Procedimento Comum Cível 0020368-79.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020368-79.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020368-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020368-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADINEL MACORIM (RG: 32884164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.812.859-04) Rua Adalberto Carvalho de Araújo, 41 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-250 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Tiradentes, 410 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-100 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) praia do botafogo, 501 4º andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-911 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que à seq. 140.1 foi determinada a expedição de alvará de transferência dos valores depositados à seq. 134.2, em favor da conta indicada à seq. 138.1. Entretanto, verifico que foi depositado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o valor devido a título de honorários advocatícios a Martinelli Advocacia Empresarial equivale a R$1.000,00 (um mil reais), conforme informado pela própria parte (seq. 138.1). Dessa forma, revogo a decisão de seq. 140.1. 2. Expeça-se alvará de transferência no montante de R$1.000,00 (um mil reais), para conta indicada à seq. 138.1. 3. No mais, expeça-se alvará de transferência no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da conta indicada à seq. 141.1. 4. Após, considerando a quitação do débito, nada sendo requerido, arquive-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020368-79.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0020368-79.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADINEL MACORIM (RG: 32884164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.812.859-04) Rua Adalberto Carvalho de Araújo, 41 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-250 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Tiradentes, 410 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-100 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) praia do botafogo, 501 4º andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-911 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de revisão de benefício previdenciário complementar” ajuizado por ADINEL MACORIM contra BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, partes devidamente qualificadas nos autos. Constou da petição inicial, em síntese, que a parte autora teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, através da Ação Trabalhista de nº 36271-2015-004-09-00-0 e 0011595-90.2016.5.09.0088, em face do Banco do Brasil S/A, o direito a receber o pagamento de diversas verbas com caráter salarial. Aduziu que é integrante do quadro de participantes da entidade de previdência complementar denominada PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, detendo o direito ao recálculo de sua complementação de aposentadoria, nos termos dos Estatutos e Regulamento vigentes à época da sua aposentadoria. Pugnou pela revisão do cálculo de benefício, considerando as verbas de natureza salarial reconhecidas perante a justiça do trabalho, com o ressarcimento dos valores recebidos a menor. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.8). Recebida a inicial, determinou-se a citação/intimação da parte requerida (seq. 12.1). Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (seq. 28.1). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, apontando ao entendimento fixado no Recurso Repetitivo REsp 1.312.736/RS. Pugnou pela condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Acostou documentos (seqs. 28.2/28.3). Na sequência, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI também contestou (seq. 42.1). Em sede de preliminares, arguiu inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e alegou a prescrição da pretensão. No mais, sustentou que à época do ajuizamento da demanda, o autor detinha mera expectativa de direito quanto às diferenças das verbas trabalhistas, haja vista que ainda não tinha ocorrido o trânsito em julgado das RT 36271-2015-004-09-00-0 teve Acórdão publicado em 07/12/2018, muito tempo após o ajuizamento da presente ação. Sustentou que em relação à RT 0011595-90.2016.5.09.0088, seria execução individual de decisão proferida em demanda coletiva, em que o nome do autor não constou no rol de beneficiados com a ação. Apontou o Tema 955, do STJ, quanto a impossibilidade de integração dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria. Alegou que eventual revisão do benefício deveria observar o teto contributivo presente no regulamento de benefícios, sustentou a ausência de ato ilícito a ser imputado à parte ré, porque não deu ensejo ao ajuizamento das ações trabalhistas, não sendo cabível o pedido de cobrança de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano sobre as diferenças do benefício previdenciário, sendo que a obrigação da requerida tem início quando da composição prévia e integral da reserva matemática, não lhe cabendo o ônus da sucumbência. Trouxe documentos (seqs. 42.2/42.13). Houve réplica à seq. 45.1, ocasião em que a parte autora rebateu os argumentos de defesa e repisou os termos da petição inicial. