Execução de Título Extrajudicial 0013705-24.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013705-24.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 09:35

Documento (Informações)

25/09/2023, 02:59

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 14:54

Decurso de Prazo

11/08/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 09:53

Confirmada

19/07/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013705-24.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013705-24.2020.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$779,06 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): Albertina Aparecida da Silva 1. INDEFIRO o pedido de mov. 47.1. O terceiro interessado, Edson Tacca, possuía apenas expectativa de direito quanto ao crédito penhorado, uma vez que o pagamento estava condicionado ao efetivo recebimento do crédito pela exequente, o que não ocorreu, ante a desistência da execução. Eventual fraude à execução/aos credores deverá ser ventilada por meio da ação cabível, não se falando em sub-rogação do interessado nos direitos da exequente para a continuidade da execução. 2. Assim, independentemente de anuência da parte contrária (art. 51, § 1º, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 90, FONAJE), HOMOLOGO a desistência (mov. 39.1) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:22

Desistência

28/04/2023, 13:43

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 17:23

Confirmada

06/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013705-24.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013705-24.2020.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$779,06 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): Albertina Aparecida da Silva 1. Considerando a existência de penhora no rosto dos autos (mov. 25.1), determino à secretaria que habilite o credor no processo, intimando-se, por meio do procurador que o representa no processo de origem, para que tome ciência da desistência/abandono do processo e se manifeste, em 10 dias. 2. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 17:58

