Execução Fiscal 0010585-39.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010585-39.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010585-39.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010585-39.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,28 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel da Borba Gato, 850 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-100 Terceiro(s): JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 93962826 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MANOEL DA BORBA GATO, 850 - JARDIM SILVINO - CAMBÉ/PR - Telefone(s): 43 99617-0460 (sobrinha) Vistos. 1. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015. No mérito, acolho os embargos, devendo o montante à título de honorários advocatícios ser valorado nas proporções fixadas em Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, à cargo do Estado do Paraná, considerando a tese recentemente fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. 2. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar em decisão o seguinte: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) curador(a) especial, Dr. IDEVAR CAMPANERUTI, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão. 3. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010585-39.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010585-39.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536,28 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel da Borba Gato, 850 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-100 Terceiro(s): JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 93962826 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MANOEL DA BORBA GATO, 850 - JARDIM SILVINO - CAMBÉ/PR - Telefone(s): 43 99617-0460 (sobrinha) Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 266.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010585-39.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010585-39.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$536,28 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 09.12.2011 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face de Maria Jose Araujo dos Santos. A executada foi citada na data de 15.03.2013 por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa (evento 1.1 – p. 21/23). Na sequência, a executada apresentou exceção de pré-executividade (eventos 1.1 – p. 35/38 e 1.2 – p. 1/6). Após manifestação do Município (evento 1.2 – p. 9/11), a exceção de pré-executividade foi rejeitada (evento 1.2 – p. 13/16). Em seguida, foi apresentada petição pela executada arguindo a nulidade da CDA, da citação por edital e ausência de CPF da executada (evento 1.2 – p. 22/26). Sobre a petição, o Município se manifestou em evento 1.2 – p. 31/36. Ato contínuo, foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a nulidade da citação e de todos os atos praticados após desta, sendo o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (evento 1.2 – p. 38/41 e 1.3 – p. 1/7). Diante disso, o Município informou a interposição de agravo de instrumento (evento 1.3 – p. 13/24), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (evento 19.1/19.4). Ao agravo de instrumento foi negado provimento (evento 29.1/29.3). O credor dos honorários advocatícios de sucumbência requereu o cumprimento de sentença em evento 33.1. Expedida nova carta de citação (evento 38.1), esta restou infrutífera (evento 46.1), tendo o Município requerido a citação por Oficial de Justiça (evento 49.1). Expedido mandado de citação a ser cumprido no endereço do imóvel gerador do débito tributário, a citação da executada restou igualmente frustrada, sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o vizinho informou residir próximo ao imóvel há quarenta anos e nunca houve pessoa com o nome da executada residindo no local, estando ele vazio (evento 62.1). Em nova tentativa, a executada foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro destinada a local diverso daquele do imóvel gerador do débito tributário (evento 73.1). Assim, a parte exequente pugnou pela penhora de valores de titularidade da executada (evento 77.1). O que foi deferido (evento 79.1), mas o Município requereu a desconsideração do pedido, visto não possuir o CPF da executada, pugnando pela penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 101.1). O pedido de penhora do imóvel foi igualmente deferido (evento 103.1). Na sequência, sobreveio aos autos informação de parcelamento realizado por terceiro (evento 109.1), sendo o feito suspenso (evento 125.1). Após, o Município informou o descumprimento do parcelamento e requereu a intimação do Sr. José Henrique dos Santos, terceiro, para realizar o pagamento do débito (evento 139.1). O pedido foi deferido (evento 141.1) e a intimação expedida em evento 147.1. Em seguida, o Município informou a retomada do parcelamento do débito (evento 151.1), sendo o feito novamente suspenso (evento 153.1). Nova inadimplência foi comunicada em evento 174.1, reiterando a parte exequente o pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. Em evento 191.1, a Fazenda juntou aos autos matrícula do imóvel e requereu a intimação do proprietário na pessoa de seu representante legal. É o relatório. Decido. 1.1. A executada foi, em um primeiro momento, citada por edital (evento 1.1 – p. 21/23), uma vez que não localizada no imóvel gerador do débito tributário. Declarada nula a sua citação, esta foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro em local diverso daquele do imóvel gerador do débito tributário (evento 73.1). Ao analisar a matrícula do imóvel em questão (evento 191.2), verifica-se que a propriedade que pertence ao ESPÓLIO DE SILVINO ALQUERES BATISTA. Assim, constata-se que o imóvel não pertence ao executado, mas sim, à terceiros estranhos à lide. Note-se, no caso em tela, em evento 62.1, o Sr. Oficial de Justiça informou que o imóvel encontra-se vazio e que, segundo informações prestadas por um vizinho que reside no local há mais de quarenta anos, no imóvel nunca residiu qualquer pessoa com o nome da executada. Posto isso, nos termos do art. 32 do Código Tributário Municipal, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove a condição do executado como possuidor do imóvel gerador do débito tributário que está sendo cobrado nestes autos, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva, restando postergada a análise do requerimento de evento 101.1. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000723-11.2015.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00007231120158160151 PR 0000723-11.2015.8.16.0151 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DEMONSTRADA. I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário. II) Caso em que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que restou comprovado que não é proprietário do imóvel gerador do imposto cobrado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080384886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70080384886 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/01/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-AC - REEX: 1588 AC 2006.001588-9, Relator: Desª. Miracele Lopes, Data de Julgamento: 15/08/2006, Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É NEM POSSUIDORA NEM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. súmula Nº 392 do superior tribunal de justiça. ilEgitimidade de parte reconhecida. processo extinto sem resolução de mérito. recurso DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020004-79.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00200047920108160004 PR 0020004-79.2010.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 30/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA DEMONSTRADA. I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário. II) Caso em que a executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que não consta como proprietário registral e que há prova de que não exerce posse sobre o imóvel, visto que reside em outro endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078965266, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019). (TJ-RS - AI: 70078965266 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2019) 2. Intime-se o credor dos honorários advocatícios de sucumbência para, no prazo de 15 dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença de evento 33.1 para o fim de: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo; b) informar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificar eventuais descontos obrigatórios, nos termos do art. 2º, §2º[1], do Decreto nº 382/2020. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios. Cambé, 28 de outubro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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