No mov. 20.1 os requerentes alegaram o seguinte: na data de 28 de junho de 2022, o grupo familiar dos autores recebeu mandado de citação para entrega de coisa incerta referente ao processo de execução de título extrajudicial nº 0016348- 35.2021.8.16.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca: para individualizar e entregar 26.460,00kg de soja, padrão CONCEX, com até 14% de umidade; base de 1% de impurezas, máximo de 8% de avariados, estes com até 5% de ardidos; e ainda com máximo de 10% de grãos verdes e 30% de grãos quebrados, em 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais por dia, primeiramente até o limite de R$30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Requerem a concessão da tutela de urgência, ao menos em face da requerida DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA. (CPF /CNPJ: 14.938.472/0001-02), determinando a suspenção da execução movida em face dos autores até a realização da audiência de conciliação designada por este juízo. Juntaram documentos nos movs. 20.2/20.3. A decisão de mov. 22.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do débito dos autores em relação a ré Da Terra Soluções Agrícolas LTDA. até a realização da audiência de conciliação designada por este juízo. A decisão de mov. 32.1 deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Superagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda. foi citada no mov. 41.1. Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária - Cresol Confederação foi citada no mov. 41.1. Cia da Terra Soluções Agrícolas Ltda. - Cia da Terra foi citada no mov. 58.1. A tentativa de conciliação entre os requerentes e as requeridas Cresol Grandes Lagos PR/SP, Da Terra Soluções Agrícolas LTDA. e Superagro Comércio e Representação Agropecuária LTDA. restou negativa. A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Grandes Lagos PR/SP – Cresol Grandes Lagos PR/SP apresentou contestação no mov. 68.1. Em síntese, alegou o seguinte: (i) os autores são associados da cooperativa requerida Cresol Grandes Lagos, antiga Cresol Vale das Araucárias. Os autores firmaram diversas operações junto à requerida no decorrer dos anos. Alguns dos contratos estavam inadimplentes, razão pela qual a requerida ingressou com ação de execução em face destes. Cumpre destacar que a ação de execução n. 0005388-25.2020.8.16.0174 refere-se a seguinte CCB: Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2018.009198-6, firmada em 25/06/2018, com saldo devedor de R$43.304,27, atualizada até a data do acordo, contrato este firmado pelo Sr. Valter. A ação de execução n. 0005301-69.2020.8.16.0174 refere-se à seguinte CCB: Cédula de Crédito Bancário n. 5001045-2018.013995-9, firmada em 29/08/2018, com saldo devedor de R$11.435,53, atualizada até a data do acordo, contrato este firmado pelo Sr. Ivaldo. Ainda, haviam sete contratos que não estavam sendo trata-se de permuta em que houve o fornecimento de insumos agrícolas pela Cooperativa Agroindustrial Alfa ao cooperado Valter Batista de Oliveira, o qual se comprometeu em entregar em troca 290 (duzentas e noventa) sacas de milho, com 60 (sessenta) quilogramas cada, comercial, a granel, referente à safra 2018/2019. Nesse cenário, está-se diante, em verdade, de atos cooperativos típicos, a afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O crédito concedido foi utilizado para implementação da atividade produtiva do autor Valter e não há indícios de sua vulnerabilidade. Observe-se que a ação está instruída com diagnóstico sócio econômico da unidade de produção pertencente à agricultura familiar assinado por engenheiro agrônomo, parecer técnico assinado por contador e laudo assinado por médico veterinário, bem como, com cópia de todas as cédulas e contratos referentes às dívidas que pretende repactuar, o que evidencia que a parte autora está devidamente assessorada e possui elementos a demonstrar suas alegações. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. NOTA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença DAS PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044748-96.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE DECORREM DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001799-37.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.08.2023). Destaquei. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466/SC.2. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E BENS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC.3. ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL LANÇAMENTO A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.088/1990 QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA.4. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS COMO CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FEITO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026907-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.07.2023) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3PROJUDI - Processo: 0004009-78.2022.8.16.0174 - Ref. mov. 131.1 - Assinado digitalmente por Ana Beatriz Azevedo Lopes 21/11/2023: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.613.274/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). Destaquei. Diante do acima exposto, constata-se a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor Valter Batista de Oliveira e a Cooperativa Agroindustrial Alfa, inexistindo, portanto, interesse processual com relação à tal requerida, diante da inadequação da via eleita (repactuação de dívida na forma das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor). 03. Verificada a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação à demandada Cooperativa Agroindustrial Alfa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da requerida acima indicada, os quais arbitro em 10% sobre o valor do contrato celebrado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 04. Preclusa a presente decisão, retire-se o nome da Cooperativa Agroindustrial Alfa do polo passivo e proceda-se a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104- A, caput, parte final, do Código de Defesa do Consumidor). 4.1. Do plano, intimem-se os réus para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 05. Demais intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GL JGV9J 8DJPZ X8GT3

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016348-35.2021.8.16.0035 1. Por meio do processo de repactuação de dívidas, os executados Elber e Valter conseguiram a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito objeto desta execução (seq. 57). O exequente, após tomar ciência da decisão, pugnou pelo prosseguimento da execução, em relação aos demais executados, que não são partes no processo de repactuação de dívidas (seq. 60). Analisando os autos, infere-se que o pedido do exequente, ao menos neste momento, não merece guarida, devendo o processo permanecer suspenso em relação a todos os executados, até cessar a eficácia da decisão liminar proferida no processo de repactuação de dívidas sob n º. 0004009-78.2022.8.16.0174. Isto porque, ainda que a decisão não tenha apontado expressamente pela suspensão em relação a todos os executados, nota-se que sua fundamentação foi no sentido de que os autores, juntamente com seu grupo familiar (composto pelos demais executados), laboram em regime de agricultura familiar, e, aparentemente, segundo se extrai do laudo apresentado, não possuem condições socioeconômicas de cumprir com as obrigações assumidas com o exequente, sem prejuízo de seu sustento. Entendimento contrário, tornaria sem efeito a liminar concedida na ação de repactuação, afinal, os demais executados, que laboram na mesma terra que os autores, produzindo em conjunto e em regime de agricultura familiar, teriam de entregar os grãos pleiteados pela exequente, mas que também foram produzidos pelos autores. 2. Assim, determino a suspensão desta execução em relação a todos os executados, enquanto durar os efeitos da liminar concedida nos autos de repactuação de dívidas sob nº. 0004009-78.2022.8.16.0174. Intimem-se. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016348-35.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016348-35.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$42.357,60 Exequente(s): DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA representado(a) por PAULO REZA CAMPOS Executado(s): ANDREA DA LUZ DO AMARAL ELBER ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA GEMA RUBBO DE OLIVEIRA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA VALTER BATISTA DE OLIVEIRA 1. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta de 26.640 kg de soja padrão concex. Em que pese o endereço da sede da exequente esteja situado neste município, verifica-se, que todos os executados são domiciliados na cidade de Bituruna - PR. Dá análise da cédula de produto rural colacionada ao mov. 1.3, constata-se que o local da entrega da soja seria na Colônia Passo do Iguaçu, área rural do município de União da Vitoria – PR 2. O artigo 53, inciso III, alínea d do CPC, estabelece que “é competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. Assim, considerando que se trata de competência relativa, oportunizo à parte requerente o prazo de 15 dias, para que se manifeste a respeito do contido neste despacho. 3. Caso a parte se manifeste concordando com a incompetência desde juízo, determino desde já que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente (União da Vitoria – PR). 4. Caso contrário, voltem conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Intime-se São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Deferimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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