Execução Fiscal 0008440-69.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008440-69.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 18:27

Documento (Informações)

20/10/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 16:02

Trânsito em julgado

04/10/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 10:35

Confirmada

04/10/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008440-69.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008440-69.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.023,77 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Executado(s): MARIA CRISTINA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 079.338.428-10) Avenida Giro Watanabe, 304 - Jardim Nova Independência - SARANDI/PR - CEP: 87.114-621 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ em face de MARIA CRISTINA DE ARAUJU, com base nas Certidões de Dívida Ativa n. 166798-0; n. 172507-6; n. 172508-4; 172509-2; 166772-6. A execução fiscal foi ajuizada na data de 14/11/2007, e o despacho citatório foi proferido na data de 29/01/2008; Em 07/11/2008 o Detran tomou ciência do não cumprimento do mandando de citação pelo Oficial de Justiça, iniciando o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução. Em 05/12/2008 o Detran/PR requereu a busca de endereço para possibilitar a citação da parte executada. Decisão de seq. 1.1 - fl. 16, determinou o seu cumprimento. Considerando a ausência de resposta dos ofícios encaminhados, o exequente requereu nova busca de endereço (seq. 1.1 – fl. 28). Em seq. 1.1 – fl. 71 o Detran/PR requereu nova tentativa de citação da parte executada no endereço fornecido pelo ofício (1.1 – fl. 58). Em seq. 1.1 – fl. 80 o Detran/PR tomou ciência do não cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça em razão de não ter localizado o número na rua da executada e nem a mesma. O Detran/PR requereu nova tentativa de citação, por meio de Carta Precatória em seq. 1.1 – fl.82. Em 24/12/2012 a Oficiá-la de Justiça deixou de cumprir a citação da parte executada, em razão do mandado não estar acompanhado da devida Petição Inicial. Em 26/09/2012 o Detran/PR requereu a expedição de nova Carta Precatória para a realização da citação da parte executada. Decisão de seq. 1.1 – fl.106 determinou o seu cumprimento. Em 29/08/2018 o Detran/PR requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntar o comprovante de retorno do AR que foi encaminhado à parte executada, contendo Carta Precatória. Decisão de seq. 28 deferiu a concessão de prazo. Em seq. 37.1 o Detran/PR requereu o bloqueio de valores via penhora online pelo sistema BACENJUD. Decisão de seq. 39.1 determinou o bloqueio de valores da parte executada. O resultado da penhora BACENJUD foi parcialmente frutífero (seq. 46.1), sendo a parte executada intimada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio judicial (seq. 48.1). A intimação da parte executada retornou sem leitura (seq. 49.1) Em 13/02/2020 o Detran/PR requereu nova busca de endereço para o cumprimento da intimação. A secretaria certificou (seq. 67.1) que até a presente data (05/11/2021) não houve comprovação da citação da parte executada. Despachou de seq. 69.1 determinou que a secretaria certifique o tempo estimado de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada, bem como em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processo físicos. Em seq. 71.1, a secretaria certificou que em decorrência da criação desta vara estatizada é de 1 ano, 3 meses, e 4 dias e, em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processo físicos é de 2 anos, 8 meses, e 3 dias. O Detran/PR em seq. 74.1 sustentou que o processo não está 100% digitalizando, requerendo, portanto, a suspensão dos autos. Despacho de seq. 76.1 determinou que a secretaria certificasse se o processo estava 100% digitalizado. Em seq. 78.1 a secretaria certificou faltante a digitalização da fl.12 dos autos físicos, anexando aos autos. O Detran/PR (seq. 81.1) sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal. Alternativamente, sendo o caso de reconhecimento da prescrição, requereu o cancelamento da CDA, com aplicação do art.26, da Lei 6.830/80 e baixas processuais sem qualquer ônus para o exequente. Decisão de seq. 83.1 determinou a intimação do exequente para adequar/esclarecer seus pedidos (seq. 91.1), pois em caso de pleito de cancelamento da CDA, sequer haverá análise, ex officio, de eventual prescrição. O Detran/PR esclareceu que sua pretensão é a análise judicial em relação a prescrição intercorrente (seq. 86.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1340553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018 e publicado no DJe em 16/10/2018, firmou entendimento de como deve ser aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nessa ocasião, foi firmada a seguinte tese: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tomou ciência da não localização da parte executada em 07/11/2008 data esta atinente à leitura da intimação feita pela advogada da parte exequente (seq.1.1 – fl 13). De acordo com o novo entendimento supra, é desta data (07/11/2008), que se iniciou o prazo de suspensão automática de 1 (um) ano. A contagem do prazo prescricional se iniciou na data de 07/11/2009, desde esta data ainda não houve citação da parte executada, a qual, após somado ao prazo prescricional quinquenal, tem-se que houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequente extinção desta execução fiscal, são as medidas que se impõem. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Extinção sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpra-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Ato ordinatório

03/10/2022, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/09/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 10:51

