Execução Fiscal 0002604-84.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002604-84.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002604-84.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-84.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,01 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Henrique Fernando Pendloski 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as medidas anteriores objetivando a penhora de bens da parte executada restaram parcial ou integralmente infrutíferas. Nesse contexto, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos executados, é de rigor a penhora sobre o imóvel objeto da tributação, como medida hábil a inequivocamente garantir a satisfação do crédito tributário e evitar novas providências frustradas. Assim sendo, promova-se a penhora do imóvel tributado, por termo dos autos, a partir dos dados constantes da CDA. Por consequência, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, por meio do sistema de mensageiro, para averbação e remessa da matrícula atualizada. Deve constar do ofício informação expressa quanto à necessidade do cumprimento da averbação mesmo se constar na matrícula proprietário registral diverso da parte executada neste feito (ressalvada a hipótese de alienação fiduciária), dada a natureza propter rem da obrigação tributária em questão. Caso ausente informação imprescindível à averbação, apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, fornecer os dados necessários. 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Outrossim, intime-se igualmente eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

18/10/2024, 00:00

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