Execução Fiscal 0000704-66.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000704-66.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000704-66.2010.8.16.0058 SENTENÇA Trata-se de autos de executivo fiscal em que figura como exequente Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Vitória Comércio de Lubrificantes LTDA. ME representado por Benedita Sales Sabino e Odair José de Lima. A presente ação foi ajuizada na data de 20.01.2010 (seq. 1.1). Intimada, a parte Exequente se manifestou no seq. (122.1). Com efeito, rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em apreço, a CDA´s de seq. 1.2 (fls. 03-05), ao contrário do alegado pelo Exequente, em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário e o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. NULIDADE DA CDA. INSUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DO NOME DA RUA, DE GRANDE EXTENSÃO. CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL, CUJO RECONHECIMENTO SE DÁ DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005130-58.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA. 1. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MARCO INICIAL DO PRAZO QUE RECAI NO DIA SEGUINTE ÀQUELE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. (...). (TJPR – Ap Civ 1406048-3 – 3ª Câm Cív – Rel. Des. Rabello Filho – DJ 28/08/2015) Tributário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos de ISS. Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento. Súmula n. 409 do STJ. Crédito com vencimento em 25/07/1997. Prescrição antes do ajuizamento da ação. Demais créditos ajuizados dentro do prazo para propositura da ação. Inércia inexistente. Demora na citação atribuível à máquina judiciária. Aplicabilidade da Súmula n. 106 do STJ. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 1056644-2 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 03.09.2013). Consigne-se que a época do ajuizamento da ação já se encontrava vigente a LC nº 118/2005 que alterou a redação do inc. I do art. 174 do CTN. O referido inciso estabelecia anteriormente que haveria a interrupção da prescrição tributária com a citação pessoal feita ao devedor. Com a alteração legislativa o dispositivo passou a dispor que o prazo prescricional será interrompido: “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Com relação à prescrição, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). No caso em comento, o vencimento deu-se em 30.07.2004, portanto, verifica-se que a prescrição já havia se operado quando do ajuizamento da execução em 20.01.2010. Com base nas informações supra, considerando como termo a quo da prescrição o dia seguinte ao vencimento da obrigação (31/07/2004), concluiu-se que a prescrição das CDA's exequendas ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação e da interrupção da prescrição. Assim, não havendo nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional nos autos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o Exposto, reconheço a prescrição da CDA's exequendas, e, JULGO EXTINTO com julgamento de mérito a presente ação de execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC e art. 156, inciso V do CTN. Condeno a Fazenda Pública de Campo Mourão ao pagamento das custas processuais, em razão do Princípio da Causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1. Notar, todavia, que se as custas não forem quitadas, os autos deverão ser arquivados sem a baixa na distribuição, nos termos do CN 5.13.3. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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