Procedimento Comum Cível 0000617-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000617-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000617-41.2021.8.16.0021. autora: Pelos documentos juntados na seq. 61 e pelo extrato juntado aos autos pelo INSS (seq. 58), é possível constatar que a autora faz jus ao benefício da gratuidade, já que encontra-se com a empresa baixada junto à Receita Federal e quando ativa o rendimentos anual bruto era de R$5.306,25. No oficio do INSS, consta que a autora recebeu auxílio-doença previdenciário desde 18.02.2020 até 31.10.2021, no valor de R$1.100,00. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$31.568,68 Autor(s): Ivone Clara da Silva Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUIZ DE SALES RODRIGUES Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por IVONE CLARA DA SILVA contra LUIZ DE SALES RODRIGUES e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Narrou a autora que no dia 17.02.2020, por volta das 13h50min, na cidade de Cascavel-PR, trafegava com sua motocicleta HONDA PCX 150, placa BBQ-4257, pela Avenida Guaíra. Ao chegar no cruzamento com a rua Jequitibá, teve sua trajetória interceptada pelo veículo RENAULT KWID, placa BDK-3H82, que seguia pela última via, o qual avançou a preferencial e ao tentar desviar do veículo do réu. A autora perdeu o controle da motocicleta sofrendo uma queda, o que provocou lesões graves pelo corpo, como fratura do joelho direito, edema ósseo, derrame articular com características hemoartrose, ruptura completa do ligamento cruzado posterior, lesões contrais, lesão de ilca, entre outros. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em indenizar os danos materiais referentes às despesas médico-hospitalares no valor de R$ 1.568,68 e danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Em despacho de seq. 7, foi deferida a gratuidade e determinada a citação dos réus. Manifestou-se o réu Bradesco (seq. 19) pugnando pela retificação do nome da ré para constar Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Alegou que o reembolso está automaticamente limitado aos riscos particularizados no contrato, respeitando o limite da importância segurada. Disse que o contrato firmado é de caráter subsidiário de reembolso, não havendo que se falar em solidariedade. No mérito, arguiu que não participou do acidente, que é necessária a comprovação da culpa do segurado no sinistro ocorrido, sendo ônus do autor. Informou que em nenhum momento o réu confessa sua culpa pelo acidente, pelo contrário, alega que tomou as cautelas necessárias para transpor a via preferencial, devendo ser improcedente a ação. Subsidiariamente alegou a culpa concorrente dos envolvidos. Sustentou que todo tratamento da autora poderia ter sido realizado pelo SUS, sendo opção da autora utilizar o plano de saúde, que não há comprovação das despesas que alega de forma genérica. Disse que ao analisar os extratos de coparticipação da autora, não há nenhuma informação que os exames, procedimentos médicos e consultas tenham alguma relação direta com o acidente em questão. Pediu pela dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, de eventual condenação. Pugnou pelo deferimento da participação da seguradora como denunciada à lide. Requereu a improcedência da ação, impugnando todas as alegações da autora. Juntou documentos. Em contestação (seq. 21), o réu Luiz de Sales Rodrigues preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade à autora. Sustentou que a seguradora deverá responder por eventual condenação na lide, pois o contrato prevê que é de responsabilidade da seguradora a indenização a terceiros por eventuais prejuízos materiais e corporais decorrentes de sinistro envolvendo o veículo segurado. No mérito alegou que no dia dos fatos seguia com seu veículo pela rua Jequitibá, quando no cruzamento com a Avenida Guaíra, ao se aproximar da via fez a condutora da motocicleta tomar um susto e cair devido a desatenção e velocidade incompatível com a via preferencial, ocasionando o acidente. Afirmou que não houve conduta culposa do réu e que a culpa pela queda foi da autora que pilotava a motocicleta em alta velocidade. Sustentou a culpa exclusiva da autora que agiu com imprudência e alta velocidade, caindo sozinha. Inexistindo nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo experimentado pela autora, não havendo que se falar em indenização. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pela culpa exclusiva da autora, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente. Pediu pela dedução dos valores recebidos pela autora a título de seguro DPVAT e INSS. Impugnou totalmente a inicial e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A autora manifestou-se (seq. 25) informando que possui MEI, onde presta serviços de reprodução de copias para terceiros, mas que estava em licença médica até 30.04.2021 e não tem outra renda, recebendo R$ 1.045,00 de auxilio doença. Alegou que o réu confessa que ao tentar adentrar na via a autora se assustou e caiu, pois, estaria em alta velocidade, mas que na verdade o réu adentrou bruscamente na via preferencial e na tentativa de desviar o seu veículo para evitar o acidente, a autora perdeu o controle da moto e caiu, momento que ocorreram os danos