Procedimento Comum Cível 0000977-48.2016.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000977-48.2016.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 18:13

Documento (Certidão)

09/04/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000977-48.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000977-48.2016.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 200.000,00 Autor(s): ANA JULIA GROSS representado(a) por SIDIMAR JAIR GROSS VALDOMIRO JOSE REZEDI Réu(s): MARCO ANTONIO CARON FILHO SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON Vistos os autos para despacho. DETERMINO o cumprimento do último parágrafo ("[...]. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. [...]") do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 434.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

08/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:30

Outras Decisões

04/03/2025, 22:34

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 09:56

Expedição de alvará de levantamento

01/11/2024, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000977-48.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA JULIA GROSS representado(a) por SIDIMAR JAIR GROSS VALDOMIRO JOSE REZEDI Réu(s): MARCO ANTONIO CARON FILHO SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON DESPACHO Vistos, 1. Defiro o pedido formulado pela parte requerente. Expeça-se de alvará de transferência dos valores depositados (mov.463.1) em benefício da parte. Autorizo o depósito em nome de procurador, desde que haja poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Realizada a transferência, manifeste-se a parte no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. São João, 18 de setembro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 14:19

Confirmada

31/10/2024, 14:19

Documentos

Conclusão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000977-48.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000977-48.2016.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 200.000,00 Autor(s): ANA JÚLIA GROSS representado(a) por SIDIMAR JAIR GROSS VALDOMIRO JOSE REZEDI Réu(s): MARCO ANTONIO CARON FILHO SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON Vistos os autos para despacho. O prazo anteriormente requerido há muito decorreu. À vista do exposto: a) DETERMINO a intimação da autora ANA JÚLIA GROSS, representada por seu pai SIDIMAR JAIR GROSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus dados bancários; b) havendo a apresentação dos dados bancários, desde logo DETERMINO o cumprimento da alínea "c.3.2" do subitem "c.3" do item "c" do dispositivo da sentença (Movimento n. 406.1); c) não havendo a apresentação dos dados bancários, desde logo DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de ANA JÚLIA GROSS, representada por seu pai SIDIMAR JAIR GROSS, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e d) havendo o decurso do prazo sem retirada do alvará, desde logo DETERMINO a transferência do valor depositado ao Fundo da Justiça (FUNJUS), cuja restituição poderá ser futuramente solicitada acaso a parte interessada assim venha a postular, com fundamento no Decreto Judiciário n. 626/2018. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000977-48.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000977-48.2016.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 200.000,00 Autor(s): ANA JÚLIA GROSS representado(a) por SIDIMAR JAIR GROSS VALDOMIRO JOSE REZEDI Réu(s): MARCO ANTONIO CARON FILHO SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 372.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 389), que se manifestou no sentido da homologação do acordo (Movimento n. 391.1). Vieram-me os autos conclusos, em 3.8.2022, às 13h12 (Movimento n. 399). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo 2.1.1. O introito pertinente A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 372.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] a própria parte autora assinou o pacto e o advogado da parte ré possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 20.2, 129.1, 130.1 e 130.2). Assim, cabível a homologação do acordo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 372.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) CONDENO as partes, em iguais frações (art. 87 do Código de Processo Civil), à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto ausente disposição sobre o tema no acordo entabulado (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa em relação aos autores, por serem os autores (Movimento n. 8.1) beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão; c.3) em relação aos valores devidos a ANA JÚLIA GROSS, representada por seu pai SIDIMAR JAIR GROSS, a considerar a pactuação do depósito dos valores em juízo, o que, porém, não pode persistir para após o findar do presente feito: c.3.1) a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a abertura de conta bancária em nome de ANA JÚLIA GROSS e informe os respectivos dados nos autos; e c.3.2) após, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil) em favor de ANA JÚLIA GROSS, observando-se os dados bancários informados pela parte autora; c.4) em relação aos valores devidos a VALDOMIRO JOSE REZEDI e a suas advogadas, a considerar a pactuação do depósito dos valores diretamente nas contas bancárias dos favorecidos, não há providência complementar a se determinar; e c.5) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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