Execução de Título Extrajudicial 0010230-09.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010230-09.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:08

Confirmada

25/05/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:39

Confirmada

28/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010230-09.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,42 Exequente(s): GLASS POINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Executado(s): JEFFERSON FERREIRA DA FONSECA Vistos, etc. Na decisão de mov.255.1, foi determinado o cumprimento da ordem do relator para expedição de mandado de averiguação no imóvel em discussão, a fim de que o meirinho, no local, apontasse os residentes da moradia. Em seguida, o oficial de justiça certificou a realização da diligência na Rua Mundo Novo, nº 249, esquina com a Rua Sumatra, Residencial Bourbon (Data 01-R, Quadra 02), na cidade de Cianorte/PR, ocasião em que constatou que o executado reside no referido imóvel (mov. 261.1). Intimado, o exequente pugnou pela expedição de ofícios para localização de bens passíveis de constrição, visando à satisfação do presente processo (mov. 264.1). No mov. 267.1, o exequente requereu esclarecimentos ao oficial de justiça acerca dos veículos existentes no interior do imóvel à época da diligência, com o objetivo de subsidiar novas medidas, bem como pleiteou a expedição de mandado de constatação para informar quais veículos atualmente se encontram no local. É o relato. 1- Encaminhe-se cópia da diligência de mov. 261 ao Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0108985-71.2025.8.16.0000. 2. Considerando que o mandado de constatação determinado pelo relator no Agravo de Instrumento nº 0108985-71.2025.8.16.0000 teve por finalidade apenas a averiguação dos residentes no imóvel em discussão, defiro o pedido de mov. 267 e determino a expedição de mandado de constatação e de penhora, a fim de verificar a existência de veículos no interior do imóvel e, em caso positivo, identificar quais veículos se encontram no local, no endereço informado, na forma requerida pelo exequente. Além de veículos, o oficial de justiça deverá verificar outros bens móveis, passiveis de penhora. Logo, anote-se no mandado que é dever do Oficial de Justiça quando não encontrar bens penhoráveis, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens, na forma do art. 836, §§ 1º e 2, ambos do CPC). Também deverá constar no mandado a ordem para que a parte executada indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, além das demais situações do art. 774, do CPC, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo cumprida a ordem de descrição dos bens, deve a serventia desentranhar o mandado, caso possível ou expedir novo mandado vinculado ao mesmo oficial de justiça, para o fiel cumprimento da ordem acima, com prazo suplementar de 10 (dez) dias. 2- A execução corre no interesse do credor (art. 797, do CPC) e deve atender aos postulados da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da efetividade, sem prejuízo da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC). Evidente, portanto, que o pedido de expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e ao BANCO CENTRAL atente a esses postulados. Logo, esgotados e infrutíferos os meios ordinários para a realização da penhora, impõe-se o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) Ementa: Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao banco central para consulta de consórcios em nome dos executados. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, visando obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome dos executados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos executados. III. Razões de decidir3. O agravante requereu a expedição de ofício ao Banco Central para localizar cotas de consórcio em nome dos agravados, após tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido, mas a jurisprudência aponta que a consulta ao Banco Central é cabível para verificar a existência de consórcios e financiamentos. 5. A execução deve ser movida no interesse do credor e a mera consulta não causará prejuízos aos devedores. 6. A reforma da decisão é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do débito.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos agravados. (TJ-PR 00945789420248160000 Cantagalo, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício as instituições bancárias e à CNSEG, SUSEP e ao BANCO CENTRAL para que preste as informações requeridas, tudo após o recolhimento das respectivas custas. Com a resposta, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em quinze dias, inclusive apresentando demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010230-09.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,42 Exequente(s): GLASS POINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Executado(s): JEFFERSON FERREIRA DA FONSECA Vistos e etc. Cuida-se de pleito de impenhorabilidade de JEFFERSON FERREIRA DA FONSECA em que sustentou que o imóvel registrado na matrícula 30.997 é o único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Argumentou que a alegação de que o imóvel se trata de residência fixa e permanente do executado ficou comprovada pela conta de água (Sanepar), bem como pela conta de energia (Copel). Disse que o fato de a construção residencial não ter sido averbada junto a prefeitura em nada altera a qualidade de bem de família, porque os documentos relativos ao “projeto residencial” e ao “alvará de construção” comprovam a qualidade de residência. Aduziu que as certidões acostadas aos autos fazem prova da ausência de outros imóveis em nome do executado. