Execução de Título Extrajudicial 0001337-05.2020.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001337-05.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001337-05.2020.8.16.0195 A executada alega que o bloqueio efetuado nos presentes autos, pelo SISBAJUD, no valor de R$ 433,87 (evento 96.1), recaiu sobre conta poupança cujo valor é inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Requer o levantamento do bloqueio (eventos 99.1). Por sua vez, os exequentes sustentam a manutenção do bloqueio, requerendo, ainda, o levantamento dos valores penhorados e a continuidade dos atos expropriatórios em relação ao bem já penhorado nos autos (evento 104.1). DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o bloqueio de R$ 433,87 efetuado via SISBAJUD (evento 96.1), de fato, recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada, conforme demonstra o documento anexo ao evento 99.2. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No entanto, a jurisprudência vem entendendo no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE BACENJUD. Desbloqueio de valores em CONTA-poupança. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE, COM SAQUES E COMPRAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038318-36.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2021) Pois bem, da análise do extrato anexo ao evento 99.2, verifico que houve movimentações bancárias compatíveis com conta corrente. Note-se que há regular utilização do cartão de débito, inclusive, no dia 12/04 houve depósito em dinheiro, porém, já no dia seguinte, foi efetuada operação de débito, ficando claro que os valores depositados em tal conta não se destinam à formação de reserva monetária, mas às despesas cotidianas da executada, ou seja, tal conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Portanto, a executada deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que autorizaria o bloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos formulado pela executada. Autorizo o levantamento dos valores depositados, quais sejam, R$ 41,80 (evento 95.1), R$ 433,87 (evento 96.1) e R$ 481,23 (evento 97.1) pelos exequentes DANIELE PACHECO DA ROSA e/ou VINÍCIUS FERRARI DE ANDRADE e/ou seu procurador, GEORGE RICARDO MAZUCHOWSKI, uma vez que possui poderes para tanto (evento.2). Intimem-se os exequentes para que, no prazo de quinze dias, digam se pretendem efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se preferem seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso e, em seguida, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao levantamento dos valores, sob pena de ser presumida. Cumpra-se integralmente a decisão anexa ao evento 87.1 (leilão do bem penhorado nos autos - evento 28.2). No mais, em que pese a petição anexa ao evento 73.1, os valores anteriormente penhorados e depositados nos autos (evento 26.1 e 27.1), ainda não foram levantados, uma vez que veio aos autos informação de descumprimento do acordo em momento anterior à análise de tal petitório. Assim, manifestem-se os exequentes dizendo se mantém a integralidade da manifestação contida na petição anexa ao evento 73.1, haja vista a alteração da situação anterior. Em caso negativo, requeiram o que entenderem de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001337-05.2020.8.16.0195 Intime-se a executada para comprovar o pagamento do débito conforme acordo homologado (evento 62.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil em vigor. Não comprovado o pagamento, proceda-se à consulta de ativos no sistema BACENJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema BACENJUD, nomeio o Sr. Paulo Roberto Nakakogue, para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 24, decreto nº 21.981/32) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado uma vez em jornal de circulação regional. Consigne-se no edital a possibilidade de arrematação em prestações (máximo de 06 prestações mensais do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista com devido comprovante de depósito judicial. Intime-se o executado, por intermédio de advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC), cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e também a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (incluindo os descritos no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná). Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre o ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituição financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. Também autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum Local, o respeito edital. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)