Procedimento Comum Cível 0012614-91.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012614-91.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Autor(s): GLENDA CUNHA DA SILVA Rosenilda Rodrigues da Cunha Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 dias. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:41

Mero expediente

19/05/2026, 10:26

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:40

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:25

Confirmada

21/03/2026, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 18:52

Confirmada

20/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Autor(s): GLENDA CUNHA DA SILVA Rosenilda Rodrigues da Cunha Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Sequencial: SEQ.: 440 "MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito e acatamento perante este r. juízo, em atenção ao despacho de mov.434 dos Autos, e antes mesmo que a Serventia informe a origem dos valores constantes em certidão, informar que o montante se refere ao depósito realizado pela Requerida na ação rescisória devidamente efetuado em 2014 e que foi corrigido no decorrer dos Autos. Assim, esclarecida a origem dos valores a Requerida reitera sua manifestação de mov.432 dos Autos pugnando pela transferência dos valores para conta de titularidade da Seguradora Líder, cujos dados bancários seguem abaixo indicados:(...)" MCLDEF - Defiro conforme peticionado em sequencial 440. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Autor(s): GLENDA CUNHA DA SILVA Rosenilda Rodrigues da Cunha Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Sequencial: SEQ.: 368 E 370 MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ) 1. Diante das informações colacionadas em sequenciais 368 e 370, declaro EXTINTO o feito (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/11/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Página -1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 - DPVAT Glenda Cunha da Silva e Rosenilda Rodrigues da Cunha V.S. Mapfre Seguros Gerais S.A. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta, inicialmente, por ALEX JOSE DA SILVA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., onde aduzia a parte autora, em suma, que foi vítima de um acidente de trânsito em 14/10/2010 o qual teria lhe resultado em lesões corporais graves. Ante o exposto, pugnava pela condenação da ré ao pagamento da indenização com base no percentual da invalidez apurado no laudo do IML, o qual deveria incidir sobre o teto máximo de R$ 13.500,00 em razão das alegadas lesões de caráter permanentes, devidamente atualizados. Juntou documentos. Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Sentença de sequencial 1.5 indeferiu a inicial ante a ausência de prévio requerimento do autor das vias administrativas. No entanto, tal sentença foi reformada pelo Acórdão juntado em sequencial 1.8. Em contestação (seq. 101), a ré alegou, preliminarmente, a ausência de requerimento prévio nas vias administrativas, além da ausência de comprovante de residência juntado aos autos pelo autor. No mérito, alega a ausência de comprovação do evento danoso e da alegada invalidez permanente. Alegou a incidência da súmula 580 do STJ para aplicação de eventual condenação e a aplicação dos juros de mora de acordo com a súmula 426 do STJ. A parte autora apresentou réplica em sequencial 104. Decisão saneadora de sequencial 110 enfrentou as preliminares suscitadas, deferiu a produção de provas e fixou os pontos controvertidos. Laudo pericial juntado em sequencial 288. Alegações finais escritas. Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ É o relatório. Decido. II - Fundamentação A obrigação das seguradoras conveniadas relacionada ao pagamento de indenização decorre de legislação própria (Lei nº 6.194/74). Ademais, enquanto que as relações de consumo são orientadas pela autonomia da vontade, o seguro obrigatório é social e compulsório, eis que imposto pelo próprio Estado aos proprietários de veículos automotores. Desta maneira, não se observa no caso em comento, a existência de relação de consumo ou qualquer outro fato jurídico ensejador de distribuição diversa do ônus probatório, de modo que assim sendo, prosseguir-se-á com a instrução respeitando o rito ordinário, ou seja, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 350 e 373 do CPC. Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Do contexto processual, extrai-se a pretensão do autor de alcançar indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito narrado na inicial. Pois bem. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe que: o “Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido o no art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:” – grifei. O exame pericial aferiu a ocorrência de “fraturas no 3º e 4º metatarsianos do pé esquerdo e falange do 5º dedo do mesmo pé”. Tais lesões, segundo o perito, resultaram em incapacidade total e temporária para o trabalho, por cerca de 60 dias, além de invalidez parcial permanente, de modo que a indenização securitária dar-se-á em 50% do valor base indenizatório, nos termos da gradação prevista no art. 3º da Lei nº 1 6.194/74. 1 Sequencial 288, fl. 4, item 5. Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Anoto que a correção monetária do pagamento da indenização securitária retroage à data do acidente noticiado nos autos. No tocante aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação, 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC2002. A questão controvertida acerca do termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, em julgado que restou sintetizado na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015)" III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos para CONDENAR, como de fato condeno, a seguradora ré ao pagamento de 50% do valor indenizatório previsto na Lei nº 6.194/74 e modificações (Laudo seq. 288.1). Esclareço que tais valores serão atualizados desde a data do acidente atrelados no INPC/IBGE, nos termos do Recurso Especial Repetitivo do STJ 1483620/SC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes retroativos à citação da parte ré no processo. Evidentemente, fica garantido o direito de a Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ seguradora ré compensar o que eventualmente pagou em âmbito administrativo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, fixados segundo os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida2, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ3), ao advogado pessoa física 2 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 3 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ (IRPF4), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20155, respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina- Paraná, 17/01/2024. Marcos Caires Luz realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 4 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 5 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN Página -9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Processo nº 0012614-91.2011.8.16.0014 MRN

