Execução de Título Extrajudicial 0029377-90.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029377-90.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029377-90.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-90.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.421,24 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): CLEONICE NOBREGA DE ARAUJO DUBAI COMÉRCIO DEMATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA DESPACHO 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial proposto inicialmente por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de DUBAI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e CLEONICE NOBREGA DE ARAÚJO PRIULI. O crédito foi cedido para RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 120). A executada Dubai Comércio de Materiais de Construção Ltda. foi citada no mov. 252. A executada Cleonice foi citada por edital (mov. 288). Posteriormente, no evento 290, a exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência dos valores arrestados nos movs. 25 e 96, bem como a nomeação de Curador Especial para as executadas. Decido. 2 – Tendo em vista que a ré Cleonice Nobrega de Araújo Priuli foi citada por edital (mov. 288) e não apresentou defesa (mov. 291), nos termos do art. 72, II, do CPC e da Súmula 196 do STJ, NOMEIE-SE como Curador Especial o advogado indicado no mov. 11, e na hipótese deste não aceitar o encargo, proceda-se à nomeação do próximo advogado constante na lista da OAB/PR cadastrado. 3 – Com a aceitação do encargo, intime-se o curador das penhoras realizadas nos eventos 25 e 96, para se manifestar no prazo de 15 dias. 4 - Em que pese a conversão automática do arresto em penhora (no caso da penhora online), após o aperfeiçoamento da citação (art. 830, §3º, do CPC), faz-se necessário, primeiro, intimar o curador especial da penhora realizada ou a realização de novo edital par intimação ficta, nos termos do art. 841 do CPC. Cita-se: “RECURSO ESPECIAL [...], em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. ATUAÇÃO COMO MERO REPRESENTANTE LEGAL. ANTERIOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. ARRESTO REALIZADO POSTERIORMENTE SEM CUMPRIMENTO DO PRECEITUADO NOS ARTS. 653 E 654 DO CPC (TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR TRÊS VEZES APÓS O ARRESTO E CITAÇÃO POR EDITAL). OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCURA O DEVEDOR POR TRÊS VEZES ANTES DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO E NÃO APÓS. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196 DO ST). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS NULOS A PARTIR DO ARRESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. [...] Observo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido da necessidade de nova intimação do devedor em edital de arresto com conversão automática em penhora acerca da efetivação da constrição de bens a fim de garantir o contraditório no decurso do devido processo legal e a apresentação de embargos do devedor à execução. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ARRESTO EM PENHORA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR NOVO EDITAL PARA CIÊNCIA DA PENHORA E INÍCIO DO DECÊNDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 653, 654 e 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É necessária nova intimação do devedor, citado por edital e no qual constou intimação do arresto e sua conversão automática em penhora, acerca da efetivação da penhora de bens, para que se possibilite o contraditório, na esteira do devido processo legal, e o ajuizamento de ação de embargos do devedor à execução. - O edital único, o qual se destina, a um só tempo, a promover a citação do devedor e a intimação do arresto dos bens encontrados na sua ausência, não presta para cientificar o devedor a respeito da automática conversão do arresto em penhora, porque, ainda que vise a economia de despesas com dupla publicação de editais, impede o conhecimento do devedor da data exata para ajuizar a ação estatuída no art. 736 do CPC. - Decorridas 24 horas a partir do prazo de citação editalícia fixado na forma do art. 232, IV, do CPC, a preferência advinda da pré-penhora prevista no art. 654 do CPC converte-se, automaticamente, em penhora, com lavratura do respectivo termo. Lavrado o termo de penhora deve ser expedida intimação-edital para cientificar o devedor do início do prazo de embargos à execução, que não pode ser feita por edital único'. (AgRg no REsp 238.097/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002). RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. Conforme entendimento pacificado desta Corte, ainda que no edital citatório conste que haverá a conversão automática do arresto em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução. Recurso provido. (REsp 779.466/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2006, DJ 10/4/2006) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. A intimação da penhora é ato diverso e distinto da citação. Portanto, o comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de sua intimação quando realizada a penhora, pois é a partir desse ato que o dies a quo para oferecimento de embargos será computado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.100.287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2010, DJe 1705/2010). Do mesmo modo, verifica-se que a Corte local observou os termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça de seguinte teor: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 desta Corte também aplicável aos recursos especiais fundamentados pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1573901 PR 2015/0312132-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 22/11/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVAÇÃO DE ARRESTO ON LINE. BLOQUEIOS DE VERBAS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS 1º E 3º EXECUTADOS. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PARADEIRO INCERTO E DESCONHECIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FICTA PARA CIÊNCIA DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. [...]Pois bem. Da análise dos autos de origem, infere-se que a citação da parte executada foi efetivada por edital, haja vista a existência de inúmeras tentativas de diligências pessoais, sem êxito, visto que não localizado seu paradeiro. Ressalte-se que a ação executiva foi ajuizada nos idos de 2010. Foram realizadas diligências para citação em nove endereços diferentes, todas infrutíferas. A citação editalícia ocorreu no ano de 2018 (v. index 288), havendo a manifestação da dd. Curadoria Especial (v. index 364). Deferido o arresto on line, diante da existência de valores bloqueados nas contas bancárias dos 1º e 3º Executados, foi determinada sua convolação em penhora e a intimação dos devedores para ciência do ato de constrição, de acordo com o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC (v. index 289 e 291). Não se pode olvidar que a determinação para que seja promovida nova intimação pessoal dos Executados, para ciência da penhora, afrontaria os princípios da celeridade e economia processual, assim como os princípios da efetividade do processo executivo, uma vez que não foi possível localizar o paradeiro dos devedores. Há que se prestigiar, ainda, o princípio da eficiência, uma vez que a atividade jurisdicional executiva justifica se pelo intento de ver satisfeita a obrigação inserta no título executivo, mediante a força do patrimônio do devedor. Assim, demonstrado que foram esgotadas todas as diligências necessárias para localização dos Executados, e que os mesmos encontram-se em local incerto e não sabido, afigura-se possível a intimação ficta para ciência da penhora, sendo desnecessária a intimação pessoal. Neste sentido, os seguintes arestos: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXECUÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ARRESTO EM PENHORA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR NOVO EDITAL. OCULTAÇÃO DO RÉU. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, ainda que no edital citatório conste que haverá a conversão automática do arresto em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução. [...] (REsp 898.167/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA, MESMO APÓS A CITAÇÃO DO AGRAVADO POR EDITAL. TRATANDO-SE, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL E DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS, COM ARRESTO DE VALORES, ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, NÃO EXISTE ÓBICE PARA A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, NOMEADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA E O LEVANTAMENTO DO VALOR, ARRESTADO PELO AGRAVANTE, APÓS A INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SOBRE A PENHORA. Por conta de tais considerações, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Exequente, confirmando-se a tutela deferida em sede recursal, para o fim de determinar a intimação por edital dos 1º e 3º Executados para ciência da penhora. [...] (TJ-RJ - AI: 00461200420208190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 22/10/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)” Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos bens penhorados. 5 – Tendo em vista que os valores penhorados são menores do que o indicado pelo exequente, INTIME-SE para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

30/07/2021, 00:00

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