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013705-24.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013705-24.2020.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$779,06 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): Albertina Aparecida da Silva A exequente apresentou impugnação à penhora sob a alegação de que não houve penhora no rosto dos autos para justificar o bloqueio de valores, o que é vedado no ordenamento jurídico. Além disso, a advogada que a representa – Dra. Telma Aleixo, a mãe da exequente – destacou que o ‘acordo’ com a filha se iniciou no ano de 2018, ao passo que as execuções em que figura como executada são todas posteriores, não tendo a intenção de se tornar insolvente. Por fim, sustentou a impossibilidade de penhora dos valores por serem verbas de natureza alimentar. D E C I D O. Preliminarmente, este juízo não determinou, de ofício, qualquer penhora, seja neste processo, seja nos outros em que a filha da Dra. Telma (ou ela mesma) figura como exequente. Conforme se infere da decisão lançada nos autos nº 13702-69.2020.8.16.0170 (mov. 44.1), pelo poder geral de cautela conferida ao juízo (art. 142 e art. 297, CPC), determinou-se a intimação dos executados para que realizassem o depósito dos valores em juízo, conforme autoriza o art. 327 do Código Civil. Ou seja, em nenhum momento restou consignado que os valores não mais seriam da exequente, apenas se modificou – pelos fundamentos lá constantes – a forma/local/destino do pagamento. Portanto, caso os exequentes não pleiteassem a penhora, este juízo poderia liberar os valores à exequente, o que não pode ocorrer agora, considerando a penhora no rosto dos autos que foi formalizada (mov. 25.1). A alegação de que não tinha a intenção de se tornar/continuar inadimplente, eis que formalizou o acordo com a filha ainda em 2018, é inócua neste caso, pois o devedor “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, na forma do art. 789 do Código de Processo Civil. Há uma dívida em aberto, descobriu-se um crédito em haver e, portanto, determinou-se a indisponibilidade e, após, a pedido do credor, a penhora do crédito/direito. Em vez de pagar as dívidas, optou por manter o acordo com a filha, prejudicando, por consequência, o direito de os credores receberem o que lhes é devido. Note-se que muito embora diga que os valores pertencem à filha, em um dos casos, inclusive, a advogada passou recibo de quitação em seu próprio nome (autos nº 4556-04.2020.8.16.0170), como se fosse – e é, ao que tudo indica – credora. Ainda que haja relação familiar (mãe/filha), não foi a filha quem emitiu a quitação; e não há prova de os valores foram realmente a ela destinados. Em poucas palavras: há indício suficiente de simulação, de fraude à execução e de uso do processo para atingir objetivo ilegal, e a lei precisa ser cumprida. A insurgência quanto à penhora nos autos nº 11046-76.2019.8.16.0170 deveria ter sido resolvida naqueles autos, por envolver terceira advogada (Dr. Janayana), a qual, inclusive, segundo pesquisa no Google Maps (Rua São João, 6506, Toledo/PR), mantém escritório de advocacia com a Dra. Telma (ou são sócias). Ao que consta, não se insurgiram da decisão e os autos encontram-se arquivados. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de penhora dos honorários advocatícios, por ser verba de natureza alimentar, igualmente, o pedido não merece prosperar. Conquanto haja dispositivo no Código de Processo Civil asseverando que o salário/remuneração é impenhorável (art. 833, IV), tal ressalva deve ser vista com parcimônia, de modo a não ser utilizada como escudo absoluto para o inadimplemento de obrigações, tal como vem ocorrendo nestes autos. A jurisprudência se encaminhou para permitir a penhora em justa medida, a critério do julgador, em juízo de proporcionalidade, de modo a não inviabilizar o pagamento da dívida nem a mantença do devedor. Inclusive nos Juizados Especiais, vocacionados para resolver pequenas causas, inclusive executivas, esse entendimento é pacífico nas Turmas Recursais. Sobre essa questão, dois pontos fundamentais precisam ser definidos: a) a procuradora não provou, para além de qualquer dúvida razoável, qual seria o rendimento mensal auferido, a fim de permitir juízo de valor sobre a dignidade do(a) devedor(a) e o mínimo existencial, de um lado, e direito ao crédito, de outro, penhorando-se em alguma/razoável medida; b) a partir do momento em que confessa que o crédito foi repassado a terceiro (ainda que a própria filha, mas sob uma perspectiva de ajuda financeira) mediante acordo, a natureza alimentar da verba se perdeu e a proteção da lei se descaracterizou, imperando a lógica neste caso; se “abriu mão” de dinheiro a receber, é porque dele não precisava, daí não se cogitar de reserva mínima à sobrevivência da advogada; do contrário, fosse essencial à mantença, dele não teria disposto. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Dê-se cumprimento à decisão de mov. 21.1, item 3.1, por meio de mandado (oficial de Justiça), com urgência. A fim de evitar burla à lei, considerando todo o contexto aqui apurado, determino que a exequente deposite em cartório a nota promissória que fundamenta esta execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013705-24.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013705-24.2020.8.16.0170 M Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$779,06 Exequente(s): ANA CAROLINA ROHDE Executado(s): Albertina Aparecida da Silva 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 12.1. 2. Em decorrência da pandemia decorrente da COVID-19, determino que o(a,s) exequente(s) mantenha(m) acautelado(s) consigo o(s) título(s) de crédito que aparelha(m) esta execução, devendo depositá-lo(s) em secretaria assim que determinado pelo juízo, sob pena de responsabilidade. 3. CITE(M)-SE o(a,s) devedor(a,es), pelos correios (art. 246, inciso I; art. 247, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito corrigido monetariamente, sob pena de penhora e expropriação (art. 53, Lei nº 9.099/95; art. 829, CPC). Descabe honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). 4. Conste do mandado que o(a,s) devedor(a,es), no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Conste no mandado, também, que o(a,s) devedor(a,es) poderá(ão) opor embargos à execução após a penhora, por escrito ou verbalmente, devendo comparecer à audiência a ser oportunamente designada (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). 5. Não ocorrendo o pagamento, independentemente de nova conclusão, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 6. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 7. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. 8. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 9. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 10. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 11. Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 12. Caso não localizado(a,s) o(a,s) devedor(a,es) ou frustrada a penhora on-line, o(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 54, § 4º, Lei nº 9.099/95). 13. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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