Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000148-92.2022.8.16.0042 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000148-92.2022.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 16:20

Documento (Informações)

08/04/2022, 13:56

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 18:23

Confirmada

07/04/2022, 18:22

Confirmada

07/04/2022, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2022, 15:08

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2022, 15:06

Confirmada

23/03/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000148-92.2022.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-92.2022.8.16.0042 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/02/2022 Noticiante(s): CAROLINA DA SILVA RODRIGUES Noticiado(s): Joel Maximo dos Anjos Vistos e examinados. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgências realizado pela vítima Carolina da Silva Rodrigues, em virtude das agressões e ameaças praticadas, em tese, por João Máximo dos Anjos. Conforme decisão de mov. 11.1, foram concedidas à vítima as medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006. Todavia, verifica-se que após a intimação da ofendida e do agressor (movs. 18.1 e 17.1), a vítima informou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas que foram anteriormente concedidas. Instado, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas anteriormente decretadas, bem como requereu o arquivamento do presente procedimento (mov. 29.1). É o relatório. Decido. 2. As medidas protetivas previstas nos artigos 22 a 24 da denominada “Lei Maria da Penha” têm por objetivo garantir a integridade física e moral, bem como os direitos patrimoniais das ofendidas, fazendo cessar os atos caracterizados como violência doméstica ou prevenindo sua reiteração. Nessa toada, são outorgadas no interesse das vítimas, não havendo sentido em concedê-las ou mantê-las quando a ofendida, afirma que não estão presentes seus pressupostos, que ela e o agressor se reconciliaram ou pretendem pôr fim à sociedade conjugal ou ao relacionamento estável de forma amigável. In casu, vê-se que a vítima informou que as medidas anteriormente deferidas não são mais necessárias. Pelo exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se contramandado, visando regularizar a situação do feito. Comunique a Autoridade Policial acerca da revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Intimem-se, inclusive a ofendida e o agressor, pessoalmente. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:25

Ato ordinatório

21/03/2022, 14:25

Ato ordinatório

21/03/2022, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 14:22

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 13:07

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000148-92.2022.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-92.2022.8.16.0042 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/02/2022 Noticiante(s): CAROLINA DA SILVA RODRIGUES Noticiado(s): Joel Maximo dos Anjos Vistos e examinados. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgências realizado pela vítima Carolina da Silva Rodrigues, em virtude das agressões e ameaças praticadas, em tese, por João Máximo dos Anjos. Conforme decisão de mov. 11.1, foram concedidas à vítima as medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006. Todavia, verifica-se que após a intimação da ofendida e do agressor (movs. 18.1 e 17.1), a vítima informou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas que foram anteriormente concedidas. Instado, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas anteriormente decretadas, bem como requereu o arquivamento do presente procedimento (mov. 29.1). É o relatório. Decido. 2. As medidas protetivas previstas nos artigos 22 a 24 da denominada “Lei Maria da Penha” têm por objetivo garantir a integridade física e moral, bem como os direitos patrimoniais das ofendidas, fazendo cessar os atos caracterizados como violência doméstica ou prevenindo sua reiteração. Nessa toada, são outorgadas no interesse das vítimas, não havendo sentido em concedê-las ou mantê-las quando a ofendida, afirma que não estão presentes seus pressupostos, que ela e o agressor se reconciliaram ou pretendem pôr fim à sociedade conjugal ou ao relacionamento estável de forma amigável. In casu, vê-se que a vítima informou que as medidas anteriormente deferidas não são mais necessárias. Pelo exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se contramandado, visando regularizar a situação do feito. Comunique a Autoridade Policial acerca da revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Intimem-se, inclusive a ofendida e o agressor, pessoalmente. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-92.2022.8.16.0042 Vistos e examinados. Trata-se de expediente deflagrado a pedido de CAROLINA DA SILVA RODRIGUES, em que pleiteia a concessão de medidas protetivas elencadas na Lei nº 11.340/2006, em face de JOEL MÁXIMO DOS ANJOS, seu companheiro. Ouvida perante à r. autoridade policial, a reclamante declinou: Com base nesse espeque fático, pugna pela decretação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Federal nº 11.340/06. Considerando o teor do art. 19 da Lei nº 11.340/2006, passo a debruçar-me de pronto acerca das medidas protetivas requeridas neste feito. Das medidas protetivas As medidas protetivas previstas pela Lei Federal nº 11.340/06 possuem cunho nitidamente cautelar, de sorte que deve haver o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Há nos autos indícios das ameaças e agressões perpetradas pelo requerido, não havendo necessidade de existir prova inequívoca das alegações da vítima. Basta, pois, a palavra da ofendida, até mesmo para viabilizar as medidas de proteção previstas em lei, as quais exigem urgência e rapidez do Poder Judiciário. No caso dos autos a reclamante alega ter sido agredida por seu companheiro, o qual teria desferido um soco contra sua face. Nota-se que em consonância está o boletim de ocorrência elaborado. Ademais, a vítima teria sido ameaçada de morte pelo companheiro. Encontra-se também presente no caso em questão o requisito do periculum in mora, mesmo porque, segundo as palavras da vítima, o ofensor teria a agredido de forma gratuita, em decorrência de banal discussão conjugal. Obtempere-se que, a Lei nº 11340/2006 intenta impedir que a mulher seja tratada ao bel prazer do homem com quem mantém relação doméstica de convivência, seja em decorrência da superioridade física, ou econômica daquele. O intuito da legislação é justamente igualar as forças de cada um dos lados, evitando que sejam perpetrados abusos aptos a subjugar moral e fisicamente a mulher oprimida, materializando o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal). Diante do exposto, tenho por bem determinar a aplicação das medidas a seguir elencadas, que passam a vigorar tão logo o requerido seja intimado acerca desta determinação judicial, o que faço com base no disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/06: a) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “a” da Lei nº 11.340/2006, proíbo o indiciado de se aproximar da ofendida. Para tanto, fixo o limite mínimo de distância entre esta e o agressor de 100 (cem) metros; b) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal supracitado, proíbo o requerido de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Cópia do presente servirá como mandado para o imediato cumprimento, no qual deverá constar a advertência de que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas acima impostas poderá implicar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, além de implicar na prática de crime autônomo, descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se mandado de intimação do representado, a fim de que seja cientificado das medidas aqui estabelecidas e das consequências decorrentes de sua inobservância. Expeça-se mandado de fiscalização através dos sistemas eletrônicos. Oficie-se à polícia civil e militar para que fiscalize o seu cumprimento. As medidas aqui fixadas têm prazo certo de 90 dias. Superado esse interregno sem novo requerimento por parte da ofendida, as medidas serão automaticamente revogadas. Cientifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão. Por fim, diante da Recomendação nº 116/2021 do CNJ, determino a remessa de cópia desta decisão ao órgão de apoio do município (CREAS de Alto Piquiri) para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, 25 de fevereiro de 2022. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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