Execução de Título Extrajudicial 0017313-62.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017313-62.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:02

Trânsito em julgado

17/04/2026, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:03

Confirmada

28/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0017313-62.2020.8.16.0030 Exequente(s): RONI CARLOS TEMP Executado(s): PAULO JAIR DOS SANTOS PAVIMENTAÇÃO ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Constata-se que o feito se encontra paralisado há mais de 30 dias pela negligência da parte exequente em providenciar o seu prosseguimento, conquanto intimada para assim proceder. Nos processos regidos pela Lei 9.099/95, a extinção independerá, em qualquer hipótese, de intimação pessoal das partes (art. 51, §1º), não se aplicando, portanto, o art. 485, §1º, do CPC e a súmula 240 do STJ. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, observando-se também o disposto no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:21

Abandono da causa

13/03/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:45

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:30

Confirmada

09/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0017313-62.2020.8.16.0030 Exequente(s): RONI CARLOS TEMP Executado(s): PAULO JAIR DOS SANTOS PAVIMENTAÇÃO ME Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 5 dias, se a sua inércia significa abandono da causa ou desistência tácita, observando que sua inércia implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 485, III e §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:17

Mero expediente

30/11/2025, 23:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 17:04

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0017313-62.2020.8.16.0030 Exequente(s): RONI CARLOS TEMP Executado(s): PAULO JAIR DOS SANTOS PAVIMENTAÇÃO ME 1. Diante da manifestação de evento 87, quanto ao depósito do bem a ser penhorado, ressalta-se que nos termos do art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil, os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, e somente na ausência de depositário, os bens penhorados ficarão em poder do exequente. Nesse contexto, bem como considerando o teor da certidão do depositário público constante no evento 71.1 dos autos sob o nº 0022423-08.2021.8.16.0030, a qual contém a informação de que o depositário judicial se encontra em sua lotação máxima, e considerando o valor executado e o valor do bem, DEFIRO o pedido de evento 87, a fim de que o exequente seja nomeado fiel depositário do bem. Assim, efetivada a penhora determinada no item 1 da decisão de evento 60 e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 8º do Código de Processo Civil, nomeio a parte exequente, como fiel depositária do bem, ficando esta responsável por sua guarda e conservação, devendo evitar extravios e deteriorações, ciente de que responderá pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte executada, sem prejuízo de responsabilização penal e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161 do Código de Processo Civil. Esclareço ao depositário que não lhe é dada a disponibilidade jurídica da coisa, de forma que deve guardar o bem até sua alienação por iniciativa pública, particular, restituindo-o no estado em que se encontrava, tão logo determinado pelo Juízo. 2. Expeça-se mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato com a parte exequente para o cumprimento do mandado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0017313-62.2020.8.16.0030 Exequente(s): RONI CARLOS TEMP Executado(s): PAULO JAIR DOS SANTOS PAVIMENTAÇÃO ME 1. Defiro o pedido de evento 57.1, a fim de determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado (evento 43.1), nos termos do art. 845, caput, c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º: A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Ressalto que, apesar do dispositivo supracitado dispor que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos, entendo imprescindível a apreensão do bem para que ela se formalize, já que não vislumbra-se a possibilidade de um veículo ser adjudicado ou leiloado sem que tenha havido a prévia localização. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n.° 9.099/95), oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, § 1º, e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte executada, ainda, que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do FONAJE, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. 2. Quanto ao depósito do bem a ser penhorado – um dos requisitos do artigo 838 do CPC – observa-se que, nos moldes do artigo 840, II, este deverá ser preferencialmente ser removido para o depositário judicial. Em se tratando de bem móvel, de fácil ocultação e sujeito a depreciação pelo uso, considerando a proximidade da fronteira com outros países e a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo supracitado, é medida recomendável que os bens sejam removidos ao depósito público. Observado o disposto no Decreto Judiciário 172/2020 – D.M., expeça-se mandado de remoção, devendo o bem ser removido para o depósito judicial, sob responsabilidade do senhor depositário público, sendo que, desde já, fica deferido ao Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a seu critério, houver necessidade. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. Quantos as despesas, deve ser observado o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3. Preliminarmente às diligências para a penhora do bem intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão do Senhor Oficial de Justiça juntada nos autos nº 13797-88.2007.8.16.0030 (evento 211.2), certidão essa que deve ser juntada aos autos pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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