Reclamação Pré-processual 0000018-07.2022.8.16.0106 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0000018-07.2022.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000018-07.2022.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET CEJUSC MALLET - PRE - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-07.2022.8.16.0106 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$3.000,00 Reclamante(s): JESSICA ADRIANA PASSOS Reclamado(s): MARCIO ACIR DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de procedimento oriundo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no qual as partes transigiram (mov. 11.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (mov. 21.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Veja-se que em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 9.278/96 “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” No caso sub judice os requisitos encontram-se presentes, eis que restou demonstrado que os envolvidos mantiveram união por razoável período de tempo, com objetivo de constituir família, tanto que do relacionamento inclusive adveio prole. Assim, a composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo em tela (mov. 11.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo, por consequência, a sociedade de fato existente entre as partes qualificadas nos autos, pelo período constante na ata de audiência de mediação, com o que DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas pela parte requerente, entretanto, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios dos(as) procuradores(as) nomeados(as) para a audiência de mediação, Dra. Simone Barbosa e Dr. Alexsandro Brasil Lopes, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um(a), nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil/2015, por analogia, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e complexidade da matéria. Expeça-se a respectiva certidão. 3. Diante do manifestado pelas partes em audiência, dispenso o prazo recursal quanto à presente sentença. 4. Cumpram-se, no que cabível, as disposições contidas no Provimento nº 37/2014 do CNJ (no que concerne ao registro da presente sentença no Ofício de Registro Civil). 5. Por oportuno, tendo em vista a necessidade de o acordo formulado nestes autos ficar devidamente registrado junto ao setor de distribuição, com o fim de anotação cadastral e mesmo publicidade de antecedentes quando de verificação e consulta pelos interessados, determino a remessa do feito ao cartório distribuidor, para distribuição junto à Vara da Família e o posterior respectivo arquivamento. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpram-se as demais determinações exigidas pelo CNCGJ. 8. Oportunamente, arquivem-se. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 16 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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