Execução Fiscal 0007566-20.2003.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007566-20.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 07:58

Documento (Informações)

12/09/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 12:21

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 16:52

Confirmada

28/06/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 16:23

Confirmada

18/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos etc. 1. Observando os feitos, analisarei esses autos conjuntamente com o apensado sob o nº 0013847-79.2009.8.16.0116. 2. Verifica-se que ações encontraram-se paralisadas há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os autos nº 0013847-79.2009.8.16.0116 e 0007566-20.2003.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJP no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. 6. Translade-se cópia desta decisão aos autos nº 0013847-79.2009.8.16.0116. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2022, 18:38

Apensamento

16/12/2021, 17:24

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 13:18

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 13:49

Confirmada

06/06/2021, 00:29

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos etc. 1. Observando os feitos, analisarei esses autos conjuntamente com o apensado sob o nº 0013847-79.2009.8.16.0116. 2. Verifica-se que ações encontraram-se paralisadas há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os autos nº 0013847-79.2009.8.16.0116 e 0007566-20.2003.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJP no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. 6. Translade-se cópia desta decisão aos autos nº 0013847-79.2009.8.16.0116. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A Fazenda Pública Municipal, requer o prosseguimento do feito com a penhora on-line de valores encontrados em contas do executado. Entretanto informa na mesma manifestação que os débitos objeto desta execução estão localizados fora do perímetro urbano, conforme a Lei n° 1.046/2006Lei do Perímetro Urbano e a Lei nº 1.067/2006 –Plano Diretor. Observa-se que a ação foi proposta posterior o ano de 2006. Pois bem. O CTN previu que incidiria o IPTU sobre a propriedade predial e territorial (bem como sobre o domínio útil ou a posse) de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Por zona urbana do Município, o CTN entende aquela assim definida em lei municipal, observado o atendimento da área por pelo menos dois dos melhoramentos urbanos elencados no § 10 de seu art. 32. Veja-se que o art. 32 da LC 5.172/1966–Código Tributário Nacional estabelece expressamente o seguinte, sobre a cobrança do IPTU: Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1o. – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal... No caso dos autos, observo que a Lei n° 1.046/2006 do Perímetro Urbano e a Lei nº 1.067/2006 –Plano Diretor, definiu que a área geradora da dívida, não pertence mais ao perímetro urbano, ou seja, houve o cancelamento do débito. Assim, em se tratando de débitos cancelados, não há possibilidade de prosseguimento da ação conforme dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Portanto, intime-se o exequente para que esclareça o motivo pelo qual a ação deve prosseguir, bem como justifique o motivo do débito não ter sido cancelado anteriormente já que não faz parte do perímetro urbano, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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