Procedimento Comum Cível 0000753-33.2008.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000753-33.2008.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:54

Definitivo

05/06/2025, 11:48

Documento (Informações)

16/05/2025, 18:15

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 16:25

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 05:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000753-33.2008.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-33.2008.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$104.300,00 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MOVITECH INDUSTRIAL LTDA Vistos. 1. Considerando a ausência de créditos mencionada e inexistência de honorários sucumbenciais, determino o arquivamento do presente feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 17:46

Confirmada

11/03/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000753-33.2008.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000753-33.2008.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$104.300,00 Autor(s): MOVITECH INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 04.600.150/0001-97) Rua Tomazina, 247/281 - Portal da Serra - PINHAIS/PR Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) AVENIDA IGUAÇU, 420 1º ANDAR - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Terceiro(s): RIBEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.621.672/0001-13) Rua Gabriel Frecceiro de Miranda, 1033 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-480 DECISÃO 1. Cuida-se de Habilitação de Crédito promovida pela MOVITECH INDUSTRIAL LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Pela leitura dos autos, observa-se que o Juízo, no mov. 132.1, julgou extinto os autos sem resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir. O terceiro interessado Ribeiro Indústria e Comércio de Produtos Elétricos Ltda, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando a ausência de apreciação dos embargos declaratórios opostos no mov. 136.1 (mov. 164.1). A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento (mov. 168.1). Sobreveio no mov. 169.1 solicitação de informações expedida nos autos 0010318-34.2014.8.16.0033, em trâmite na Vara Cível de Pinhais – PR. No mov. 174.1 o terceiro interessado apresentou manifestação nos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Agravo de Instrumento 2.1 Ciente da interposição do agravo, contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.2 Aguarde-se requisição de informações, caso no qual deverá ser informado pelo Sr. Escrivão, via mensageiro, o cumprimento do prazo aludido no art. 1.018, §2º do CPC/2015 (mov.168.1), independentemente de nova deliberação. 2.3 Considerando a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a sentença proferida no mov. 132.1 2.4 Caso haja informação de concessão de efeito suspensivo, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. 3. Pedido de Informações A respeito das informações solicitadas no mov. 169.1, oriunda da execução de título extrajudicial 0010318-34.2014.8.16.0033, em trâmite na Vara Cível de Pinhais, promovida pelo terceiro habilitado nestes autos Ribeiro Indústria e Comércio de Produtos Elétricos Ltda em face do autor desta demanda, determino à Serventia que comunique, via mensageiro, que a presente demanda fora extinta e eventuais créditos que são alvo de cessões são discutidos e deliberados nos autos principais. 4. Embargos de Declaração O terceiro interessado Ribeiro Indústria e Comércio de Produtos Elétricos Ltda, credor do cessionário Movitech Industrial Ltda opôs embargos de declaração no mov. 136.1, ressaltando que foi determinado ao Juízo, anteriormente, a homologação da cessão, a qual fora realizada por meio de autos apartados, bem como para garantir o direito do terceiro interessado a satisfação integral de seu crédito penhorado, para o fim de afastar qualquer concurso. Pois bem. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a sentença hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A sentença foi clara ao destacar que, com o avento da Emenda Constitucional n.º 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, houve a perda superveniente do interesse de agir da autora, consistente na desnecessidade de homologação da cessão de crédito decorrente de precatório requisitório. Não obstante, de acordo com a redação do art. 5º da mesma Emenda, as cessões de créditos efetuadas antes da alteração da regra constitucional estão convalidadas, independentemente da concordância do devedor. Veja-se: “Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.” O crédito é devido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em virtude de sentença já transitada em julgado e os valores indenizatórios já se encontram depositados nos autos e já fora realizada perícia para apurar, efetivamente, o montante devido a cada cessionário, de modo que eventuais credores dos cessionários poderão efetivar as suas penhoras nos autos principais. 4.1 Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000753-33.2008.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000753-33.2008.