Execução de Título Extrajudicial 0012875-56.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012875-56.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 17:16

Documento (Informações)

02/08/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 18:00

Trânsito em julgado

28/07/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0012875-56.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): AIRTON ALVES DE ASSIS JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado. Realizadas tentativas de penhora via Sisbajud e Renajud, verificou-se que não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito. A parte exequente requereu a expedição de certidão de débito para fins de protesto (evento 64). O pedido foi indeferido, sendo determinada a intimação da parte exequente para que diligencie e informe nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (evento 66), contudo quedou-se inerte (eventos 68 e 69). Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 17:20

Confirmada

25/07/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 17:14

Inexistência de bens penhoráveis

22/07/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 14:08

Confirmada

26/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0012875-56.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): AIRTON ALVES DE ASSIS JUNIOR 1. Não há possibilidade de expedição de certidão de crédito nas execuções de título extrajudicial, pois o próprio título executivo possui aptidão para ser levado a protesto, observados os prazos legais, ou embasar a inclusão em banco de dados de órgãos de restrição ao crédito. 1.1. Assim, não se vislumbrando viabilidade na criação de título executivo judicial, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade, indefiro o pedido de evento 64.1 no tocante à expedição de certidão de crédito. 2. O procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei n. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 2.1. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis de titularidade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:40

deferimento

13/06/2022, 19:50

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0012875-56.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): AIRTON ALVES DE ASSIS JUNIOR 1. Recebo a complementação à petição inicial de evento 11. 2. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art.916). 3. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, proceda-se penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema Sisbajud (artigos 835, I, e 854 do CPC), sendo que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial remunerada. 3.1. Deve ser observado que, no caso de bloqueio de múltiplas contas, havendo penhora de valor superior ao indicado na petição inicial, à Secretaria para proceder o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 3.2. Observe-se também que o bloqueio não deve recair sobre conta salário, nos termos do disposto no artigo 833, IV do CPC. 4. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema Sisbajud, paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos artigos 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Acaso infrutífera a pesquisa pelo Sisbajud, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema Renajud (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 6. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

15/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(79)