corporais. Disse que todos os documentos juntados comprovam os danos materiais suportados pela autora. Reiterou todas as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Em despacho de seq. 26, o pedido da seguradora ré foi indeferido. Saneado o processo (seq. 37) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se a autora (seq. 55) informando que ainda não recebeu sua indenização do seguro DPVAT, pois teve o pedido administrativo negado, tendo ajuizado processo n. 0026124-38.2020.8.16.0021, que tramita na 2ª Vara Cível. Argumentou que, a indenização com base no seguro DPVAT é devida independentemente da circunstância de haver sido pago ou não o prêmio, nos termos da jurisprudência pacificada. Manifestou-se a ré Bradesco (seq. 56) informando que no caso de condenação da Seguradora Líder na aludida ação, requer que o valor seja descontado de eventual condenação. Juntada de Oficio pelo INSS (seq. 58). Especificação de provas pela ré Bradesco (seq. 61). A autora manifestou-se (seq. 61.7) reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Certificou-se o decurso de prazo do réu Luiz (seq. 65) sem manifestação do contido na seq. 37. Manifestou-se a autora (seq. 66) informando que os valores recebidos do INSS, não podem ser deduzidos de quaisquer verbas a título de indenização. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da culpa pelo acidente de trânsito: A culpa em acidente de trânsito decorre da não observância de um dever objetivo de cuidado. No caso dos autos, o autor sustenta que o condutor do veículo das rés invadiu a pista em que o veículo do autor trafegava, colidindo frontalmente, causando os prejuízos pleiteados. A ré seguradora informou ter efetuado o pagamento do conserto da motocicleta e que não há provas de que o acidente ocorreu por culpa do segurado, pugnando pelo reconhecimento de culpa concorrente e ao final pediu a improcedência da demanda. O réu aduziu que a culpa pelo acidente foi da autora, que conduzia a motocicleta em alta velocidade e desatenta à via, não havendo dever de indenizar. Saneado o processo, houve a fixação dos pontos controvertidos, cabendo a ambos a prova da causa do acidente de acordo com suas teses. Consta no Boletim de Ocorrência (seq. 1.3) que: “QUEDA DE MOTO, O VEÍCULO PCX 150 DLX, PLACA BBQ4257 – PR TRANSITAVA PELA AVENIDA GUAÍRA, SENTIDO NORTE PARA O SUL E O VEÍCULO RENAULT/KWID DE PLACAS BDK3H82, TRAFEGAVA PELA RUA JEQUITIBÁ SENTIDO OESTA PARA LESTE, QUANDO NO CRUZAMENTO DESTAS VIAS, O VEÍCULO PCX150, VEIO A SOFRER UMA QUEDA, DADOS FORNECIDOS PELO CONDUTOR DO” O réu declarou no Boletim de Ocorrência que: “Trafegava na Av. Jequitibá sentido BR quando no cruzamento da Av. Guaíra, parei só que a condutora da moto assustou pensando que eu não ia parar, veio a cair antes, parei e acionei as autoridades policiais SIATE.” A autora declarou que: “Vinha eu pela avenida Guaíra quando no cruzamento da rua Jequitibá o veículo Renault branco avançou a preferencial, (placa BDK3482) na tentativa de desviar freei e caí, transitava na avenida Guaíra no sentido Bairro/Centro.” Analisando o Croqui, constata-se que a autora seguia pela Avenida Guaíra, via preferencial, e o réu seguia pela rua Jequitibá. o requerido, o qual ao chegar no cruzamento da Avenida Guaíra, avançou a sinalização de “PARE” existente no local, momento que a autora, que vinha conduzindo a motocicleta pela Avenida Guaíra, no sentido bairro/centro, assustou-se com o avanço do automóvel, perdeu o controle da motocicleta e caiu. O Código de Trânsito é claro ao dispor que o motorista deve realizar a manobra de cruzamento de via depois de se certificar da inexistência de veículo em via preferencial. Estabelece o art. 34 do Código de Transito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” E, por fim, o art. 44 do CTB dispõe que: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Tendo a queda da autora ocorrido em cruzamento sinalizado, há presunção relativa de que o veículo que deveria obrigatoriamente observar a preferência do outro, agiu com desídia, adentrando o cruzamento em momento inoportuno, sem o necessário cuidado. Nesse contexto, também cabia ao réu o ônus de demonstrar que, não obstante tenha ingressado parcialmente no cruzamento, desobedecendo a sinalização e “PARE”, a queda da motocicleta se deu por motivo independente, mas dessa prova não se desincumbiu. Com efeito, do conjunto da prova trazida aos autos, não é possível concluir que a queda da motocicleta se deu por imperícia ou velocidade excessiva da autora. O súbito ingresso do automóvel no cruzamento era apto a surpreender a condutora da motocicleta, levando-a à realização de manobra repentina para evitar a colisão, com a perda do controle do veículo. Deste modo, é incontroverso que o réu, motorista do automóvel, provocou o acidente com a sua conduta imprudente, devendo responder pelo prejuízo causado à autora. Assim, em razão do ato ilícito cometido, o réu deve reparar os danos suportados pela vítima, nos termos do art. 186 c/c 927 caput, ambos do Código Civil. Dos danos materiais: Reconhecida a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos decorrentes do acidente. Pleiteia a autora ressarcimento a título de danos materiais (danos emergentes) no valor de R$1.568,68, referente às despesas