Execução Fiscal 0004204-15.2016.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0004204-15.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004204-15.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-15.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.481,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDYNELSON HEY NAPOLI SILVERADO TRANSPORTADORA - EIRELI Vistos e examinados. 1. A parte exequente peticionou requerendo a pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 195.1). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud (mov. 171), Renajud (mov. 181) e Infojud (mov. 192). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realizar a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu Procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004204-15.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-15.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.481,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDYNELSON HEY NAPOLI SILVERADO TRANSPORTADORA - EIRELI 1. Defiro o pedido retro. 2. Inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 4. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 5. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 6. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 7. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da executada. 8. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 9. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004204-15.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-15.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.481,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDYNELSON HEY NAPOLI SILVERADO TRANSPORTADORA - EIRELI 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004204-15.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004204-15.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.481,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDYNELSON HEY NAPOLI SILVERADO TRANSPORTADORA - EIRELI Vistos. 1. Considerando o informado no Ato Ordinatório de mov. 125.1, INTIME-SE o executado EDYNELSON HEY NAPOLI por edital. 1.1. FIXO o prazo do edital em 30 (trinta) dias (artigo 257, III do CPC). 2. Se a parte ré/executada permanecer inerte - o que deverá ser devidamente certificado nos autos - encaminhem os autos para a Defensoria Pública, a fim de informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, passará a defender a parte ré, ciente de que o prazo para apresentação de eventual defesa passará a contar a partir da data da juntada, aos autos, da informação da aceitação do ônus. 2.1. Não havendo aceitação, caberá à Secretaria nomear advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, observada a lista da de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme Ofício OAB/PR n. 228/2017-GP e SEI 0060617-54.2017.8.16.6000). 3. No que diz respeito a citação de SILVERADO TRANSPORTADORA - EIRELI, DETERMINO que a Secretaria realize as buscas no sistema SIEL (sistema de informações eleitorais), para localização de eventual endereço em nome da parte executada. 3.1. Advirto, todavia, que para acessar o sistema SIEL são necessários os seguintes dados cadastrais da parte: a) número do título de eleitor ou b) nome da genitora; c) data de nascimento da parte executada. De modo que, não constando estes dados nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe-os. 4. Com o retorno das diligências, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)