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco requerido se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 52.1), enquanto a companhia de previdência requereu a produção de prova pericial atuarial (seq. 53.1) e a parte autora, por sua vez, requereu a suspensão do feito em virtude da pendência de julgamento das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho (seq. 55.1). Do pleito de sobrestamento do feito, a parte requerida dissentiu, defendendo que a propositura da ação sem o trânsito em julgado caracteriza inépcia da petição inicial, postulando pelo julgamento antecipado da demanda (seqs. 61.1 e 63.). Ato contínuo, este Juízo determinou o julgamento antecipado da lide, conforme deliberação de seq. 65.1. Após, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.2 PRELIMINAR Da inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Cuida-se de ação revisional c/c cobrança, por meio da qual postula a parte autora a revisão do benefício recebido da previdência privada pactuada com a ré, com a inclusão de verbas remuneratórias (horas extraordinárias) reconhecidas pela Justiça do Trabalho na base de cálculo de proventos da complementação de aposentadoria e, por consequência, o ressarcimento dos valores recebidos a menor. Nesse sentido, o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: §2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Da análise da petição inicial, denota-se que a parte autora alegou que teve verbas de natureza salarial reconhecidas pela Justiça do Trabalho na ação coletiva movida pelo “SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO”, na qualidade de substituto processual de todos os empregados que estão ou estiveram lotados no cargo de “assistente A” (sujeitos à jornada de 8 horas), em face do BANCO DO BRASIL S.A e em outra individual, a qual também não transitou em julgado. Nesse sentido, na seq. 55, o autor esclareceu que “A ação de n. 36271-2015-004-09-00-4 aguarda julgamento de Agravo de Instrumento pelo TST. Já a ação 0011595-90.2016.5.09.0088, trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva 12470-2000-006, em que foi determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença da referida ação coletiva.” - destaquei Diferente do que ocorre no processo individual, a liquidação no processo coletivo, na maioria das vezes e no caso dos autos, não se presta a apenas apurar o valor devido (“quantum debeatur”), mas também o nexo de causalidade e o próprio dano (“an debeatur”). Dispensa-se apenas a prova da ação culposa perpetrada pelo condenado na ação coletiva, motivo pelo qual parte da doutrina afirma que em razão do elevado grau de cognição sequer há uma liquidação em si, mas uma espécie de habilitação ou “liquidação imprópria”. Nesse sentido: “Na liquidação, o autor – a vítima ou seu sucessor, ou ainda o legitimado coletivo – deve provar que, em vista da responsabilidade do réu (já reconhecida), há direito à indenização. Além do dano e da relação de causalidade, deverá ficar provado o quantum. É preciso, pois, que a vítima demonstre que sua situação subsume-se à hipótese reconhecida em sentença, como autorizadora da responsabilidade do réu. Para esse fim, cria-se praticamente novo processo (chamado por muitos de ação de cumprimento), em que se abre novo contraditório, não para demonstrar a responsabilidade do réu sobre o fato danoso, mas para estabelecer o direito de indenização àquele que se apresenta como vítima do fato.” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Em caso diverso, mas no mesmo sentido, assim já se manifestou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...). 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (...).” (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) – destaquei Assim, é evidente que a petição inicial deveria vir acompanhada, no mínimo, de prova do trânsito em julgado da ação coletiva e da decisão que reconhece que a situação do autor se adequa à hipótese reconhecida na sentença genérica. Contudo, a peça inicial veio acompanhada apenas de cópias parciais e desordenadas da demanda. Desse modo, assiste razão aos réus quando afirmam que a petição inicial é inepta, eis que a peça não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1262132/SP, pela Quarta Turma, consignou que “Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.” E, acerca dos documentos indispensáveis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. [...] (REsp 826.660/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011) – destaquei “RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...]” (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015) – destaquei Nesse contexto, a prova do trânsito em julgado da ação coletiva e da decisão que põe fim à “fase” de liquidação representa documento indispensável à propositura da demanda. Tal documento, ainda, diz respeito ao interesse de agir (condição da ação) e se vincula ao próprio objeto da demanda, sendo que a sua ausência impossibilita o julgamento da causa e também prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório (direitos fundamentais com estatura de cláusula pétrea – arts. 5º, LV e 60, § 4º, IV, da CRFB/88). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR – AFASTADO – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PERANTE A SEARA TRABALHISTA NÃO ATINGIDO – TÍTULO EXECUTIVO QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA PERQUIRIR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ART. 47 DO REGULAMENTO DA FUNBEP – COMPETÊNCIA, ADEMAIS, QUE PASSA A SER DA JUSTIÇA TRABALHISTA CONFORME TESES FIXADAS NOS TEMAS 955 E 1.021, AMBOS DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00123385920188160129 Paranaguá 0012338-59.2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 15/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DEFINITIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DO DIREITO DO EX-EMPREGADO PARTICIPANTE A DIFERENÇAS. CASUÍSTICA: PARTICIPANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE REVISÃO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO OBJETO DA MODULAÇÃO NO ITEM III DO TEMA 955/STJ. AUTOR QUE CARECIA DO INTERESSE DE AGIR AO AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007509-34.2018.8.16.0194 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) – destaquei “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO – SENTENÇA PROCEDENTE PARA O FIM DE (I) DETERMINAR QUE A RÉ FUNBEP RECALCULE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA, COM A INCLUSÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA; (II) CONDENAR A RÉ FUNBEP A PAGAR AS DIFERENÇAS PENDENTES A ESSE TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) AUTORIZAR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO; (IV) CONDENAR O RÉU ITAÚ AO PAGAMENTO DOS RECURSOS À FUNBEP REFERENTES AO ACRÉSCIMO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA PERANTE A SEARA TRABALHISTA NÃO ATINGIDO – TÍTULO EXECUTIVO QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA PERQUIRIR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ART. 47 DO REGULAMENTO DA FUNBEP – FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME INCISO VI DO ART. 485 DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00182515220178160001 PR 0018251-52.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) – destaquei Vê-se, portanto, que ainda que superada a inépcia da petição inicial, haveria a carência de interesse de agir do requerente, eis que indispensável o trânsito em julgado da condenação na Justiça do Trabalho no momento da propositura da ação revisional de complementação de aposentadoria, como já explicitado. De mais a mais, sequer os documentos acostados no mov. 55 seriam passíveis de alterar o entendimento aqui adotado, porquanto inviável verificar que se os referidos cálculos foram acolhidos/homologados de forma definitiva pela Justiça do Trabalho. Ao que tudo indica, a parte autora, visando à regra de transição fixada pela Segunda Seção do STJ quando do julgamento do REsp n. 1312736/RS, no dia do julgamento deste Recurso (que se deu em 08/08/2018), ajuizou a presente demanda, sem, contudo, ter o direito que pleiteia definitivamente reconhecido pela Justiça do Trabalho, pautando a sua pretensão em mera expectativa de direito. A título de ilustração, reputo pertinente destacar a ementa do Recurso Especial Repetitivo supramencionado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) – destaquei Outrossim, inviável no presente momento processual, oportunizar a emenda à inicial com a juntada de novos documentos, uma vez que estes deveriam instruir a inicial sendo vedado ao Juízo prejudicar a parte ré (que demonstrou o defeito), sob pena de impor a esta o fornecimento de subsídios contra si própria (EREsp 674.215/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 04/11/2008). Para além disso, não pode a parte ajuizar uma ação pautada na mera expectativa de direito e, posteriormente, aproveitando-se do tempo inerente ao desenvolvimento do processo, alegar que o direito pleiteado na inicial, previamente inexistente, o qual se consolidou durante o trâmite da demanda. Diante dessas considerações, o julgamento do feito sem resolução do mérito é a medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial e da constatada ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Pela causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o ínfimo resultado aritmético se considerando o valor da causa, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), observados, para tal fixação, o bom trabalho realizado pelo advogado, alto grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca deste Juízo, o tempo despendido pelo advogado para o deslinde do feito, e, por fim, a considerar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

05/07/2022, 00:00

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