Execução de Pena de Multa 0001629-72.2019.8.16.0082 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001629-72.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:26

Confirmada

25/02/2026, 14:13

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 19:26

Mero expediente

03/11/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:33

Confirmada

17/10/2025, 14:28

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001629-72.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-72.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Valor da Causa: R$1.577,96 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIELLY DE FATIMA TAROSSO DECISÃO 1. Diante da manifestação do exequente no movimento anterior, suspenda-se os autos pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, incs. I e V, do CPC. 2. Findo o prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. Decorrido o prazo do item supra, sem manifestação ou requerendo nova dilação de prazo, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para se manifestarem, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:21

Confirmada

13/09/2024, 16:15

Por decisão judicial

13/09/2024, 14:51

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 14:51

Documentos

Conclusão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001629-72.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-72.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Valor da Causa: R$1.577,96 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIELLY DE FATIMA TAROSSO DESPACHO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente ação de execução de pena de multa fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória) em desfavor da ré DANIELLY DE FÁTIMA TAROSSO com a finalidade de que esta pague a pena de multa imposta nos autos de ação penal sob n. 0000065-15.2006.8.16.0082. Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado na mov. 159.1. Pois bem. No caso dos autos, o Ministério Público solicitou a suspensão dos autos em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inc. III, § 1º, do CPC. Noutro giro, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária”. Dessa maneira, a fim de averiguar a real condição econômica da parte executada, determino à Secretaria que faça buscas junto ao site da Receita Federal, bem como junte aos autos à respectiva tela constando as informações extraídas do site, com os dados cadastrais do(a) sentenciado(a), a fim de verificar a atual situação de suas declarações de IRPF, no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp. 2. Cumprida a diligência acima, na hipótese do resultado das buscas concluírem que as DECLARAÇÕES NÃO CONSTAM NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, o que demonstra que o(a) sentenciado(a) não possui condições financeiras, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Saliente-se, ademais, que não serão repetidas eventuais buscas já realizadas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, etc), devendo o credor comprovar a existência de bens passíveis de penhora (veículos, bens móveis, imóveis, etc), uma vez que tal diligência pode ser efetuada diretamente pelo exequente, prescindindo de intervenção judicial. 3. CASO CONTRÁRIO, pelas razões já expostas no item 1, intime-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentando documentos idôneos, tais como: (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); e (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes. 3.1. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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