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, pugnou pela "construção residencial não ter sido averbada junto a Prefeitura em nada altera a qualidade de bem de família, porque os documentos anexos à inicial relativos ao “projeto residencial” e “alvará de construção” comprovam a qualidade de residência" (mov. 233.1). Oportunizado o contraditório, o exequente sustentou que "no movimento nº 220.1, a proprietária do imóvel já anunciou que o Executado não pagou os débitos relativos a aquisição do Lote de Terras 01 quadra 02, portanto, requereu sua habilitação do seu crédito que em 23 de janeiro de 2015, importava em R$ 49.436,10 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), razão pela qual, Nobre Julgador, é ponto fora de dúvida, para que se haja qualquer manifestação quanto ao pedido de impenhorabilidade, deveria comprovar a ocorrência da quitação dos direitos de propriedade do imóvel" (...) "conforme podemos observar no “COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA” de mov. 233.7, em sua cláusula 5.2, é que a posse do Executado é precária sobre o imóvel, sendo que sua consolidação somente ocorrerá pelo pagamento. Ainda, na cláusula 8.2, está evidenciado a rescisão contratual diante da contumaz inadimplência do Executado, com efeito, a Credora/Proprietária do Lote, prefere que seja realizada a alienação judicial para recebimento dos seus créditos". Alegou que o fato de as contas de água e luz estarem em nome do executado não indica a impenhorabilidade do bem imóvel. Por fim, alegou que o crédito concedido em prol do Sr. Jefferson foi para a aquisição de materiais de construção e acabamentos para edificação do imóvel no lote da Loteadora ANCARE URBANISMO, de sorte que não há falar em impenhorabilidade (mov. 239.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. A impenhorabilidade de bem de família é uma garantia prevista pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI), pelo Código Civil (artigos 1.711 e seguintes) e pela Lei 8.009/90, que visa proteger o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana. Ainda, o bem de família pode ser classificado em duas espécies: voluntário e legal. O bem de família voluntário, disciplinado a partir do art.1.711 do Código Civil, é aquele instituído de forma voluntária pelos proprietários do imóvel, com a finalidade de resguardar o patrimônio familiar de possíveis execuções judiciais ou penhoras. Esse tipo de proteção pode ser formalizado por meio do registro de imóveis, escritura pública ou cláusula específica no contrato de compra e venda. Por outro lado, o bem de família legal, disposto pela Lei 8.009/90, independe de inscrição voluntária em cartório e que coexiste com o bem de família voluntário. Desse modo, se há duas casas, a proteção se dá na de menor valor, entretanto, será protegida a de maior valor se os proprietários a inscreverem como bem de família voluntário. Ressalte-se que, esse bem de família não tem teto de valor. Definidos por Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald: (2016, pág.833 e 844): "Dessa noção conceitual extrai-se, facilmente, que o bem de família voluntário tem como características o fato de que: (I) depende de ato voluntário do titular, por escritura pública, testamento ou doação; (II) gera inalienabilidade e impenhorabilidade; (III) refere-se ao bem imóvel onde a família está residindo; (IV) tem duração limitada à vida dos instituidores ou até a maioridade civil dos filhos. Em síntese apertada: o bem de família convencional ou voluntário é aquele imóvel protegido em razão de ato espontâneo da parte interessada, através de registro público no cartório de imóveis, conferindo publicidade para justificar a impenhorabilidade e inalienabilidade do bem." “Efetivamente, há no bem de família legal uma ideia implícita de revisão axiológica: proteção da pessoa humana, em lugar da antiga tutela patrimonial. Assim sendo, ao contrário de violar o texto constitucional, a lei do bem de família a ele está adaptada, sintonizada com a interpretação teleológica para a aplicação concreta dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial, além da erradicação da pobreza (CF, arts. 1º, 3º e 5º). Especialmente depois do reconhecimento, no art. 6º da Carta Maior, do direito social à moradia, privilegiando as situações jurídicas fundamentais da pessoa humana. Enquanto o bem de família voluntário decorrem inalienabilidade e impenhorabilidade, nos termos da Lei Civil, o bem de família legal, regulado pela Lei nº 8.009/90, gera, apenas, a impenhorabilidade, não respondendo pelas dívidas civis, trabalhistas, comerciais, fiscais, previdenciárias e de qualquer outra natureza. Não poderia ser diferente, afinal não seria crível pudesse a norma legal impedir a livre disposição (alienação) do bem por parte de seu titular. ” No caso dos autos, trata-se de impenhorabilidade do bem de família legal, porquanto ausente qualquer notícia de que houve a disposição voluntária. Por sua vez, o artigo 5º, “caput”, da Lei nº 8.069/90, estabelece o conceito de bem de família, apto a gozar do manto da impenhorabilidade: Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Essa proteção é aplicada aos imóveis que são utilizados como residência familiar, desde que atendidos alguns requisitos previstos na lei, tais como: ser utilizado como residência pelo proprietário e sua família; ser imóvel urbano ou pequena propriedade rural. Logo, o ônus da prova acerca da impenhorabilidade do único bem imóvel da entidade familiar, incumbe ao interessado. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELOS EXECUTADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 2. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à constrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei. 3. Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. Ademais, o imóvel foi penhorado há mais de 06 anos, por indicação dos próprios executados, fato que enfraquece sua alegação de se tratar de bem de família. (TJPR - 18ª C. Cível - 0059381-54.