Ação Penal - Procedimento Sumário 0003346-49.2018.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003346-49.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003346-49.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIZABETE BONFIM Leonilso Trindade MARCIO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou LEONILSO TRINDADE, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688, atribuindo-lhe o seguinte fato delituoso descrito na denúncia (mov. 34.2): “FATO 1 No dia 23 de dezembro de 2018, por volta das 15h09min, na Rua do Colono, nº 143, Município de Nova Prata do Iguaçu/PR e Comarca de Salto do Lontra/PR, os denunciados ELIZABETE BONFIM, LEONILSO TRINDADE e MARCIO RIBEIRO DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, perturbaram o sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, consistente em som em volume excessivo (cf. boletim de ocorrência de fls. 33/40 e auto de exibição e apreensão de fls. 27/28)”. A denúncia foi recebida em 25/06/2019 (mov. 46.1). O acusado foi citado (mov. 219.1). Em audiência, o acusado aceitou o benefício de suspensão condicional do processo (mov. 234.1). Foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo em 11/04/2024 (mov. 445.1). O acusado, por meio de advogado nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 461.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (mov. 466.1). A Defesa dos réus Elizabete Bonfim e Márcio Ribeiro da Silva requereu a expedição de certidão negativa de feitos criminais em relação aos réus, expedição de alvará para restituição de fiança pelo acusado Márcio e fixação de honorários advocatícios (mov. 485.1). Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/01/2024, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas e interrogado o acusado (mov. 490.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pedindo a absolvição do réu diante da ausência de provas de que o réu tenha concorrido para a prática da infração penal (mov. 490.6). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais escritos, pedindo a absolvição do acusado ante a insuficiência de provas (mov. 493.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2.1. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre salientar que os fatos aqui analisados tratam, exclusivamente, do acusado LEONILSO TRINDADE. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a infração penal de perturbação de sossego. Não existem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas, o feito teve tramitação regular e estão presentes os pressupostos processuais. Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória tal prazo se regula pela pena em abstrato. Passo ao exame do mérito. 2.2. DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO Em análise dos autos, verifica-se que não existem elementos probatórios, isto é, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a respeito da autoria do delito pelo acusado, ao menos, não na forma narrada na denúncia ministerial. A testemunha EMERSON JOHN SARTORI, policial militar, relatou não recordar os fatos (mov. 490.2). A testemunha ALEXSSANDRO FOLETTO, policial militar, relatou, em síntese, que (mov. 490.3): “havíamos recebido uma solicitação de perturbação de sossego e fomos até o local; orientamos eles sobre a perturbação, saímos do local e recebemos novamente que eles não haviam cessado; chegamos no local e conversamos novamente, quando falamos que iriamos conduzir eles pela perturbação e apreender o som eles se alteraram, a mulher acabou quebrando o aparelho de som na rua e tentou agredir o soldado; quando fomos conduzir ela, ele e o Marcio tentaram impedir; [...] era um aparelho sonoro, móvel”. A testemunha ADONIS ADRIANO HENZ, policial militar, relatou, em síntese, que (mov. 490.4): “a princípio era uma perturbação de sossego e a equipe já teria ido até o local orientar os rapazes que estavam fazendo a perturbação e eles acataram a ordem em primeiro momento; passado uns vinte minutos a equipe novamente recebeu uma ligação de que eles teriam aumentado o som e estavam de novo perturbando o sossego da vizinhança; tinha uma equipe de apoio na cidade, era operação verão, solicitamos o apoio deles e solicitamos o apoio; o som estava na varanda e informamos o Senhor Marcio que por já termos orientado ele uma vez, essa vez iriamos encaminha-los para o fórum e prender o som; a mulher dele pegou o som e entrou para dentro da residência; nesse momento adentramos na residência para pegar o aparelho e encaminharmos para termo; a partir do momento que estávamos com o som na viatura, ela pegou o som e o quebrou inteiro; demos voz de prisão para ela e tentamos algemá-la o que motivou uma confusão generalizada e todos foram encaminhados; tinha bastante bebida alcoólica no local; diante dos fatos o dono da residência também recebeu voz de prisão por fornecer bebida alcoólica a menor; acredito que seja um som de residência, porque ela arrancou da tomada e entrou para dentro da residência; eu lembro ativamente do Senhor Marcio e da esposa dele”. O ACUSADO permaneceu em silêncio (mov. 490.5). Segundo a denúncia, o acusado, em companhia dos demais corréus, incidiu no tipo penal previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688: “Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”. Contudo, ante a prova oral produzida em juízo, aliada aos demais elementos de prova contidos nos autos, entendo que NÃO restou demonstrada a autoria