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$104.300,00 Autor(s): MOVITECH INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 04.600.150/0001-97) Rua Tomazina, 247/281 - Portal da Serra - PINHAIS/PR Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) AVENIDA IGUAÇU, 420 1º ANDAR - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Terceiro(s): RIBEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.621.672/0001-13) Rua Gabriel Frecceiro de Miranda, 1033 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-480 SENTENÇA 1. Cuida-se de Habilitação de Crédito promovida pela MOVITECH INDUSTRIAL LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu, por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito, no valor de R$104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais), os direitos creditórios oriundos dos Autos 57/1987 - 0000001-96.1987.8.16.0073, que deu origem ao Precatório Requisitório 15.968/1996, requerendo, assim, a homologação e habilitação dos créditos. Informou-se que nos autos principais houve a homologação dos cálculos que apuraram os valores devidos aos cedentes e acostou-se cópias do laudo pericial (mov. 97.1). A parte autora, intimada, requereu a homologação da cessão (mov. 111.1) e o requerido declarou ciência e mencionou que o valor a ser recebido deverá seguir estritamente o laudo pericial (mov. 130.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora apresentou pedido de homologação de cessão de crédito e inclusão no polo ativo dos autos que resultou no Precatório Requisitório n.º 15.968/1996. Contudo, ocorre que, em 09/09/2009, adveio a Emenda Constitucional n.º 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e provocou a perda superveniente do interesse de agir da autora, consistente na desnecessidade de homologação da cessão de crédito decorrente de precatório requisitório. Veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Somado a isso, de acordo com a redação do art. 5º da mesma Emenda, as cessões de créditos efetuadas antes da alteração da regra constitucional estão convalidadas, independentemente da concordância do devedor: “Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.” Pela norma constitucional, basta a simples comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o precatório estiver em trâmite naquela unidade ou nos autos onde se objetiva o crédito, bem como ao Ente Público devedor, tornando, assim, absolutamente desnecessária a homologação judicial da cessão de crédito. No caso dos autos, dessume-se que o crédito é devido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em virtude de sentença já transitada em julgado, cujo valores indenizatórios já se encontram depositados nos autos e já fora realizada perícia para apurar, efetivamente, o montante devido a cada cessionário. Registre-se que o regime de pagamento do crédito perquirido nos autos está sujeito às regras constitucionais modificadas por força da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009. Outrossim, a disposição contida no artigo 567, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73, vigente à época da execução), autorizava a sucessão processual no curso da execução quando o direito resultante do título executivo foi transferido ao cessionário por ato entre vivos. No entanto, as novas regras constitucionais inseridas no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, autorizam a cessão, total ou parcial, dos créditos em precatórios, independentemente da concordância do devedor, bastando a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora para que produza os seus efeitos ou nos autos principais, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008238-63.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020) Assim, tendo em vista que a pretensão da parte autora era a homologação judicial da cessão de crédito e tal homologação deixou de se fazer necessária, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito pela perda do interesse de agir. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 3.2 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73, considerando a regra inserta no art. 14 do CPC/2015, que consagra o princípio da segurança jurídica. Sopesados ainda, a dedicação, o grau de zelo e o tempo despendido pelo advogado que trabalhou efetivamente no feito desde 2008. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000753-33.2008.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000753-33.2008.