Execução de Título Extrajudicial 0019725-12.2010.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019725-12.2010.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019725-12.2010.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019725-12.2010.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.831,56 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): DIONEI JOSE DE OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução (ev. 24.1), em que a parte autora requereu a extinção do processo, assim como a dispensa do recolhimento de eventuais custas, nos termos do art. 90, § 3°, CPC, e a baixa de eventuais restrições existentes no veículo (ev. 112.1). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a aplicação do disposto no art. 90, § 3°, CPC, porque não há transação submetida à apreciação. Com base no art. 90 do Código de Processo Civil, a instituição financeira desistente é quem deveria realizar o pagamento de eventuais custas remanescentes. Entretanto, o STJ entende que, à luz do Princípio da Causalidade, a instituição financeira fica dispensada do recolhimento de custas remanescentes caso a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em razão da inadimplência da parte ré. Transcrevo a ementa: "RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço em atenção ao art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma processual, por analogia ao processo de conhecimento. Dispensada a anuência da parte executada (CPC, art. 485, §4°; art. 775, par. único). Em face do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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