Execução Fiscal 0021808-47.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0021808-47.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021808-47.2013.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021808-47.2013.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Rosângela Benedita Santana, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 126) alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, Empreendimentos Imobiliários A & A S/C LTDA, conforme se extrai da matrícula do bem, juntada aos autos. Sustentou, por isso, que o feito deveria ter sido originalmente direcionado contra o proprietário registral do imóvel, diante do que é flagrante a ilegitimidade dela, executada para figurar nos autos. Teceu também considerações sobre o arbitramento de honorários advocatícios e pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção ofertada, com a extinção da execução fiscal. Instada a se manifestar a respeito, a Fazenda exequente apresentou impugnação (evento 129), defendendo a legitimidade passiva da excipiente, pois, na condição de possuidora do imóvel, conforme confessado na inicial, responde solidariamente com a proprietária do imóvel, que será cientificado da cobrança no momento oportuno. Pugnou, ao final, pela rejeição do incidente, com o prosseguimento da execução fiscal. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou, excepcionalmente, a depender do exame do caso concreto, de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. É fato incontroverso que, conforme se verifica do inteiro teor da matrícula juntada no evento 105 dos autos de execução fiscal, a parte excipiente não é proprietária do bem penhorado, que se encontra registrado em nome de Empreendimentos Imobiliários A & A S/C LTDA. Ocorre que, pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor (destaquei) a qualquer título. Assim, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título (conforme se sucede no caso destes autos, porque a parte excipiente é compromissário comprador e possuidor do imóvel). Vislumbra-se, portanto, uma hipótese de solidariedade passiva. No caso dos autos, em que pese a parte excipiente não conste como proprietária perante o Registro de Imóveis, esta é, pelo que se infere dos autos, possuidora do imóvel. Daí se segue que, na condição de possuidora, a parte excipiente pode ser acionada como sujeito passivo da relação jurídico-tributário que gerou a dívida em execução. Ademais, a parte excipiente não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir as Certidões de Dívida Ativa e afastar sua legitimidade, ônus que lhe competia, diante da presunção de veracidade e legitimidade que, como se sabe, milita em favor dos referidos títulos. Impõe-se, portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/excipiente desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Allan Medeiros de Paula Barreto, OAB/PR 93.460, honorários advocatícios no importe total de R$300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para informar, em 5 dias úteis, se pretende a avaliação do bem penhorado. 7. Diligências necessárias. Londrina, 30 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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