Procedimento Comum Cível 0000179-36.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000179-36.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 15:19

Documento (Informações)

25/10/2023, 08:27

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 17:52

Documento (Certidão)

24/10/2023, 17:52

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 12:59

Confirmada

12/07/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 18:19

Trânsito em julgado

11/07/2023, 18:14

Documento (Acórdão)

11/07/2023, 18:14

Recebimento

16/05/2023, 15:02

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000179-36.2019.8.16.0069/1 Recurso: 0000179-36.2019.8.16.0069 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FRANCIELI FELIX Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação cível (mov. 81.1). Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da ques tão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. 2. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, a parte agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.938/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-69E

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000179-36.2019.8.16.0069 Recurso: 0000179-36.2019.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): FRANCIELI FELIX Vistos, Ciente. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

16/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000179-36.2019.8.16.0069/1 Recurso: 0000179-36.2019.8.16.0069 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FRANCIELI FELIX Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação cível (mov. 81.1). Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da ques tão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. 2. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, a parte agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.938/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-69E

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000179-36.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-36.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$103.093,80 Autor(s): FRANCIELI FELIX Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para entrega de medicamento. Ao mov. 46 foi proferida sentença julgando procedente a ação, contra o pronunciamento foi interposta apelação pelo Estado do Paraná. Ao apelo foi dado parcial provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos com a manutenção dos efeitos da sentença até que sobrevenha decisão da Justiça Federal (mov. 29 da Apelação). Os autos foram remetidos à Justiça Federal que suscitou conflito de competência, dando origem ao Conflito de Competência nº187.025-PR em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ainda, no referido Conflito de Competência foi proferida decisão sobrestando o julgamento até que fosse decidido o IAC n. 14 em trâmite naquela Corte. Outrossim, foi determinado que até o julgamento do IAC e, por consequência, do conflito de competência, os autos deverão ser mantidos na Justiça Estadual, a quem caberá decidir as medidas de urgência (mov. 90.2). Não obstante, no recurso de apelação, verifica-se que foi proferida decisão extinguindo o processo por perda superveniente do objeto (mov. 81 da Apelação), contra a decisão foi interposto Recurso Especial ainda pendente de julgamento (mov. 85 da Apelação). 2. Desta forma, considerando que o conflito de competência ainda está em trâmite, comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça acerca da extinção do processo por perda do objeto, consignando que ainda pende de julgamento o Recurso Especial interposto contra a referida decisão monocrática. 3. Ainda, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Juízo decidir as medidas de urgência. Portanto, em sobrevindo qualquer pedido de urgência venham os autos conclusos com a respectiva anotação de urgente. 4. No mais, aguarde-se o deslinde do Conflito de Competência e do Recurso Especial. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000179-36.2019.8.16.0069 Recurso: 0000179-36.2019.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): FRANCIELI FELIX Vistos, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer, promovida por Francieli Felix em seu desfavor, por meio da qual foi condenado a fornecer o medicamento COSENTYX 150 mg (Secuquinumabe), para tratamento da doença de que a autora é portadora, isto é, psoríasee artrite psoriásica, CID M07, bem como a pagar as custas processuais e os valores de R$ 8.591,15, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e de R$ 900,00, a título de honorários pelo desempenho de curadoria especial pela defensora dativa designada pela OAB para atuar na causa, a pedido do Ministério Público do Estado do Paraná. Em suas razões de recurso, defendeu, em síntese, que: (i) não restou comprovada nos autos a eficácia e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado; (ii) conforme acórdão prolatado pelo STF no RE 855178, embora haja responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área de saúde, é necessário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, o que deve ser feito no próprio processo judicial, e não administrativamente; (iii) consoante arts. 3º, 4º e 5º da Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, o medicamento secuquinumabe está no rol do Grupo 1A, ou seja, de medicamentos de alto custo, cuja aquisição é feita de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, que paga o valor de R$ 633,95 por unidade, enquanto que, para o Estado do Paraná, o medicamento é vendido a R$ 2.685,61; (iv) em relação aos honorários sucumbenciais, há que se considerar que a causalidade, no caso, é mitigada, porque não é responsável pela aquisição do medicamento, pelo que deve ser eximido do seu pagamento ou, então, o valor deve ser reduzido, em razão de que a causa tem proveito econômico inestimável. Requereu o provimento do apelo, a fim de que a sentença seja anulada, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e de remessa dos autos à Justiça Federal. Alternativamente, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido contido na inicial. Subsidiariamente, requereu a redução dos honorários sucumbenciais. A apelada apresentou contrarrazões no mov. 57.1 defendendo a manutenção da sentença, pois a portaria mencionada pelo apelante diz respeito aos medicamentos fornecidos pelo SUS, o que não á o caso dos autos, e porque os honorários foram arbitrados acertadamente. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no mov. 12.1 dos autos do recurso opinando pelo provimento do apelo, a fim de que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, conservando-se, nada obstante, os efeitos da tutela provisória. Ademais, manifestou entendimento de que o valor dos honorários deve ser reduzido. Sobreveio acórdão da 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, dando parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, para manter a sentença de origem, até que sobrevenha decisão da Justiça Federal, sendo designado como redator o Des. Luiz Mateus de Lima, vencido este Relator. Remetidos os autos à Justiça Federal, foi suscitado conflito negativo de competência nº 187.025/PR, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça declarou “a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, superada a necessidade de inclusão na União no feito, julgue o respectivo recurso como entender de direito” (mov. 80). Determinada a redistribuição ao redator designado (mov. 62.1), foram os autos devolvidos a este Relator. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para reduzir os honorários sucumbenciais (mov. 77.1). Vieram os autos para deliberação. É o relatório. Decido: 1. A autora, ora apelada, ajuizou a ação de origem em 09/01/2019, alegando que necessita fazer uso do medicamento secuquinumabe, por ser portadora dasenfermidades psoríase e artrite psoriásica, de CID M07. No entanto, segundo alegou na inicial e nas contrarrazões, tal medicamento não seria fornecido pela rede pública de saúde e possuiria custo mensal de R$ 8.591,15, de forma que não teria condições financeiras para arcar com o seu pagamento, ao passo que seria dever do Estado do Paraná fornecê-lo gratuitamente. Todavia, o Ministério da Saúde incluiu o fármaco pretendido na listagem de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde por meio da Portaria nº 3 de 24 de janeiro de 2018, para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos da classe anti-TNF, passando o seu fornecimento a ser obrigatório para o tratamento da referida enfermidade e nos moldes ali delineados no final de julho de 2018. Por oportuno, observe-se: PORTARIA Nº 3, de 24 de janeiro de 2018 Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos da classe anti-TNF no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar o secuquinumabe para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos da classe anti-TNF no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. De forma semelhante, pela Portaria nº 51 de 30/10/2018, houve a incorporação do secuquinumabe para tratamento de psoríase, mas como segunda etapa de tratamento, após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento da doença, passando o seu fornecimento a ser obrigatório, nos moldes delineados pelo Ministério da Saúde, no início de maio de 2019: PORTARIA Nº 51, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe na segunda etapa de tratamento após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento da psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art.1º Incorporar o secuquinumabe na segunda etapa de tratamento após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento da psoríase, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art.3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Assim, após a incorporação do secuquinumabe, o Ministério da Saúde atualizou o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas - PCDT da artrite psoriásica pela Portaria Conjunta nº 26 de 24/10/2018 e da psoríase, pela Portaria Conjunta nº 10 de 6/09/2019. Por sua vez, a negativa administrativamente apresentada em 10/09/2018 pela 13ª Regional de Saúde do Estado do Paraná (Cianorte) em relação ao pedido promovido pela apelada foi fundamentada no fato de que, embora tenha havido a incorporação do medicamento, não poderia ser fornecido naquele momento pelo Estado, por estar aguardando a publicação da versão final do PCDT e a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, com a distribuição aos estados. A propósito, observe-se: Portanto, como se vê, o medicamento não foi fornecido à época para a apelada, porque seria responsabilidade da União adquiri-lo, além de instituir as orientações para o seu fornecimento, por meio dos respectivos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Nada obstante, em 02/05/2022, o Estado do Paraná informou que a paciente já estava recebendo o medicamento administrativamente, por meio do CEAF – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, pelo que requereu a extinção do processo por falta de interesse processual. Pois bem, de fato, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que inexistente necessidade/utilidade no provimento judicial almejado, haja vista estar sendo promovido o fornecimento do medicamento pela via administrativa. Destarte, o feito merece ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com relação aos ônus sucumbenciais, necessário destacar que o fornecimento do medicamento deveria ter sido pleiteado em face da União, e não do Estado do Paraná, já que este não era obrigado a fornecê-lo no momento em que a parte autora lhe solicitou o medicamento administrativamente, não tendo dado causa à propositura da demanda (art. 85, § 10, do CPC). Logo, pelo princípio da causalidade, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, considerando o labor desenvolvido pela advogada dativa, bem como o disposto no art. 5º da Lei nº 18.664/2015 e os parâmetros da Resolução nº 015/2019 – SEFA/PGE, fixo a verba honorária em R$ 900,00 (novecentos reais) pela atuação integral até decisão final de primeira instância e em R$ 600,00 (seiscentos reais) para remunerar a atuação da defensora dativa no recurso de apelação. Curitiba, 08 de novembro de 2022. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

09/11/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

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