Execução de Título Extrajudicial 0007354-10.2010.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007354-10.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007354-10.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007354-10.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.978,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): F & F MORRONI COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE GIGLIOTTI MARRONI FLAVIA ROBERTO GIGLIOTTI MARRONI IVETE TEREZINHA GIGLIOTTI MARRONI ROBERTO APARECIDO MARRONI DESPACHO 1. Defiro o prazo adicional pleiteado, ficando desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia, pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:02

Mero expediente

18/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:44

Confirmada

07/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:39

Confirmada

15/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:37

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007354-10.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007354-10.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.978,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): F & F MORRONI COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA e outros DECISÃO 1. O executado incorre em erro ao alegar a ocorrência de prescrição intercorrente ao presente caso (mov. 519.1). Isso porque, a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, alterada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica ao caso em análise, eis que iniciada antes da alteração legislativa. O Superior Tribunal de Justiça, no IAC nº 1, fixou pela irretroatividade das disposições da Lei nº 14.195/2021. No mesmo sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO § 4º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021 – INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente objetiva evitar a eternização da execução e se aplica conforme o prazo do direito material, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 924, V, do CPC.2. O Superior Tribunal de Justiça, no IAC nº 1, fixou que, na vigência do CPC/1973, o prazo se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano, não sendo possível a retroatividade das disposições do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021.3. No caso, o processo não ficou paralisado por cinco anos, tendo o exequente diligenciado sucessivamente pela localização de bens e prosseguimento da execução, afastando-se a hipótese de inércia.4. Precedentes desta Corte confirmam que a ausência de bens penhoráveis, por si só, não configura prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente da parte credora. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001046-87.2009.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 24.10.2025) 1.1. Sob esse viés, tendo em vista que a parte exequente não deixou de impulsionar a presente demanda para saldar a dívida, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito REFERÊNCIAS Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000034955641/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001046-87.2009.8.16.0163#. Acesso em nov. 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007354-10.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007354-10.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.978,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): F & F MORRONI COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE GIGLIOTTI MARRONI FLAVIA ROBERTO GIGLIOTTI MARRONI IVETE TEREZINHA GIGLIOTTI MARRONI ROBERTO APARECIDO MARRONI DECISÃO 1. O exequente requer a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Roberto Aparecido Marroni (mov. 490.1). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘’é cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.’’( AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065925-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023). Ademais, o art. 835, IX, do Código de Processo Civil autoriza a penhora de ações e cotas de sociedades simples e empresárias. 1.1. Sob esse viés, com fundamento no art. 835, IX, do CPC, defiro o pedido de penhora de cotas ou ações nas empresas indicadas no mov. 490.1, em nome do executado Roberto Aparecido Marroni. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.1. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze): I. apresente balanço especial, na forma da lei; II. ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 4. Para o cumprimento da diligência, expeça-se mandado de penhora. 5. Oficie-se à JUCEPAR para anotações cabíveis. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0007354-10.2010.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): F & F MORRONI COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE GIGLIOTTI MARRONI FLAVIA ROBERTO GIGLIOTTI MARRONI IVETE TEREZINHA GIGLIOTTI MARRONI ROBERTO APARECIDO MARRONI Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente requereu a penhora de 30% dos valores recebidos a título benefício previdenciário pelo executado ROBERTO APARECIDO MARRONI (mov. 236 e 276). 2. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis: IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Todavia, a impenhorabilidade de tais verbas não se aplica quando a penhora é destinada ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em apreço, verifica-se que o crédito principal objeto da presente execução decorre de cédula de crédito bancário, que não tem natureza alimentar, logo deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba percebida pelo executado, nesse ponto. De outro lado, em relação aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do exequente (mov. 1.12), observa-se que o crédito tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14 do CPC e, portanto, se enquadra na relativização da regra de impenhorabilidade da verba salarial percebida pelo executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE salário – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REFLETE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, DO ART. 833, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL DE PENHORA FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051758-36.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) Conforme ofício de mov. 267, verifica-se que os proventos de aposentadoria do executado ROBERTO APARECIDO MARRONI não são expressivos, recaindo em R$ 3.235,99, mensais. Assim, observa-se que a penhora de 30% da aposentadoria teria impacto significativo na renda mensal do executado, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, mormente em relação ao crédito alimentício executado (honorários advocatícios) e o valor da aposentaria percebida pelo devedor, entendo pela possibilidade da penhora de 10% dos proventos (líquidos), a fim de resguardar a subsistência do executado e, em contrapartida, possibilitar a satisfação do crédito devido, ainda que em parte. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 236.1, com fulcro nos arts. 529 c/c 833, inciso IV e §2º, ambos do CPC, determinando a penhora de 10% sobre o valor líquido dos proventos de aposentaria percebidos pelo executado ROBERTO APARECIDO MARRONI, até a quitação integral do débito referente aos honorários advocatícios, cujo valor é de R$ 11.133,95, atualizado até setembro/2021, conforme cálculo de mov. 287.2. 4. Nos termos do art. 529, §1º do CPC, oficie-se ao INSS acerca da presente decisão, solicitando o desconto do valor indicado no item 3, a partir do primeiro pagamento a contar do protocolo do ofício, depositando-o mensalmente em conta vinculada a estes autos. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. 5. Cumprido o item 4, intime-se o executado ROBERTO APARECIDO MARRONI acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre o imóvel localizado ao mov. 216, sob pena de levantamento da indisponibilidade. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Ainda, no prazo do item 6, manifeste-se o exequente sobre o contido no ofício de mov. 281, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse no veículo e importará levantamento do bloqueio. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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