Execução de Pena de Multa 0001143-19.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001143-19.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001143-19.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-19.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$45.812,15 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JHONY DE OLIVEIRA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, eis que a última tentativa foi realizada há menos de 02 (dois) anos, conforme mov. 13.1 (datado de 10/05/2022 - SISBAJUD). Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso.” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. 2. Dando prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001143-19.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-19.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$45.812,15 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JHONY DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando o decurso de prazo sem manifestação (mov. 22), de rigor o regular prosseguimento da presente demanda executiva. 2. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, eis que a última tentativa foi realizada há menos de 02 (dois) anos, conforme mov. 13.1 (datado de 10/05/2022 - SISBAJUD). Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso.” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. 3. Dando prosseguimento, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3.1. De igual forma, expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC. 4. Quanto ao valor bloqueado na mov. 13.1 (R$ 64,33), a Secretaria deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada ao Juízo. 5. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 6. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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