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022). Para comprovar sua versão, o executado juntou aos autos imagens externas e internas da residência (mov. 234.3), certidão negativa de bens imóveis (mov. 233.3 3 233.4), do alvará para a execução da construção da residência (mov. 233.5), extratos de pagamento de Água e Luz (mov. 233.9 e 233.10), compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto dos autos (mov. 233.7). Logo, o executado comprovou que o imóvel preenche os requisitos de bem de família legal. Ademais, a exequente sustenta a penhorabilidade no imóvel, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90. In verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Contudo, sintomático que o débito dos autos não é oriundo de financiamento de crédito destinado à construção do imóvel, sobretudo porque a exequente não se trata de uma financeira de crédito. Além do mais, não há nos autos qualquer prova da origem da dívida que deu azo à presente execução, prova essa, inclusive, que é inviável do âmbito da presente execução, que não permite dilação probatória. Por fim, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ, não é óbice para a configuração de bem de família o fato de o imóvel que atende tal condição estar alienado fiduciariamente, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar (REsp 1.677.079, julgamento em 25-9-2018, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. O interessado, portanto, comprovou que o bem é de família, de sorte que não há como acolher a impenhorabilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 30.997, do 1º Ofício do CRI de Cianorte/PR. Levantem-se eventuais restrições sobre o imóvel, com as comunicações necessárias. Intimem-se, sobretudo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/08/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010230-09.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,42 Exequente(s): GLASS POINT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Executado(s): JEFFERSON FERREIRA DA FONSECA Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GLASS POINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em desfavor de JEFFERSON FERREIRA DA FONSECA oriunda da cheques. O executado foi devidamente pessoalmente citado (mov. 61.1). O exequente requereu o bloqueio/penhora via BACENJUD e RENAJUD, de valores e/ou bens em Nome e CPF do Executado, até o limite de R$ 12.951,99 (doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) (mov. 64.1). Diante da negativa de penhor via SISBAJUD (mov. 71.1), o exequente seja penhorado 50% do imóvel de matrícula 30.997, do CRI do 1º Ofício de Cianorte/PR, e intimada a cônjuge na realização do ato de constrição (mov. 75.1). Determinou-se a intimação do exequente para apresentação da matrícula do imóvel cuja penhora requereu, uma vez que o documento juntado na mov. 75.2 não indica o executado como proprietário (mov. 79.1). No mov. 82.1, o exequente requereu seja determinada a expedição de ofício a empresa P & R Loteadora e Incorporadora Ltda., com endereço à Rua 19 de Dezembro nº 111, Zona 01, CEP 87200-141, para que apresente o contrato de venda da data nº 01-R, loteamento Residencial Bourbon, data nº 01, da Quadra 02, onde está solidificada a residência do executado, cuja matrícula nº 30.997, está registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte-Pr. No mov. 92.1, a loteadora esclareceu que o executado pactuou compromisso de compra e venda junto a ela com relação ao lote em questão, mas está inadimplente com a loteadora, atualmente com 17 (dezessete) parcelas vencidas. Dessa forma, sustentou que o executado possui tão somente a posse precária do bem, haja vista cláusula 5.1 do compromisso de compra e venda. No mov. 95.1, foi indeferido o pleito de penhora sobre o imóvel. No mov. 98.1, o exequente alegou e requereu o que segue: "diante da existência de construção não averbada na matrícula, fato esse comprovado que consagra o valor do imóvel em mais de 10 (dez) vezes o valor do crédito da loteadora detentora da propriedade do imóvel, justifica-se, portanto a penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 30.997, do 1º Oficio Registral de Cianorte/PR. Ainda, diante da existência de ação pela loteadora, cuja possibilidade de penhora e alienação do imóvel é real, portanto, podendo haver crédito remanescente do executado na ação de execução de título extrajudicial sob n º 0011432-50.2021.8.16.0069, em tramite perante este Douto Juízo, conforme permitem os artigos 835, XIII, 857 e 860, todos do Código de Processo Civil, determinar a penhora no rosto dos autos, para impedir que sobre o saldo remanescente que eventualmente tiver o Executado naquela ação, seja recebido pelo Executado, sem antes pagar o débito com a empresa ora Exequente nessa ação." É relato do essencial. DECIDO. Registre-se, de início, que nos autos de n ° 0011432-50.2021.8.16.0069 tramita execução proposta da loteadora ANCARÉ URBANISMO LTDA em desfavor do ora executado, em razão do inadimplemento das parcelas do compromisso de compra e venda de terreno, relativo ao imóvel de matrícula 30.997, do 1º Oficio Registral de Cianorte/PR. Sobre o terreno objeto do compromisso de compra e venda foi construída uma residência pelo executado e, em razão da possibilidade de penhora e alienação do imóvel, podendo haver crédito remanescente em favor do executado, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de n ° 0011432- 50.2021.8.16.0069. Tendo em vista que a parte credora comprovou que no processo nº 0011432- 50.2021.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cianorte/PR existe a possibilidade de o devedor deste feito ser beneficiado com eventual crédito, DEFIRO a penhora no rosto dos mencionados autos, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 860, do CPC. DEFIRO, ainda, a penhora de eventuais direitos sobre o imóvel de matrícula nº 30.997, do 1º Oficio Registral de Cianorte/PR. Expeçam-se os termos, encaminhando-os por mensageiro ou por ofício para averbação/registro no rosto dos mencionados autos e no CRI, bem como para que encaminhe a esse Juízo eventuais valores ou bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Sem prejuízo, intime-se o credor para dar andamento no feito em 30 (trinta) dias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(330)

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