Monitória 0084911-52.2018.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0084911-52.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084911-52.2018.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos julgados improcedentes, com a consequente constituição do título executivo. Recurso do autor quanto aos consectários da dívida. Provimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor/embargado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. Recorrente que objetiva a reforma em relação aos consectários da dívida.II. Questão em discussão2. Discute-se se é possível a substituição dos encargos do contrato pelos consectários da sentença.III. Razões de decidir3. Indexação da dívida vencida. Art. 406, do Código Civil, de caráter subsidiário. Comissão de permanência expressamente contratada. Incidência permitida, – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – excluindo-se a exigibilidade cumulativa dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual (Súmula STJ n. 472).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0084911-52.2018.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:44

Petição (Contra-razões)

02/10/2025, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 15:46

Confirmada

12/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

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10/09/2025, 00:00

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10/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0084911-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084911-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$323.214,86 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANA MARIA MOISES GRADE Alexsandro José Carvalho Grade BRASILIA IMPORTADORA Processo nº 0084911-52.2018.8.16.0014 BANCO DO BRASIL S.A. Vs BRASÍLIA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ELETRÔNICOS LTDA ALEXSANDRO JOSE CARVALHO GRADE ANA MARIA MOISES GRADE Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada inicialmente por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BRASÍLIA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ELETRÔNICOS LTDA, ALEXSANDRO JOSE CARVALHO GRADE e ANA MARIA MOISES GRADE, na qual o autor alega, em suma, ser credor dos réus na quantia de R$ 323.214,86, atualizada até novembro/2018, referente a valores não pagos decorrentes de contrato de abertura de crédito (seq. 1.9). Juntou documentos para, ao final, pugnar pela constituição do título executivo judicial. Após diversas tentativas infrutíferas de localização dos réus, foi realizada a citação por edital (seq. 551), sendo então nomeada curadora especial, que apresentou embargos monitórios (seq. 563). Arguiu preliminar de prescrição da pretensão da autora. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na instrução processual. Declarado o encerramento da instrução, as partes foram instadas à apresentação de suas alegações finais, vindo o feito concluso para julgamento. É a resenha. Decido. II – Fundamentação Como prejudicial de mérito, o réu/embargante declarou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Compulsando-se os autos, observa-se que a pretende a parte autora/embargada o recebimento de valores oriundos abertura de crédito liberado à empresa ré (seq. 1.9), que totalizam o importe de R$ 323.214,86. O contrato de crédito foi firmado em 27/1/2015 e não houve pagamento das parcelas desde o início do contrato (vide planilha de seq. 1.10). Pois bem. O Código Civil estabelece que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sendo assim, considerando que o termo final do prazo prescricional se daria em 27/1/2020 e que a propositura da presente demanda ocorreu em 17/12/2018, observa-se que não transcorreu por completo o lapso prescricional de 5 anos alhures mencionado. Rejeito a prejudicial apresentada. Não havendo mais preliminares/prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao mérito da causa. A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 700, inciso I, do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. Demonstra-se a existência de relação jurídica entre as partes (seq. 1.9), e a falta de pagamento dos réus, conforme planilha anexa à inicial (seq. 1.10). De outro lado, diante da ausência de manifestação dos embargantes, e impossibilidade de prova pelo curador especial nomeado para a defesa dos réus citados por edital, inexiste no processo qualquer tese ou instrumento de quitação hábil a infirmar o pedido inicial (art. 319 e 320 do CC/2002), levando à presunção de que a parte autora/embargada não obteve no tempo, modo e local acordados o pagamento devido (art. 308 do CC/2002). Caracterizado o inadimplemento da dívida, a consequência é a condenação da parte ré/embargante à satisfação da obrigação, nos termos pactuados. III – Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BRASÍLIA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ELETRÔNICOS LTDA, ALEXSANDRO JOSÉ CARVALHO GRADE e ANA MARIA MOISES GRADE, neste processo nº 0084911-52.2018.8.16.0014, rejeitando os embargos monitórios, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 702, § 8º) consistente na obrigação da parte ré/embargante de pagar ao autor/embargado a importância de R$ 323.214,86, a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, e com a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do vencimento da obrigação. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora/embargada (art. 85, §2º do CPC). Arbitro os honorários advocatícios devidos à curadora especial LILIAN FERNANDA ALVANI, OAB/PR 52.740, em R$ 500,00 (setecentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º), a ser custeado pelo Estado do Paraná conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (Resolução Conjunta SEFA em vigor na data de publicação desta decisão). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]), ao advogado pessoa física (IRPF[3]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[4], respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir.[5] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [4] Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. [5] https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCOS CAIRES LUZ JUIZ DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084911-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084911-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$323.214,86 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANA MARIA MOISES GRADE Alexsandro José Carvalho Grade BRASILIA IMPORTADORA Sequencial: SEQ.: 533.1 "Banco do Brasil S/A, já qualificado, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência e informar que, ainda que realizadas pesquisas internas junto à instituição bancária, o retorno foi infrutífero, indicando apenas endereços já diligenciados. Dito isso, ante a dificuldade de encontrar as partes ANA e ALEXSANDRO, requer-se a realização da citação por edital. [...]" MCLCEDFI - Citação Edital Fluxo Localização Iniciar: Vistos, A citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015. Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. São requisitos da citação por edital a ocorrência de: 1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça. 2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa. 3. Ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios a instituições as quais o autor indicará, dentre os quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD. 4. Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, ao oficial de justiça para que realize a diligência. 5. Com a certidão do oficial de justiça informando o insucesso quanto à localização do réu, autorizado estará a citação por edital, cumpridos os requisitos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil/2015. Em consonância com o fluxo destacado, verifique o cartório se houve o cumprimento das etapas 1 até 5. Em caso negativo, fica autorizado o impulsionamento direto via cartório e parte interessada, sem necessidade de nova conclusão. Em caso positivo, isto é, cumprimento integral de todas as etapas do fluxo sobredito, certifique-se circunstanciadamente, voltando-me conclusos para deferimento da citação por edital – agrupador: “Citação Edital – Fluxo Localização Esgotado e Infrutífero”(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0084911-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084911-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$323.214,86 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANA MARIA MOISES GRADE Alexsandro José Carvalho Grade BRASILIA IMPORTADORA Sequencial: SEQ.: 292.1 "BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ALEXSANDRO JOSE CARVALHO GRADE, vem, perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls., requerer que a citação seja efetivada por edital." MCLCEDFI - Citação Edital Fluxo Localização Iniciar: Vistos, A citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015. Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. São requisitos da citação por edital a ocorrência de: 1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça. 2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa. 3. Ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios a instituições as quais o autor indicará, dentre os quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD. 4. Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, ao oficial de justiça para que realize a diligência. 5. Com a certidão do oficial de justiça informando o insucesso quanto à localização do réu, autorizado estará a citação por edital, cumpridos os requisitos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil/2015. Em consonância com o fluxo destacado, verifique o cartório se houve o cumprimento das etapas 1 até 5. Em caso negativo, fica autorizado o impulsionamento direto via cartório e parte interessada, sem necessidade de nova conclusão. Em caso positivo, isto é, cumprimento integral de todas as etapas do fluxo sobredito, certifique-se circunstanciadamente, voltando-me conclusos para deferimento da citação por edital – agrupador: “Citação Edital – Fluxo Localização Esgotado e Infrutífero”(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(610)

Todos os documentos(33)