Cumprimento de sentença 0001134-62.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001134-62.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-62.2019.8.16.0200 1. Deve ser reputada válida a intimação da parte executada, realizada no movimento 219.1, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, considerando que encaminhada para o endereço em que recebida a citação. 2. Considerando o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela parte executada, em face da penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade em seq. 99, e da quantia proveniente da arrematação do imóvel penhorado (mov. 200.1), operou-se a preclusão de seu direito de defesa. 3. Assim, diante do pedido de seq. 221.1, expeça-se o competente alvará de transferência, em favor do exequente, para que possa levantar os valores penhorados. Intime-se. 4. Intime-se a parte exequente para que, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de arquivamento. 5. Com a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos para novas deliberações. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

15/05/2026, 00:00

Definitivo

14/05/2026, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (03/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 14:56

Confirmada

07/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:07

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:19

Confirmada

05/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:45

Documento (Certidão)

03/05/2026, 21:02

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-62.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. Conforme se depreende da análise do feito, fora concedido prazo de 10 (dez) dias para que o exequente indicasse bens de titularidade da parte executada, sob pena de extinção (mov. 151). Conquanto, conforme certificado pela Serventia (mov. 153.1), decorreu in albis o prazo para manifestação da parte credora, motivo pelo qual, se infere o desconhecimento sobre bens do devedor, que sejam passíveis de constrição. Diante do exposto, torna-se imperativa a aplicação do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, que traz em seu teor: “Art. 53... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Sobre a previsão legal intitulada, cabe ressaltar o entendimento emanado pela Egrégia Corte deste Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA QUE ESTÁ SUSPENSA. ARTIGO 53, § 4º, LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001413-57.2011.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00014135720118160029 Colombo 0001413-57.2011.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, com ressalva ao disposto no Enunciado n° 13 das Turmas Recursais do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) MANDADO DEVOLVIDO (03/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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