hospitalares e medicamentos, conforme se comprova pelos documentos de seq. 1.10. A ré seguradora informou ter efetuado o pagamento do conserto da motocicleta da autora. Assim, a autora faz jus à indenização no valor de R$1.568,68 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Dos danos morais: No tocante aos danos morais, o acidente extrapolou os limites do mero aborrecimento, pois a autora sofreu lesões corporais, consistente na fratura do joelho direito, edema ósseo, derrame articular com características hemoartrose, ruptura completa do ligamento cruzado posterior, lesões condrais, lesão de ilca, meniscos medial e lateral e cartilagem do joelho direito e fratura incompleta cabeça fibular e lateral platô tibial, necessitando de tratamento cirúrgico, conforme consta no prontuário médico (seq. 1.17 a 1.19), o que lhe impôs evidente sofrimento. É indubitável, igualmente, que o susto, a dor, a necessidade de atendimento médico e a gravidade do acidente, causou sofrimento e angustia com intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, já que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento típica da vida em sociedade. Nesse contexto, a magnitude dos ferimentos sofridos pela vítima, impõe a fixação de verba indenizatória de R$ 10.000,00, a fim de alcançar a sua dupla função, servindo como bálsamo para a vítima e coibindo o comportamento ilícito do autor do fato. Da dedução do seguro DPVAT: De acordo com o oficio encaminhado pela Seguradora Líder - DPVAT, seq. 43.1, a autora formulou o pedido de indenização, mas foi negado, sob o argumento de que a autora está inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro. Assim, não há que se falar em dedução de valores sobre a indenização decorrente do aludido acidente de trânsito, eis que nada foi pago. Da assistência judiciária da defiro a gratuidade. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) condenar os réus solidariamente a pagar a autor os danos materiais no valor de R$1.568,68 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos); b) condenar os réus solidariamente a pagar aos autores indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar da data do fato (Súmula 54 do STJ). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono dos autores os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autores: A autora pugnou pela assistência judiciaria gratuita, sendo inicialmente deferido o pedido. Contudo, não juntou aos autos documentos suficientes que demonstre não terem condições de arcar com as custas processuais. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0000617-41.2021.8.16.0021 Autor(s): Ivone Clara da Silva Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUIZ DE SALES RODRIGUES Trata-se de ação de indenização por acidente de transito ajuizada por IVONE CLARA DA SILVA contra LUIZ DE SALES RODRIGUES e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Narrou a autora que no dia 17.02.2020, por volta das 13h50min, na cidade de Cascavel-PR, trafegava com sua motocicleta HONDA PCX 150, placa BBQ-4257, pela Avenida Guaíra e ao segar no cruzamento com a rua Jequitibá, teve sua trajetória interceptada pelo veículo RENAULT KWID, placa BDK-3H82, que seguia pela última via, o qual avançou a preferencial e ao tentar desviar do veículo do réu, a autora perdeu o controle da motocicleta sofrendo uma queda, o que provocou lesões graves pelo corpo, como fratura do joelho direito, edema ósseo, derrame articular com características hemoartrose, ruptura completa do ligamento cruzado posterior, lesões contrais, lesão de ilca, entre outros. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em indenizar os danos materiais referentes às despesas médico-hospitalares no valor de R$ 1.568,68 e danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Em despacho de seq. 7, foi deferida a gratuidade e determinada a citação dos réus. Manifestou-se o réu Bradesco (seq. 19) pugnando pela retificação do nome da ré para constar Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Alegou que o reembolso está automaticamente limitado aos riscos particularizados no contrato, respeitando o limite da importância segurada. Disse que o contrato firmado é de caráter subsidiário de reembolso, não havendo que se falar em solidariedade. No mérito arguiu que não participou do acidente, que é necessária a comprovação da culpa do segurado no sinistro ocorrido, sendo ônus do autor. Informou que em nenhum momento o réu confessa sua culpa pelo acidente, pelo contrário, alega que tomou as cautelas necessárias para transpor a via preferencial, devendo ser improcedente a ação. Subsidiariamente alegou a culpa concorrente dos envolvidos. Sustentou que todo tratamento da autora poderia ter sido realizado pelo SUS, sendo opção da autora utilizar o plano de saúde, que não há comprovação das despesas que alega de forma genérica. Disse que ao analisar os extratos de coparticipação da autora, não há nenhuma informação que os exames, procedimentos médicos e consultas tenham alguma relação direta com o acidente em questão. Pediu pela dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, de eventual condenação. Pugnou pelo deferimento da participação da seguradora como denunciada à lide. Requereu a improcedência da ação, impugnando