Execução Fiscal 0057857-82.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0057857-82.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057857-82.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD e de Antônio de Souza, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, constatou-se o falecimento do executado Antônio de Souza, previamente aos fatos geradores, conforme comprovante juntado no evento 142.2. Feitas essas considerações, decido. Infere-se que a presente ação de execução fiscal tem por objeto débitos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2011 a 2013. Entretanto, está comprovado nos autos, no evento 24, que o falecimento do executado se deu em 09/02/2006, ou seja, há 16 anos. Por essa razão, a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores, configurando-se a ilegitimidade de parte. Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do atual Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula 392: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) (destaquei) O E. Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, de acordo com a Súmula 392 do STJ.II - Em razão do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela Municipalidade, que não observou o falecimento do sujeito passivo ao ingressar com a execução. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1239171-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 12.08.2014) (destaquei) Caberia à Fazenda exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do Espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. Por fim, recentemente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0038472-59.2017.8.16.0000 a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. No caso dos autos, porém, o falecimento da pessoa física ocorreu antes do lançamento dos tributos. Diante do exposto, julgo extinto o processo exclusivamente com relação ao executado Antônio de Souza, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. O feito deverá prosseguir com relação à COHAB-LD. Diante da extinção parcial, cumpre repartir proporcionalmente as custas da presente execução, a serem recolhidas em momento oportuno. Desse modo, pagará a Fazenda exequente 50% das custas e despesas deste processo. Na proporção de 25% é condenada a COHAB-LD, haja vista a isenção parcial prevista na Lei Estadual n. 6.888/1977. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Intimem-se as partes desta decisão e, após, cumpram-se os itens seguintes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 3. Diligências necessárias. Londrina, 27 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057857-82.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD e Antonio de Souza, todos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD apresentou exceção de pré-executividade (evento 87), alegando, em resumo: (a) nulidade da citação; (b) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que o imóvel de que decorreram os tributos foi alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador; (c) ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das taxas agregadas, quais sejam: taxa de coleta de lixo e taxa de combate a incêndio e; (d) a prescrição intercorrente. Ao final, requereu a extinção da execução ou a sua exclusão do polo passivo da execução, com a condenação do excepto aos ônus sucumbenciais. No evento 94, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando, por sua vez: a) a legitimidade passiva da excipiente, uma vez que a celebração de convenção entre particulares não pode afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo exigido nos autos, estabelecida em desfavor da excipiente, efetiva proprietária do bem, com o registro na matrícula própria, e o possuidor, também indicado para o polo passivo da ação; b) a legitimidade das taxas de coleta de lixo e de combate a incêndio; c) a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que, no caso em tela, configuraram-se os marcos interruptivos legais, a exemplo do despacho de recebimento da ação de execução fiscal, ajuizada no momento oportuno. Reconheceu, por fim, a nulidade da citação da excipiente, afirmando, contudo, que seu comparecimento nos autos supre a necessidade de repetição do ato. Pugnou, ao final, pela rejeição da exceção ofertada. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito de se reconhecer a nulidade da citação da excipiente (evento 11), seu comparecimento aos autos, máxime quando para oferta de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de repetição do ato. Isso porque, como ensinam doutrina e jurisprudência, apesar de ter sido cientificada do ajuizamento da presente execução somente depois de intimada sobre a penhora promovida, o comparecimento da excipiente para impugnar o andamento do feito torna desnecessário que se regularize o ato inicialmente praticado. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 ANO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 655512-2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 08.06.2010 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSSQN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - APLICABILIDADE DOS ARTS. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E 219, § 1º, DO CPC - FALTA DE CITAÇÃO - MECANISMO JUDICIÁRIO - FALHA - SÚMULA 106 DO STJ - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ART. 214, § 1º, CPC. I - O art. 174, parágrafo único do CTN (sobre interrupção da prescrição), não trata de matéria pertinente à legislação complementar, cedendo lugar à lei específica mais nova, ou seja, o art. 8°, § 2° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80). II - Sem que se identifique inércia do Exeqüente, mas falha no mecanismo Judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. III - Uma vez expedido o mandado de citação, a demora no cumprimento do ato, de exclusiva atribuição do Oficial de Justiça, não pode prejudicar o Exeqüente. IV - O comparecimento espontâneo do Executado supre a falta de citação, retroagindo os efeitos do despacho que ordenou tal ato ao tempo da distribuição. Recurso a que se nega provimento. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 322857-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 21.02.2006 – grifei) Assim, rejeito a preliminar. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no Serviço de Registro competente, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele. Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ademais, pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário (conforme se sucede no caso destes autos, porque a excipiente figura como titular do domínio perante o Registro de Imóveis), como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. Desta forma, eventual contrato particular ou mesmo escritura pública firmados entre a executada e o possuidor direto, segundo a qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário, é inoponível ao fisco, por força do que dispõe o art. 123 do CTN: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em decisão oriunda deste Juízo: EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 1º, DO CC/02 – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES A FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DICÇÃO DO ART. 123, DO CTN - DEMONSTRADA LEGITIMIDADE DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I - Não havendo comprovação do registro da alienação, o vendedor afigura-se como legítimo a figurar no polo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem somente ocorre com a averbação da alienação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/02, e não com o mero compromisso de compra e venda. II – Impossível a oposição do compromisso particular de compra e venda com o intuito de desoneração do pagamento do IPTU, pois a teor do art. 123, do CTN, não podem ser opostas convenções particulares à Fazenda Pública com o fim de alterar o sujeito passivo da obrigação. (TJPR, ag. instr. n. 950362-8, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 29/01/2013). 5. Quanto às taxas efetivamente cobradas na execução, faço as considerações seguintes. A taxa de coleta de lixo tem sua cobrança condicionada à coleta de lixo domiciliar e constitui atividade divisível e específica, pois cada contribuinte dela se beneficia individualmente. Vale dizer, cada residência ou estabelecimento comercial recebe individualmente a prestação (ou a colocação à sua disposição) do serviço de remoção do lixo produzido, o que legitima a cobrança desse tributo. A matéria, na verdade, encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, sendo objeto da Súmula Vinculante n. 19: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário do E. Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram o Enunciado n. 05, segundo o qual: é legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a cobrança da taxa de coleta de lixo na presente execução. No que concerne à legitimidade dos Municípios para instituir a taxa de combate a incêndio, a matéria foi objeto de certa oscilação jurisprudencial, até finalmente ser pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 643.247/SP. Em primeiro momento, ao enfrentar a questão no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n. 588.425-3/01, o Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa pelo Município de Londrina, nos seguintes termos: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA QUE INSTITUIU A TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, QUE É O ENTE RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. ART. 42 E 144, § 6º DA CF. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 06 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado" (Enunciado nº 6 das Câmaras de Direito Tributário do TJ/PR) (TJPR, IDI n. 588425-3/01, Rel. Des. Maria José Teixeira, Órgão Especial, j. 21/05/2010, 09/06/2010) (grifei) Contudo, quando do julgamento da ADI n. 1.345.348-4, o Órgão Especial do eg. TJPR exarou posicionamento no sentido contrário, reconhecendo a constitucionalidade na instituição da taxa pelos Municípios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI MUNICIPAL – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS – CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE – PEDIDO IMPROCEDENTE. Não ofende a Constituição Estadual a taxa de combate a incêndio instituída pelo Município para custeio do Programa Corpo de Bombeiros Comunitário, visto remunerar serviço público essencial, específico e divisível, inserido no âmbito do Direito Urbanístico e prestado em cooperação com o Estado por meio de convênio, certo, ainda, atender a notório interesse local. Proporciona, assim, ao ente municipal exercer atividade voltada à preservação da vida, do patrimônio e da segurança dos munícipes, que a custeiam. (TJPR, ADI n. 1.345.348-4, Rel. Des. Prestes Mattar, Órgão Especial, j. 21/09/2015, 06/11/2015) (grifei) Finalmente, a matéria restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, reafirmando a inconstitucionalidade da criação do referido tributo no âmbito municipal: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE n. 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 01/08/2017, DJe 19/12/2017) Extrai-se do voto do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio o seguinte fundamento: Extrai-se do artigo 144 da Constituição Federal, inserido no Capítulo III – da Segurança Pública –, que esta última é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tal como proclamado, em 5 de maio de 1999, na decisão supra. O rol de órgãos constantes do citado artigo revela a junção das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Às primeiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Neste último gênero inclui-se a prevenção e o combate a incêndio. As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força. Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa. (grifei) Desse modo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município, seguindo a orientação da Suprema Corte. Não obstante a solução acima apresentada, o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo interpuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido no RE n. 643.247. Ao se pronunciar sobre os aclaratórios, o Pretório Excelso houve por bem modular os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, nos seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE – QUÓRUM – MAIORIA ABSOLUTA – Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. (EDcl no RE n. 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12/06/2019, DJe 28/06/2019). Dessa forma, o acórdão original passou a produzir efeitos somente após a publicação de sua ata de julgamento, em 01/08/2017. Destaco o seguinte excerto do voto do Rel. Min. Marco Aurélio: Conheço dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e os provejo para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. (grifei) Assim, o parâmetro a ser observado é a data do ajuizamento da execução fiscal. Se a demanda foi proposta em data posterior à mencionada, deve ser pronunciada a inconstitucionalidade da taxa. Todavia, se a exação foi ajuizada anteriormente àquele marco temporal, o feito deverá prosseguir regularmente, sem a exclusão da respectiva cobrança. Na espécie, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 23/08/2016 (evento 1.1), em data anterior à publicação do acórdão, em 01/08/2017. Por conseguinte, em observância às balizas traçadas no EDcl no RE n. 643.247, não há falar em inconstitucionalidade da exação na presente hipótese. 6. No que se refere à prescrição intercorrente, ao contrário do que entendeu a parte excipiente, esta não ocorreu, porque não se verificou a paralisação injustificada do processo, por negligência da Fazenda credora. Embora tenha havido lapsos entre as manifestações da Fazenda exequente, tal se deu em períodos inferiores ao quinquênio legal. E não houve conduta negligente da Fazenda exequente. O que ocorreram foram suspensões esparsas do processo, concedidas pelo Juízo, decorrentes da necessidade de providências administrativas ou de dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração Fazendária. Note-se que a parte exequente agiu de maneira diligente, indicando as diligências e pleiteando providências tendentes a satisfazer o crédito exequente, fosse indicando endereço da parte executada, fosse apontando medidas constritivas. Cabe, aqui, ressaltar que a alegação de vício ocorrido na citação da parte excipiente não pode afetar a higidez da execução, porque se deu em razão de lapso ocorrido por parte dos mecanismos do Judiciário e não exatamente por negligência da parte exequente. A propósito, convém reafirmar o mesmo entendimento já exarado quando da análise da preliminar de nulidade de citação. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 ANO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 655512-2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 08.06.2010 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSSQN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - APLICABILIDADE DOS ARTS. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E 219, § 1º, DO CPC - FALTA DE CITAÇÃO - MECANISMO JUDICIÁRIO - FALHA - SÚMULA 106 DO STJ - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ART. 214, § 1º, CPC. I - O art. 174, parágrafo único do CTN (sobre interrupção da prescrição), não trata de matéria pertinente à legislação complementar, cedendo lugar à lei específica mais nova, ou seja, o art. 8°, § 2° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80). II - Sem que se identifique inércia do Exeqüente, mas falha no mecanismo Judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. III - Uma vez expedido o mandado de citação, a demora no cumprimento do ato, de exclusiva atribuição do Oficial de Justiça, não pode prejudicar o Exeqüente. IV - O comparecimento espontâneo do Executado supre a falta de citação, retroagindo os efeitos do despacho que ordenou tal ato ao tempo da distribuição. Recurso a que se nega provimento. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 322857-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 21.02.2006 – grifei) Além disso, eventual paralisação indevida no caso em tela, se houve alguma, não poderia ser atribuída à Fazenda exequente, porque, pelo que se infere dos autos, decorreria mais da dificuldade do Poder Judiciário em promover a regular intimação em momento oportuno, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Como explicado, contudo, o feito teve andamento presto, de maneira que, não havendo paralisação por responsabilidade da parte exequente, não há razão para se reconhecer a prescrição alegada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NEGLIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1573812-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 22.11.2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR INDEFERIDA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO CREDOR NÃO CONSTATADA. INTERVENÇÃO REITERADA, INCLUSIVE COM O DE ACORDO DO EXECUTADO, NA BUSCA DE SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO APRECIADO PELO JUIZ. NEGLIGÊNCIA DA SERVENTIA CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI 570557-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 29.09.2009) (destaquei). 7. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 8. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, informando se pretende a avaliação do bem penhorado (evento 48). 9. Diligências necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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