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008440-69.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008440-69.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.023,77 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Executado(s): MARIA CRISTINA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 079.338.428-10) Avenida Giro Watanabe, 304 - Jardim Nova Independência - SARANDI/PR - CEP: 87.114-621 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ em face de MARIA CRISTINA DE ARAUJU, com base nas Certidões de Dívida Ativa n. 166798-0; n. 172507-6; n. 172508-4; 172509-2; 166772-6. A execução fiscal foi ajuizada na data de 14/11/2007, e o despacho citatório foi proferido na data de 29/01/2008; Em 07/11/2008 o Detran tomou ciência do não cumprimento do mandando de citação pelo Oficial de Justiça, iniciando o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução. Em 05/12/2008 o Detran/PR requereu a busca de endereço para possibilitar a citação da parte executada. Decisão de seq. 1.1 - fl. 16, determinou o seu cumprimento. Considerando a ausência de resposta dos ofícios encaminhados, o exequente requereu nova busca de endereço (seq. 1.1 – fl. 28). Em seq. 1.1 – fl. 71 o Detran/PR requereu nova tentativa de citação da parte executada no endereço fornecido pelo ofício (1.1 – fl. 58). Em seq. 1.1 – fl. 80 o Detran/PR tomou ciência do não cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça em razão de não ter localizado o número na rua da executada e nem a mesma. O Detran/PR requereu nova tentativa de citação, por meio de Carta Precatória em seq. 1.1 – fl.82. Em 24/12/2012 a Oficiá-la de Justiça deixou de cumprir a citação da parte executada, em razão do mandado não estar acompanhado da devida Petição Inicial. Em 26/09/2012 o Detran/PR requereu a expedição de nova Carta Precatória para a realização da citação da parte executada. Decisão de seq. 1.1 – fl.106 determinou o seu cumprimento. Em 29/08/2018 o Detran/PR requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntar o comprovante de retorno do AR que foi encaminhado à parte executada, contendo Carta Precatória. Decisão de seq. 28 deferiu a concessão de prazo. Em seq. 37.1 o Detran/PR requereu o bloqueio de valores via penhora online pelo sistema BACENJUD. Decisão de seq. 39.1 determinou o bloqueio de valores da parte executada. O resultado da penhora BACENJUD foi parcialmente frutífero (seq. 46.1), sendo a parte executada intimada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio judicial (seq. 48.1). A intimação da parte executada retornou sem leitura (seq. 49.1) Em 13/02/2020 o Detran/PR requereu nova busca de endereço para o cumprimento da intimação. A secretaria certificou (seq. 67.1) que até a presente data (05/11/2021) não houve comprovação da citação da parte executada. Despachou de seq. 69.1 determinou que a secretaria certifique o tempo estimado de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada, bem como em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processo físicos. Em seq. 71.1, a secretaria certificou que em decorrência da criação desta vara estatizada é de 1 ano, 3 meses, e 4 dias e, em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processo físicos é de 2 anos, 8 meses, e 3 dias. O Detran/PR em seq. 74.1 sustentou que o processo não está 100% digitalizando, requerendo, portanto, a suspensão dos autos. Despacho de seq. 76.1 determinou que a secretaria certificasse se o processo estava 100% digitalizado. Em seq. 78.1 a secretaria certificou faltante a digitalização da fl.12 dos autos físicos, anexando aos autos. O Detran/PR (seq. 81.1) sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal. Alternativamente, sendo o caso de reconhecimento da prescrição, requereu o cancelamento da CDA, com aplicação do art.26, da Lei 6.830/80 e baixas processuais sem qualquer ônus para o exequente. Decisão de seq. 83.1 determinou a intimação do exequente para adequar/esclarecer seus pedidos (seq. 91.1), pois em caso de pleito de cancelamento da CDA, sequer haverá análise, ex officio, de eventual prescrição. O Detran/PR esclareceu que sua pretensão é a análise judicial em relação a prescrição intercorrente (seq. 86.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1340553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018 e publicado no DJe em 16/10/2018, firmou entendimento de como deve ser aplicado o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nessa ocasião, foi firmada a seguinte tese: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tomou ciência da não localização da parte executada em 07/11/2008 data esta atinente à leitura da intimação feita pela advogada da parte exequente (seq.1.1 – fl 13). De acordo com o novo entendimento supra, é desta data (07/11/2008), que se iniciou o prazo de suspensão automática de 1 (um) ano. A contagem do prazo prescricional se iniciou na data de 07/11/2009, desde esta data ainda não houve citação da parte executada, a qual, após somado ao prazo prescricional quinquenal, tem-se que houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequente extinção desta execução fiscal, são as medidas que se impõem. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Extinção sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpra-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008440-69.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008440-69.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.023,77 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Executado(s): MARIA CRISTINA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 079.338.428-10) Avenida Giro Watanabe, 304 - Jardim Nova Independência - SARANDI/PR - CEP: 87.114-621 Os autos passaram a vim conclusos à partir da certidão de seq.67.1, para análise de eventual ocorrência de prescrição, por ter o cartório certificado que até 05/11/2021, não houve a comprovação de citação da executada. Despacho de seq.69.1, determinou a certificação do tempo estimado de paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada, bem como em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processos físicos. Em seq.71.1, o cartório certificou o tempo de paralisação. O exequente se manifestou (seq.81.1), sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal. Alternativamente, sendo o caso de reconhecimento da prescrição, requereu o cancelamento da CDA, com aplicação do art.26, da Lei 6.830/80 e baixas processuais sem qualquer ônus para o exequente. Destaca-se que, em caso de análise judicial da prescrição (e ela configurada nos autos), a consequência é a extinção do processo em razão da prescrição, não podendo ser analisado o pedido alternativo de cancelamento da CDA após a constatação da prescrição. Assim DETERMINO a intimação do exequente para adequar/esclarecer seus pedidos de seq.81.1, no prazo de 20(vinte) dias, pois em caso de pleito de cancelamento da CDA, sequer haverá análise, ex officio, de eventual prescrição. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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