Apelação Cível 0024682-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0024682-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024682-03.2021.8.16.0021 Recurso: 0024682-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Apelante(s): ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS Apelado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A I. Trata-se de apelação cível, voltada contra a sentença (mov. 30.1), proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer”, na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial. II. De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é afeta a esta 10ª Câmara Cível. Já restou pacificado pela Seção Cível desta Corte, que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação originária do recurso. Da análise dos autos, constato da inicial, que a causa de pedir e o pedido decorrem da alegada cobrança de dívidas prescritas na plataforma “serasa limpa nome”. Destarte, vislumbra-se que o débito objeto da presente ação é fundado em relação contratual de concessão de crédito firmada entre as partes, e depende da análise da relação primitiva, com verificação dos termos contratuais entabulados entre as partes, cabendo, outrossim, às Câmaras especializadas nas matérias alheias as áreas de especialização apreciar a questão, nos termos dos seguintes precedentes distribuídos como pertencentes à matéria residual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROPOSTA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO SERASA/LIMPA NOME – PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELA INTERNET DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA INCLUSÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA PLATAFORMA LIMPA NOME DO SERASA –JULGADOS DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008590-75.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. LICITUDE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO MATERIAL CREDITÍCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA: DESCABIMENTO. COBRANÇA FEITA PELA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. LICITUDE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DEVEDOR. HONRA PRESERVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO REU PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017795-92.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.07.2022) (grifei) Vale dizer, em que pese a matéria citada também seja atinente à competência de especialização desta Câmara Cível, observa-se que os feitos devem ser distribuídos de forma equânime. III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso redistribuído como pertencente à matéria de competência residual. Curitiba, 21 de novembro de 2022. Desembargador Luiz Lopes

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024682-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024682-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$5.243,94 Autor(s): ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS representado(a) por LAIS BENITO CORTES DA SILVA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos que ANTÔNIO MARCIO VIEIRA MARTINS move contra IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Narrou o autor que em março de 2021, recebeu uma ligação da ré cobrando débitos pendentes em seu CPF. Disse que ao se cadastrar no sítio eletrônico do Serasa e obter a relação de lançamentos em seu CPF, deparou-se com dívidas inscritas pela ré. Aduziu que não se trata de negativação do nome do autor, mas apontamentos da existência de débitos em aberto, registrados em seu nome, dos quais, constatou-se estarem prescritas, pois vencidas há mais de 5 anos. Sustentou que por meio da plataforma do Serasa, o consumidor é induzido a acreditar que seu nome está negativado e que a quitação dos débitos, ocasionará o aumento do score de crédito. Asseverou que estando prescrita a dívida, afasta-se a exigibilidade de cobrança de débito, de forma coercitiva, utilizando-se da plataforma, a fim de induzir o consumidor a pagamento dos débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a remoção das dívidas prescritas da plataforma Serasa, bem como, a ré se abstenha de realizar a cobrança de dívidas por qualquer meio. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a perda da pretensão da ré, por estar cobrando dívida prescrita. Em decisão (seq. 7) foi indeferida a tutela de urgência. Em contestação (seq. 22) a ré arguiu preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito apontou que a procuradora do autor estaria ajuizando diversas demandas idênticas em vários Estados, em face da ré, infringindo o Código de Ética da OAB. Sustentou a ausência de negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco, prejuízo ao score. Afirmou que as cobranças são realizadas sem constrangimento do consumidor. Informou que o score é o resultado da vida financeira do autor, constatando-se contas atrasadas que influenciam na pontuação. Indicou a origem do débito e cessão do crédito devidamente notificado o autor. Requereu seja acolhida a preliminar arguida, oficiado a OAB, condenado o autor por litigância de má-fé, a realização de audiência e juntada de documentos pelo autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se o autor (seq. 27) rebatendo as preliminares arguidas e demais alegações da ré. Reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Passo a motivar a decisão. I – Das questões processuais pendentes: Da falta de interesse de agir: O interesse de agir se consubstancia na utilidade do processo para que a parte alcance o bem da vida. O autor está sendo cobrado de dívidas prescritas e alega abusividade na realização da exigibilidade do débito, bem como, ocasiona prejuízo no score mantido pela empresa SERASA, induzindo-o ao pagamento de valores prescritos para aumento do score. A ré, por sua vez, alega que mesmo estando prescrita pode realizar a cobrança e que o score reflete a vida financeira do autor. É de direito de o autor tutela judicial, logo o meio escolhido é adequado ao fim pretendido. Se é caso de procedência ou não da pretensão, resolver-se-á no mérito. Assim, inexiste ausência de condições da ação por falta de interesse de agir. Da assistência judiciária gratuita: A ré impugnou o pedido de justiça gratuita concedido a parte autora. A impugnação é genérica e não apresenta elementos suficientes para a revogação do pedido de justiça gratuita, tampouco, há no presente caso, indicativos de diligências a serem realizados. Ademais, presumem-se verdadeiros a alegação de hipossuficiência pela parte autora, vez que pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Portanto, indefiro o pedido de revogação e mantenho a gratuidade concedida ao autor. Da relação de consumo: No caso dos autos, a relação jurídica