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Autor(s): GLENDA CUNHA DA SILVA Rosenilda Rodrigues da Cunha Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. "Referente EVENTO 240, agradeço a nomeação como perito médico do processo e, como requerido, apresento proposta de honorários no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), tendo em vista especialização necessária para análise do caso e sua complexidade, onde no dia 14/10/10 o autor sofreu acidente de trânsito, queda de moto, com traumatismo no joelho esquerdo e fraturas no pé do mesmo lado (2º e 4º metatarsos e falange do 5º). OBSERVAÇÃO: trata-se de perícia indireta, pois como consta no EVENTO 206, o autor faleceu no dia 14/08/21, provavelmente, vítima de outro acidente. Assim, caso a proposta seja aceita oportunamente será agendada a data da perícia." MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho. Homologo os honorários periciais aqui requeridos (R$ 1.600,00) tendo em vista a especialização necessária para análise do caso e sua complexidade Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Autor(s): GLENDA CUNHA DA SILVA Rosenilda Rodrigues da Cunha Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MCLGERAL - 1. Diante da impossibilidade de pagamento da indenização aos herdeiros do de cujus sem a constatação da existência de invalidez permanente na vítima, defiro o pedido de realização de perícia médica indireta requerida, vez que imprescindível para o deslinde do feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRETENDIDA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR PRIMITIVO E SUA ESPOSA – MEDIDA INDICADA COMO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL EM FACE DO ÓBITO DAQUELE – DESNECESSIDADE – RELAÇÃO FAMILIAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO E PELOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS FILHOS TAMBÉM HABILITADOS NOS AUTOS – PLEITO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE PERFAZ DIREITO PATRIMONIAL E PASSA A INTEGRAR O ESPÓLIO – MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO QUE GERA A LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – POSSIBILIDADE – LAUDO HÍGIDO – PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007017-04.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2022). 2. Nesta toada, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação médica que entendam necessária, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar a perícia indireta. 3. Após, para fins de realização da perícia indireta, nomeio para atuar no feito, DR. JOSÉ ANTONIO ROCCO, perito médico devidamente habilitado na vara. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. Em caso de aceite, anote-se a nomeação no CAJU. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC, 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) intimação das partes, na forma do artigo 95 do CPC (50% cada parte, considerando tratar-se de perícia de interesse do juízo), devendo-se observar o que disposto no §3º e §4º do referido artigo, quanto a quota parte de beneficiário de justiça gratuita. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/06/2023, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012614-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012614-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.094,56 Exequente(s): ALEX JOSE DA SILVA Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I. Cuida-se de ação de cobrança proposta por ALEX JOSÉ DA SILVA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados. Vislumbra-se que o processo ainda não se encontra apto a ser sentenciado, desta feita, apreciar o mérito da demanda no presente momento sem a apresentação das provas cabíveis seria cercear a defesa das partes. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e em razão da impossibilidade de acordo, procedo ao saneamento do processo por escrito e organizar o processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Passo a analisar as preliminares alegadas: II. I. DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Primeiramente, considerando a decisão proferida nos autos nº 0073611- 93.2018.8.16.0014, que determinou a anulação de todos os atos processuais praticados no presente feito, a partir da prolação da sentença, à Serventia para que proceda a retificação da classe processual dos presentes autos, tendo em vista que se encontram em fase de conhecimento. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias. II.II. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL Arguiram os requeridos a ausência de interesse de agir do requerente, vez que não teria realizado o pleito administrativo para o pagamento do seguro DPVAT. Sem razão, contudo. Isso porque não se exige da parte autora que se esgote as vias administrativas anteriormente à propositura da ação. Basta que junte os documentos necessários, sendo titular do direito. Tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado o acesso irrestrito à justiça em seu artigo 5º, XXXV, não há que se ter o esgotamento da via extrajudicial como requisito à propositura da ação, mas sim de faculdade da parte. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA FILHA DOS AUTORES EM 1990. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL (40 SM). 1. A falta de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança não acarreta a falta de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).... RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Ap. Civ. 578878-1, Rel. Valter Ressel, j. 23/07/2009) SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MÍNIMO LEGAL DE 10%. PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Ap. Civ. 593442-7, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 30/07/2009) Ante o exposto, resta afastada a preliminar arguida. II. III. INÉPCIA DA INICIAL Quanto à ausência de comprovante de residência, tenho que não se trata de requisito da petição inicial, conforme artigos 319 e 320 do CPC, tendo o autor a qualificação na forma exigida em lei, não há razão para o acolhimento da preliminar e extinção do processo, ante a não juntada de comprovante de residência, pois este não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA - A declaração de inépcia da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora e da falta de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo - A ausência de documentos que não figuram dentre os indispensáveis à propositura da ação não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000180258857001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019) Diante do exposto, rejeito a preliminar. II.IV. AUSÊNCIA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Pleiteia a requerida à extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis a propositura da demanda, especificamente, boletim de ocorrência e receituários médicos. Os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 369). Este é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - LEI Nº. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$13.500,00 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de a parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofre resistência por aquele contra quem contrapõe seu pedido. Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento do DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº. 11.482/2007, na hipótese de acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do Autor. Não cumprindo o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, deve a Seguradora arcar com o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.08.154021-9/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA – Julgado 24.02.2010). Diante disso, afasto preliminar arguida. III. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais declaro saneado o processo. IV. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A existência de eventual invalidez do autor; Se tal invalidez seria permanente ou temporária; O grau da eventual invalidez, se parcial ou total; Quantificação do seguro a ser recebido; Despesas médicas; V. DAS PROVAS Tendo em vista a necessidade/pertinência, relevância e utilidade pública já expostos no ponto controverso acima, defiro a produção de prova pericial. Considerando que o IML, que realizaria a perícia, tem marcado exame em data muito longínqua, podendo a interferir no resultado útil da demanda, determino que a perícia seja realizada quando da próxima etapa do Projeto Justiça No Bairro, a ser marcada pela Serventia. Aguarde-se. Observem as partes o disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil. O assistente técnico indicado, se julgar conveniente, deverá oferecer seu parecer no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pericial, independentemente de intimação, conforme disposição contida no artigo 477, parágrafo 4º, do diploma legal supra referido. Após a manifestação das partes quanto ao laudo, avaliarei a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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