pelo acusado. Isso porque os elementos probatórios se mostram insuficientes para concluir que o acusado tenha concorrido para a prática da infração penal de perturbação de sossego. No caso, não há na prova dos autos, seja documental ou testemunhal, de que o acusado tenha participado ativamente da perturbação de sossego que deu origem ao processo criminal. De acordo com os elementos presentes nos autos, os policiais militares foram acionados, em primeiro momento, para fazer cessar perturbação de sossego proveniente de som automotivo de propriedade do acusado. Nesse sentido, relatam que se dirigiram ao local e informaram aos envolvidos sobre a reclamação, os quais acataram as ordens e desligaram o som. Posteriormente, houve novo acionamento em razão de um som residencial, pertencente aos acusados Elizabete Bonfim e Márcio Ribeiro da Silva, que resultou na apreensão do aparelho e na instauração do presente processo. Dessa forma, não há elementos que demonstrem que o acusado participou ativamente da perturbação causada pelo som da residência, principalmente em razão de os policiais confirmarem que, no primeiro momento, o réu acatou as ordens e a perturbação foi cessada. Nos termos do art. 155 do CPP, o magistrado não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação, devendo formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Assim sendo, a respectiva eficácia de tais indícios policiais se subordina à sua ratificação por elementos de prova submetidos ao crivo do contraditório. Acerca do tema, ensina o professor Guilherme Nucci: “A meta é a formação da convicção judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, mormente policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal [...] O julgador jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial. Não era mecanismo tolerado nem pela doutrina nem pela jurisprudência. Porém, o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório” (Código de Processo Penal Comentado, p. 305/306). Remanescem dúvidas que se resolvem, por elementar, em prol do réu – corolário do “in dubio pro reo” incorporado na Constituição da República como o “princípio da presunção de inocência” (art. 5º, LVII, da CRFB), isso a reclamar a absolvição do acusado como legítima consequência (art. 386, VII, do CPP). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR SOMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP. NÃO VERIFICADO O DOLO DO ACUSADO. TIPO SUBJETIVO DO INJUSTO REFERENTE ÀS CONDUTAS DE 'ADQUIRIR E CONDUZIR COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME' NÃO EXAURIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026719-48.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 27.06.2019). Posto isso, diante da insuficiência do conjunto probatório, a absolvição é medida impositiva, devendo prevalecer o entendimento em favorecimento do acusado em obediência ao consagrado princípio do “in dubio pro reo”. Diante de todo o exposto, outro caminho não resta, senão a absolvição do acusado do delito de receptação, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o acusado LEONILSO TRINDADE do crime previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. O acusado respondeu o processo solto, devendo de mesmo modo responder eventual recurso. Sem custas, ante a absolvição do réu. Diante da ausência de instalação de Defensoria Pública nesta Comarca até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo ao presente feito, para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1°, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar a advogada Dr. PAULO CESAR PIN - OAB/PR 14.510, a quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com base na tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE-SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. 4. Diante das informações de que o bem apreendido encontra-se totalmente danificado, determino a sua destruição nos termos do art. 1006 do CNFJ (mov. 1.10). 5. Determino a expedição de negativa de feitos criminais em relação aos réus Elizabete Bonfim e Márcio Ribeiro da Silva, conforme requerido (mov. 485.1). 6. Diante da extinção da punibilidade do acusado Márcio Ribeiro da Silva, determino a restituição da fiança recolhida, caso não tenha sido utilizada para o pagamento da prestação pecuniária estabelecida no benefício da Suspensão Condicional do Processo. Cumpra-se de acordo com o art. 870 e §§ do CNFJ. 7. Diante da ausência de instalação de Defensoria Pública nesta Comarca até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo ao presente feito, para exercer a defesa dos réus Elizabete Bonfim e Márcio Ribeiro da Silva, os quais não possuíam condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1°, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar o advogado Dr. GILBERTO MARIA - OAB/PR 11.999, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), descontados os honorários já arbitrados (mov. 91.1), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com base na tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE-SEFA, item 1.21. Serve a presente como certidão de honorários. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado a presente decisão, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003346-49.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIZABETE BONFIM Leonilso Trindade MARCIO RIBEIRO DA SILVA Vistos. O acusado foi citado (mov. 450.1) para apresentar resposta à acusação, fazendo-o por meio de defensor nomeado (mov. 461.1). Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 23/01/2025, às 13h30min, de forma presencial. Caso seja requerido e não haja oposição, desde logo FACULTO a participação das partes por videoconferência (audiência semipresencial), ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar os meios técnicos para o acesso à reunião. Tratando-se de requerimento por mera conveniência das partes, registro que: (a) não havendo possibilidade física/técnica para a participação por videoconferência, as partes e seus representantes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados; (b) a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, e, eventualmente, será acompanhada por advogado nomeado pelo Juízo (plantonista ou “ad hoc”); e (c) caso a parte ou o seu representante não compareça à audiência por videoconferência, ainda que motivos técnicos, será reputada como ausente ao ato, com as consequências legais cabíveis. Havendo depoentes de outras Comarcas, desde logo FACULTO a sua participação por videoconferência (audiência semipresencial), por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. No caso de impossibilidade física/técnica de realização do ato por videoconferência, deverá o depoente ser intimado a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca onde reside, para participação na forma telepresencial, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto ao Juízo Deprecado. Disponibilize-se o link de acesso à reunião do Microsoft Teams, por meio de certidão/informação. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Fica autorizada a suspensão do feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema PROJUDI. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003346-49.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-49.2018.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIZABETE BONFIM Leonilso Trindade MARCIO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. O art. 34, XII, da Lei 8.906/94, estabelece que deve haver justo motivo para renunciar a causa, sob pena de prática de infração disciplinar. Já a Lei Estadual 18.664/15 prevê que o advogado dativo que renunciar ou abandonar a causa sem justificativa aceita pelo Juiz não faz jus ao pagamento de honorários e não poderá ser novamente nomeado pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções disciplinares por seu órgão de classe (art. 9º, I e § 1º). O Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, por sua vez, também prevê que o advogado dativo deverá realizar a defesa da parte ao longo de todo o processo, sob pena de infração disciplinar e descredenciamento da lista de advogados dativo: “Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94) [...]”. “Art. 16. Serão descredenciados da lista de Advogados dativos os profissionais que abandonarem injustificadamente a causa ou infringirem as regras da advocacia dativa nos termos deste Regulamento. Parágrafo único - O abandono ou infração deverá ser comunicado à Comissão Estadual de Advocacia Dativa pelo Poder Judiciário ou pela parte assistida”. Portanto, INDEFIRO a renúncia por motivo de foro íntimo formulada pelo(a) Dr(a). Dr. PAULO CESAR PIN - OAB/PR nº 14.510. 2. Assim, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei Estadual 18.664/15, INTIME-SE novamente o(a) referido(a) advogado(a) para aceitar o encargo ou apresentar justo motivo para renunciar a causa, hipótese em que deverá justificar pormenorizadamente a recusa (não se mostram suficientes as declarações genéricas de “foro íntimo” ou “assoberbamento de nomeações”, uma vez que a inscrição na lista da advocacia dativa consistiu em ato voluntário de sua parte), ciente que seu silêncio ou recusa injustificada implicará em comunicação à OAB e descredenciamento da lista de advogados dativos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003346-49.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-49.2018.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIZABETE BONFIM Leonilso Trindade MARCIO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação penal interposta em desfavor de LEONILSO TRINDADE, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. O benefício da suspensão condicional do processo foi aceito pelo beneficiado em 06/07/2021 (mov. 234.1). O beneficiado, reiteradamente, deixou de adimplir com o pagamento da prestação pecuniária (mov. 311, 425 e 436), tendo sido revalidas, por diversas vezes as guias faltantes, porém, sem pagamento pelo beneficiado. Parecer ministerial pela revogação da suspensão condicional do processo e regular prosseguimento do feito (mov. 442.1). Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Decido. 