Execução de Pena de Multa 0000076-82.2022.8.16.0082 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000076-82.2022.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000076-82.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-82.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$3.119,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA DESPACHO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente ação de execução de pena de multa fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória) em desfavor do réu CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA com a finalidade de que este pague a pena de multa imposta nos autos de ação penal sob n. 0000245-40.2020.8.16.0082. Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado na mov. 48.1. Pois bem. No caso dos autos, denota-se que foram realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud (mov. 12.2), Renajud (mov. 12.1) e Infojud (mov. 24.1), todavia, as diligências restaram infrutíferas. Noutro giro, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária”. Dessa maneira, a fim de averiguar a real condição econômica da parte executada, determino à Secretaria que faça buscas junto ao site da Receita Federal, bem como junte aos autos à respectiva tela constando as informações extraídas do site, com os dados cadastrais do(a) sentenciado(a), a fim de verificar a atual situação de suas declarações de IRPF, no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp. 2. Cumprida a diligência acima, na hipótese do resultado das buscas concluírem que as DECLARAÇÕES NÃO CONSTAM NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, o que demonstra que o(a) sentenciado(a) não possui condições financeiras, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Saliente-se, ademais, que não serão repetidas buscas já realizadas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, etc), devendo o credor comprovar a existência de bens passíveis de penhora (veículos, bens móveis, imóveis, etc), uma vez que tal diligência pode ser efetuada diretamente pelo exequente, prescindindo de intervenção judicial. 3. CASO CONTRÁRIO, pelas razões já expostas no item 1, intime-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentando documentos idôneos, tais como: (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); e (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes. 3.1. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000076-82.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-82.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$3.119,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, eis que a última tentativa foi realizada há menos de 02 (dois) anos, conforme mov. 12.2 (datado de 10/05/2022 - SISBAJUD). Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso.” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. Não bastasse, restou demonstrado que o executado não possui relacionamento com instituições financeiras, razão pela qual o acolhimento do pedido formulado não surtiria o efeito desejado. A propósito, vejamos: 2. Dando prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, diante da manifestação ministerial de mov. 27.1 (item “b”), expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000076-82.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-82.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$3.119,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLEBERSON SOARES DE JESUS DA SILVA Decisão Vistos até o mov. 21. 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente ao mov. 19.1 e determino a inclusão de restrição do nome do executado no Sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, considerando que já se buscou, no presente feito, a satisfação do crédito por meio de diversas formas e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD. 2. À Secretaria para que realize a pesquisa solicitada por intermédio do Sistema INFOJUD, acostando as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda dos executados, bem como das eventuais declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 15 (quinze) anos. 3. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, em conformidade com o disposto no artigo 189, inciso III, do CPC. 4. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste pugnando pelo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(78)