Arresto 0006709-32.2016.8.16.0014 - TJPR

Arresto 0006709-32.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 14:16

Confirmada

14/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:53

Documento (Certidão)

03/06/2025, 14:52

Documento (Informações)

30/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006709-32.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$7.245.751,75 Requerente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Requerido(s): RACHID MIGUEL DIB NETO Considerando a certidão supra, arquivem-se os autos, baixando-se junto à distribuição, sem prejuízo, no entanto, de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

30/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 19:11

Arquivamento

27/05/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:16

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. Requerido: Rachid Miguel Dib Neto. I – RELATÓRIO. Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0006709-32.2016.8.16.0014 – Medida Cautelar de Arresto. Trata-se de medida cautelar de arresto, amparada no argumento de que o réu estaria inadimplente perante diversos credores. Destaca que é credora do réu da importância de R$ 7.245.751,75, pela comercialização de sacas de grãos, representada por um instrumento particular de novação e confissão de dívida com garantia de penhor, e, alegando receio de inexistência de bens a garantir futura execução ou impossibilidade de entrega da colheita ofertada em garantia, almejou a medida presente, mediante caução, conforme termo de mov. 16. O pedido de liminar foi deferido (mov. 11) e a medida foi parcialmente efetivada conforme o auto de mov. 29 (fls. 9). Constatada a propositura de execução (mov.25), o réu foi citado, porém não ofertou resposta aos termos da inicial. Indeferido o pedido de adjudicação formulado pela parte autora, as partes foram consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov. 87), oportunidade em que apenas o réu se manifestou a respeito (mov. 93). Por fim, vieram-me conclusos para julgamento simultâneo com as ações conexas. II - FUNDAMENTAÇÃO.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Ao exame dos autos, tenho que estão presentes os pressupostos necessários para a presente ação de arresto, conforme legislação vigente à época do ajuizamento (CPC/73). Com efeito, a autora almeja o arresto com base no art.813, II, “b”, do CPC, assim redigido: “Art.813. O arresto tem lugar: I -... II – quando o devedor, que tem domicílio: a)... b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;” E, o art.814 do mesmo diploma legal, exige a prova literal de dívida líquida e certa, bem como a prova documental ou justificação dos casos citados no artigo anterior. A respeito, Humberto Theodoro Júnior explica que: “Tais requisitos correspondem respectivamente, aos pressupostos genéricos da tutela cautelar, que são o fumus boni iuris (nº I) e o periculum in mora (nº II), os quais são individualizados de maneira a amoldar-se às particularidades da medida específica que é o arresto. Para que se torne viável, portanto, o arresto, mister se faz que os dois requisitos do art.814 se achem provadosEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA cumulativamente”. (Curso de Direito Processual Civil, 14 ed, Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp.436-37) Pois bem. A prova literal de dívida líquida e certa (art.814, I, CPC) está evidenciada pelos documentos de mov. 1.4. Por outro lado, a prestação de caução (CPC, art. 816, II), dispensa a prova documental ou justificação quanto à exigência do art. 813, II do mesmo diploma legal. Ademais, o receio de lesão grave e de difícil reparação resta demonstrado em razão da possível inexistência de bens a responder pela dívida ou a impossibilidade de entrega da colheita ofertada em garantia. Se tanto não bastasse, o réu foi regularmente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta, situação que confere verossimilhança às alegações da autora. Deste modo, presentes os pressupostos para a concessão do arresto (arts.814 e 816 CPC), a procedência do pedido da autora é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial (CPC, art. 487, I) para ratificar a liminar concedida no mov. 11, e, consequentemente, determinar que o arresto constituído nestes autos se destine a garantir a ação principal (autos n. 0011229-35.2016.8.16.0014). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Após o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se o bem arrestado para a execução, convertendo-se a medida em penhora e proceda-se o levantamento da caução ofertada no mov. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s

08/08/2024, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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