Execução Fiscal 0000231-69.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000231-69.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TELEMACO BORBA APELADA: MARLENE APARECIDA MARTINS DE O. PINHIERO RELATOR: DES. EUGÊNCIO ACHILLE GRANDINETTI I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-69.2018.8.16.0165 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TELEMÂCO BORBA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Telêmaco Borba, contra sentença que extinguiu o feito. Com fundamento no no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença. Subiram os autos a este Tribunal, vieram conclusos ao Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira (mov. 6). Transformado o feito em diligência, em respeito ao disposto nos arts. 9 e 10, do Código de Processo Civil, o exequente fora intimado para se manifestar acerca do cabimento do presente recurso, em vista se tratar de de causa que se enquadra no disposto no art. 34, da Lei n.° 6.830/80 (8.1). Devidamente intimado, o exequente se manifestou requerendo a desistência da presente apelação cível, nos termos do art. 998, do CPC (mov. 12.1). Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Como visto, o exequente formulou requerimento de desistência da presente Apelação Cível. Com base no art. 998, caput, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do REsp 1.930.837, sendo ato unilateral do exequente e, não havendo nenhum impedimento legal para que haja a desistência do pedido, entendo por deferir o requerido. III – Assim, homologo a desistência do presente recurso, mantendo a sucumbência do exequente, condenando a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos da sentença ora vergastada. IV – Anotações de baixa e diligências necessárias. V – Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de outubro de 2024. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR APELADA: MARLENE APARECIDA MARTINS DE O. PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-69.2018.8.16.0165 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Vistos, I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 119.1) que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, VI, do CPC. Em suas razões (mov. 122.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) há interesse de agir quando da constituição do crédito e ausência do seu pagamento; b) deve ser observada a competência tributária municipal no caso; c) houve tentativa de quitação administrativa através do Refis; d) a sentença viola o princípio da separação dos poderes. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. O apelado não fora intimado a apresentar contrarrazões, por não possuir procurador constituído nos autos. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti.É o Relatório. II. Analisados os autos, afere-se que, na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 16/01/2018, para cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2011 a 2016, no valor de R$ 352,97 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos). Diante dos fatos acima, aparenta haver indícios de que o valor da demanda, na data da propositura, perfazia montante inferior a 50 O RTN’s. Assim, como medida de cautela e, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se o apelante para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual não conhecimento do recurso por se tratar de causa que se enquadra no disposto no art. 34, da Lei n.° 6.830/80. III. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, 20 de setembro de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-69.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-69.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352,97 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Marlene Aparecida Martins de O. Pinheiro I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada foi regularmente citada, mas deixou de adimplir o débito exequendo no prazo legal. Foi determinada a penhora de bens, e diversas diligências foram realizadas na busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso, por mais de um ano, não tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando, após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. No presente caso, verifica-se que, mesmo após a citação da parte executada e a realização de diligências por prazo superior a um ano, não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2024, 00:00

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