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$104.300,00 Autor(s): MOVITECH INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 04.600.150/0001-97) Rua Tomazina, 247/281 - Portal da Serra - PINHAIS/PR Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) AVENIDA IGUAÇU, 420 1º ANDAR - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3304-8000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Terceiro(s): RIBEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.621.672/0001-13) Rua Gabriel Frecceiro de Miranda, 1033 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-480 DECISÃO Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, interposta por MOVITECH INDUSTRIAL LTDA em razão de Escritura Pública de Cessão de Direitos com NICOMEDES FAVERO e sua esposa NIVEA MARIA HAGGI FAVERO, de parte dos créditos decorrentes do processo 057/1987. Aduz, no pleito inicial, em síntese, que cabia ao cedente NICOMEDES e esposa NIVEA o valor atualizado de R$ 244.817,70 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos) já deduzidos os honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento). Do valor devido ao autor, restou cedido para a requerente o valor correspondente a 2,58303%, de R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais). Acostou-se, Procuração Pública aos Srs. Álvaro Cecílio Dib e Fabiano Carlos Miolo, conferindo poderes especiais para o fim de representar os outorgantes Nicomedes Favero e Nívea Maria Haggi Favero, OAB Escritura Pública e, de cessão de direitos, concernentes ao precatório requisitório originário da Ação Ordinária 0157/1987, da Comarca de Congonhinhas (PR), (fls. 15, 15v° - seq. 1.1). E, ainda Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre Precatório Requisitório de Nicomedes Favero e sua esposa Nívea Maria Haggi Favero, representados por Fabiano Crlos Miolo em favor de Movitech Industrial Ltda, transferindo a totalidade do 1° ao 4° décimos e 26,03% do 5° décimo com vencimento em 2005, perfazendo o valor de R$ 104.300,00 (cento e quatro e trezentos mil reis), que equivale a 2.58303% do total da ação e 42,6031% do valor líquido pertencente ao cedente (fls. 19/20v° - seq. 1.1). Sobreveio pedido de indeferimento do Estado do Paraná (fls. 35/42 – seq. 1.1). Em seguida, indeferiu-se o pedido da requerente (fls. 43/48 – seq. 1.2), tendo a parte autora agravado (fls. 51-69 – seq. 1.2), recurso ao qual foi dado provimento para determinar que o juízo, atendidas as demais diligências que fossem necessárias, procedesse à devida homologação (fls. 71/74 seq. 1.2). Após, determinou-se a autuação em separado de cada pedido de habilitação, com apensamento aos autos principais (fls. 75 - seq. 1.3) Ainda, determinou-se a solicitação de informações à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do valor do precatório, ano a ano, desde sua expedição, bem como se já existem pessoas habilitadas ao recebimento dos valores que não os autores originários da ação (fls. 134/136 (seq. 1.3). Posteriormente, informou-se que nos autos principais houve determinação de cálculo pericial, nomeando-se o perito Paulo Afonso Rodrigues, dependendo do cálculo para apuração do quantum o cessionário é possuidor (seq. 14.1), razão pela qual os autos foram suspensos até a juntada do laudo pericial nos autos principais (seq. 18.1). Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos, oriundo dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n° 0010318-34.2014.8.16.0033, nos quais é requerente RIBERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA e requerido MOVITECH INDUSTRIAL LTDA, até o valor do débito de R$ 32.054,00 (trinta e dois mil e cinquenta e quatro reais) (seq. 39.1) Juntou-se, ainda, cópia do primeiro Laudo Pericial realizado nos autos principais (seq. 40.1/40.9). Após, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos de eventual crédito pertencente a autora/cessionária, determinando-se, ainda, que a decisão sobre levantamento de quantias deverá será feita no processo principal, onde poderá ser avaliada a existência de outras penhoras e preferências (concurso singular de credores) (seq. 45.1). Acostou-se Auto de Penhora no Rosto dos Autos (seq. 53.1), bem como, solicitação da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais, solicitando a transferência dos valores penhorados em conta vinculada àquele Juízo (seq. 56.1). Em seguida, determinou-se nova suspensão dos autos até que haja a homologação do laudo pericial junto aos autos principais (seq. 81.1). Ao seq. 85.1, informou-se que o laudo pericial realizado nos autos principais n° 01-96.1987.8.16.0073 (físicos 057/1987), restou devidamente homologado pelo Juízo ao seq. 973.1. Por fim, o procurador da terceira interessada Ribeiro Indústria e Comércio de Produtos elétricos LTDA, pleiteou pela remessa dos créditos/valores penhorados ao MM. Juízo de Pinhais (seq. 94.1). Relatei. Passo a decidir. 1. Determino a escrivania para que translade aos autos cópias dos laudos periciais e complementares (seq. 401.1, 505.1, 617.1 e 886.1 dos autos principais) e respectiva homologação dos autos principais; 2. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias; 3. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 94.1. Informo que o pedido de transferência dos valores penhorados será analisado por ocasião da análise do mérito do feito, ou seja, quando da homologação do crédito em favor da cessionária Movitech Industrial Ltda, sendo que, até lá, não há que se falar em liberação de valores já que não se sabe ainda quais valores terá direito. Ademais, sobre o valor penhorado incide sobre eventuais créditos que a cessionária possa vir a ter direito com a homologação de seu pedido, estando os direitos da terceira interessada garantidos mediante a penhora no rosto dos autos. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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