2. No caso em análise, verifica-se que a proposta e aceitação do benefício da suspensão condicional do processo ocorreram em 06/07/2021, sendo o período de prova de 02 (dois) anos, conforme termo de audiência de mov. 234.1. Contudo, consoante as informações trazidas no feito, o beneficiado deixou de adimplir a prestação pecuniária. O beneficiado apresentou diversas justificativas, as quais foram acolhidas, porém, de forma ulterior, intimado para apresentar justificativa para novo inadimplemento (mov. 436), deixou de se manifestar. Neste sentido, o que se verifica, em verdade, é o desinteresse do beneficiado de não cumprir as condições impostas para a suspensão condicional do processo, uma vez que das 10 (dez) prestações, não realizou a quitação da metade das parcelas, dentro do período de quase 03 (três) anos. Desta forma, a revogação do benefício é medida que se impõe, conforme requereu o Ministério Público à mov. 442.1, vez que descumpriu o que lhe foi determinado. Deixo registrado que, embora já tenha se esvaído o período de prova, é pacífico o entendimento de que o benefício da suspensão condicional do processo poderá vir a ser revogado se o episódio que ensejar tal revogação for percebido durante o prazo de suspensão regular. É o caso dos autos, em que, ainda durante o período de prova, o beneficiado deixou de adimplir integralmente a condição referente à prestação pecuniária, além de não ter comparecido em juízo, não apresentando qualquer justificativa cabível para o descumprimento das condições. Ante o exposto, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. 3. Intime-se o beneficiado da presente decisão e para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). 4. Em caso de inércia, venham conclusos para nomeação de defensor. 5. Havendo pedidos preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste no prazo de cinco dias. 6. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada pelo Sistema Oráculo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003346-49.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-49.2018.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 23/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA CURITIBA, 435 EDIFÍCIO DO FÓRUM - COLINA VERDE - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s): ELIZABETE BONFIM (RG: 133061908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.551.219-05) Reassentamento São Francisco, s/n Perto dos Tanques Rede - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 - Telefone(s): (46) 99944-0572 Leonilso Trindade (RG: 12703011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.925.209-77) BR 277, KM 576, s/n Distrito Industrial ou AV ERNESTO CAETANO LIBERAL 229 CASA, - RIO DO SALTO - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99805-3750 MARCIO RIBEIRO DA SILVA (RG: 110805748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.274.839-58) Reassentamento São Francisco, s/n Perto dos Tanques Rede - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 - Telefone(s): (45) 99846-5177 1. NOMEIO o Dr. PAULO CESAR PIN, OAB/PR 14.510, para atuar na defesa de LEONILSO TRINDADE, conforme ordem cronológica disponibilizada pelo Portal da Advocacia Dativa. 1.1. INTIME-SE o defensor quanto ao encargo, devendo entrar em contato com o denunciado, a fim de apresentar justificativa quanto ao descumprimento da suspensão condicional do processo, no prazo de 10 (dez) dias, ou declinar justificadamente da nomeação no mesmo prazo. 1.2. Advirta-se que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). 1.3. Fica o defensor nomeado ciente de que se, após análise detalhada do caso, constatar que o caso não se enquadra nos requisitos da gratuidade da justiça, deverá informar fundamentadamente tal situação ao juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do CPP, sendo expressamente vedada a cobrança de honorários, sob pena de se incorrer em crime de corrupção passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP. 2. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003346-49.2018.8.16.0149 Vistos para Sentença 1. Trata-se de ação penal deflagrada em face de ELIZABETE BONFIM, LEONILSO TRINDADE e MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos. Na data de 05.09.2019 (mov. 91.1), foi realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados Elizabete e Márcio, tendo sido aceitas as seguintes condições pelo período de 02 anos: a) proibição de se ausentar da comarca onde reside; b) comparecimento pessoal em juízo mensalmente; c) prestação pecuniário no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Na data de 05.07.2021 fora realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado Leonilson, tendo sido aceitas as seguintes condições pelo período de 02 anos: a) proibição de se ausentar da comarca onde reside; b) comparecimento pessoal em juízo mensalmente; c) prestação pecuniário no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O Ministério Público no mov. 282.1, manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade dos acusados ELIZABETE BONFIM e MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, em virtude do cumprimento das condições impostas para suspensão condicional do processo, bem como pelo prosseguimento do feito em relação ao acusado LEONILSO TRINDADE, vez que ainda não decorrido o período de prova. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Considerando o cumprimento integral das condições impostas, conforme consulta à aba “benefícios / medidas / suspensões, acolho o parecer do Ministério Público de mov. 282.1 e, em consequência, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados ELIZABETE BONFIM e MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Deixo de determinar o arquivamento do feito, tendo em vista que prosseguirá para fiscalização das condições da suspensão condicional do processo em relação ao acusado LEONILSO TRINDADE. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, data de lançamento no sistema PROJUDI. ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO JUÍZA DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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