enquadra-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de consumidora por equiparação, pois exposta à pratica comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a empresa ré, a qual, por outro lado, é fornecedora sujeitando-se às normas consumeristas (art. 2º e 3º do CDC). No que tange à inversão do ônus probatório, irrelevante para espécie tal questionamento. Ocorre que, por ora, não há necessidade de dilação probatória e essa discussão somente é cabível quando se atribui o ônus da prova para um ou outro. De igual forma, não se pode dizer que o simples fato da relação ser de consumo implica necessariamente em inversão do ônus, seja qual for a prova. O artigo 6º do CDC não trata disso, em que pese haver muita confusão quanto à sua interpretação. Nessa medida, depende do que se trata a prova, da sua possibilidade em provar, da hipossuficiência ou não. Oportunamente em eventual liquidação de sentença a discussão poderá ser cabível, contudo, agora, irrelevante. Da expedição de ofício à OAB: As questões envolvendo a conduta dos patronos devem ser canalizadas aos órgãos de classe. Este Juízo identificou que o autor se encontra devidamente representado pela ré, com procuração assinada e validade pelos critérios elencados pelo ICP-BRASIL, com fundamento no art. 10, §2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e art. 3º e 4º da Lei n. 14.063/2020. O fato de ajuizar diversas demandas em Estados diferentes do local onde a procuradora reside é conduta que cabe à OAB investigar e poderá ser postulado diretamente pela parte adversa, desnecessário ofício deste juízo. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Do mérito: A ação visa o reconhecimento da inexigibilidade de dívida por estarem prescritas, e consequentemente remoção das anotações na plataforma “Serasa Limpa Nome”. O débito que deu origem a relação jurídica decorre de negócio firmado com o Itaú referente aos contratos: a) 11232-000916800135037 Contas Correntes (cedido para a ré em 20/04/2018) e; b) 98040-001166997800000 Cartão Mastercard (cedido para a ré em 20/04/2018). É incontroversa a existência dos débitos, ante a confirmação da parte autora na inicial, alegando apenas a inexigibilidade do valor. A conta corrente possui o vencimento em 03.10.2011 no valor de R$1.254,79 (mov. 1.6) e a fatura do cartão de crédito venceu em 15.09.2011 (mov. 22.5) no valor de R$3.989,15. Convém destacar que é incontroverso a existência dos débitos, sendo isso confirmado pela autora na inicial, alegando apenas a sua inexigibilidade em razão da prescrição. Embora já tenha decorrido o prazo de cinco anos, desde o vencimento da obrigação, o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não a declaração de inexigibilidade, como pretende o autor. Ocorre que a cobrança judicial da dívida não está sendo postulada pelo requerido. Isso porque o implemento da prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, não faz com que o débito deixe de existir. Nesse sentido o STJ: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. [...] 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. [...]” (STJ, REsp 1.694.322/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 07/11/2017, Terceira Turma, DJe 13/11/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. [...] 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. [...].”(STJ, AgInt no AREsp 1.592.662/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 31/08/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). Não há negativa da existência do débito, tampouco quitação. Portanto, a dívida existe e não foi quitada, de modo que improcede a alegação de inexigibilidade dos débitos. Atinente à remoção do nome da Plataforma “Serasa Limpa Nome", como já mencionado, o débito continua existindo, de modo que é possível que o credor do débito prescrito se utilize de outros meios de cobrança (administrativa, extrajudicial etc.). Nesse sentido o TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. OFENSA AO ART. 43, §1º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DA DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA À FACILITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. 1. A declaração de pobreza da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser ilidida mediante prova em contrário. Ocorre que, ao impugnar a concessão do benefício em contrarrazões, a parte apelada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a declaração da parte autora, o que impede o acolhimento do pedido. 2. Uma vez que a questão relativa à submissão do cadastro em discussão ao prazo previsto no art. 43, §1º, do CDC, não foi submetida ao crivo do d. Juiz a quo, é inadmissível a sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, “O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020), o que impede o acolhimento do pedido do autor. 4. Não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome”, notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001051-37.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA NA PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE A PRESCRIÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA DÍVIDA NÃO INFLUENCIA NEGATIVAMENTE NO SCORE DO DEVEDOR, QUE SERÁ, CONTUDO, AFETADO POSITIVAMENTE CASO O DÉBITO SEJA PAGO. REGISTRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO “INFORMAÇÃO NEGATIVA” A RESPEITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO. LICITUDE NA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DIVIDA PRESCRITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível 2 desprovida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001663-90.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.08.2022) Em consulta ao sitio eletrônico do Serasa ( https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/score-de-credito/), observa-se que o Serasa Score trata-se de ferramenta que auxilia o processo de concessão de crédito e realização de negócios. Assim, quanto mais próximo de 1000, maior a confiança para àquele que pretende realizar negócios ou tomar crédito. Quanto mais próximo de 0, menor a confiança em receber pelas obrigações pactuadas. Veja-se que não consta inscrição em cadastro de inadimplência (mov. 22.3), não ferindo o disposto no art. 43, § 1º e §5º do CDC. Consequentemente inexiste dano moral nesse sentido. Assim, como a autora foi inserida na plataforma como “Conta atrasada” que cuida apenas de mais um meio de tentar renegociar a dívida, de modo que a ação pretensão improcede quanto a vinculação dos dados no Serasa Score. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação o e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais enquanto perdurar o estado de gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

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