todas as alegações da autora. Juntou documentos. Em contestação (seq. 21) o réu Luiz de Sales Rodrigues preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade à autora. Sustentou que a seguradora deverá responder por eventual condenação na lide, pois o contrato prevê que é de responsabilidade da seguradora a indenização a terceiros por eventuais prejuízos materiais e corporais decorrentes de sinistro envolvendo o veículo segurado. No mérito alegou que no dia dos fatos seguia com seu veículo pela rua Jequitibá, quando no cruzamento com a Avenida Guaíra, ao se aproximar da via fez a condutora da motocicleta tomar um susto e cair devido a desatenção e velocidade incompatível com a via preferencial, ocasionando o acidente. Afirmou que não houve conduta culposa do réu e que a culpa pela queda foi da autora que pilotava a motocicleta em alta velocidade. Sustentou a culpa exclusiva da autora que agiu com imprudência e alta velocidade, caindo sozinha. Inexistindo nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo experimentado pela autora, não havendo que se falar em indenização. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pela culpa exclusiva da autora, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente. Pediu pela dedução dos valores recebidos pela autora a título de seguro DPVAT e INSS. Impugnou totalmente a inicial e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A autora manifestou-se (seq. 25) informando que possui MEI, onde presta serviços de reprodução de copias para terceiros, mas que estava em licença médica até 30.04.2021 e não tem outra renda, recebendo R$ 1.045,00 de auxilio doença. Alegou que o réu confessa que ao tentar adentrar na via a autora se assustou e caiu, pois, estaria em alta velocidade, mas que na verdade o réu adentrou bruscamente na via preferencial e na tentativa de desviar o seu veículo para evitar o acidente, a autora perdeu o controle da moto e caiu, momento que ocorreram os danos corporais. Disse que todos os documentos juntados comprovam os danos materiais suportados pela autora. Reiterou todas as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Em despacho de seq. 26, o pedido da seguradora ré foi indeferido. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da assistência judiciária aos intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendas auferidas, declaração de Imposto de Renda, certidão de bens móveis e imóveis, a fim de demonstrar a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio/familiar, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; b) danos materiais e morais experimentados pela autora; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e aos réus impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, I e II do CPC. c) culpa concorrente ou exclusiva da autora – ônus da prova é dos réus, que alegam o fato desconstitutivo do direito da autora, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Oficie-se à Seguradora Líder para que informe se houve pagamento de seguro DPVAT em relação ao acidente ocorrido, o valor, a quem foi pago e a data do pagamento; b) Oficie-se ao INSS para que informe se foi concedido benefício previdenciário à autora e o valor que recebeu. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. b) direito ou não à indenização. c) excesso de velocidade. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informar se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar as pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal e/ou testemunhas), apresentando o rol. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0000617-41.2021.8.16.0021 Autor(s): Ivone Clara da Silva Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUIZ DE SALES RODRIGUES 1. Em sua defesa (seq. 19 – pag. 35), a ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, pugnou que seja deferida a participação da companhia como denunciada à lide, nos estritos limites impostos pelo contrato de seguro, para o fim de, na remota hipótese de ser julgada procedente a ação, ser declarado o direito de regresso do segurado. 2. Da denunciação à lide. A denunciação à lide é admissível, por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato a indenizar, mediante ação regressiva os prejuízos que for vencido no processo (art. 125, inc. II do CPC). No caso dos autos, a própria seguradora já figura como ré e pugna pela sua participação no processo na qualidade de denunciada. É possível tal inclusão no polo passivo, nos termos do julgamento do Tema 469 da sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ: Nesse sentido: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” (REsp 925130 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Na espécie, a parte possui contrato de seguro com o réu Luiz Sales Rodrigues conforme constata-se na seq. 19.2. O requerido já está na lide, assim como a seguradora. Deste modo, eventual obrigação de regresso já está assegurada e esta existiria em favor do segurado e não em favor da seguradora, até porque eventual condenação da segurada necessariamente irá respeitar os limites da apólice. Assim, não há o que se falar em denunciação da lide. Indefiro. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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