Execução de Título Extrajudicial 0006949-85.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006949-85.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. exequente: "(...) o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD foi realizado em 04/05/2022 (mov. 77) e o Executado apresentou manifestação alegando tão somente a impenhorabilidade dos valores (mov. 66), em nenhum momento aventou a ocorrência da prescrição. Nesse passo, o MM. Juiz acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.442,30, determinando que a quantia remanescente fosse liberada em favor do credor (mov. 75), sendo que o Executado não interpôs recurso em face da referida decisão. Somado a isso, o levantamento dos valores em favor do Banco ocorreu em 06/07/2022 (mov. 94, 95 e 96) e somente em 25/06/2024 o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, transcorreu aproximadamente 02 (dois) anos desde a constrição, levantamento dos valores e o incidente processual apresentado pelo Executado, de modo que o acolhimento do pedido do Executado abriria um precedente e causaria insegurança jurídica, haja vista que se trata de ato jurídico perfeito e acabado". A par disso, e porque a constrição foi regularmente realizada nos autos, não há que se falar em nulidade da penhora. Preclusa esta decisão, voltem. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$679.874,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J. MANELLA & BONZANINI LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI MCLGERALEX - 1. Com razão o embargante BANCO BRADESCO S/A (Seq. 277), vez que o presente feito já foi extinto em razão da prescrição intercorrente, conforme decisão proferida pela superior instância (Seq. 266). A par disso, a decisão de seq. 274 deve ser desconsiderada. Risque-se do Sistema Projudi. 2. No mais, o r. acórdão assim manifestou: "Diante do exposto, voto no sentido de e conhecer dar provimento reformar a r. decisão recorrida e pronunciar ao agravo de instrumento para a prescrição intercorrente e, em consequência, extinta a Execução de Título Extrajudicial n.º 0006949-85.1997.8.16.0014, sem ônus julgar para as partes, e, ainda como corolário, determinar o cancelamento de eventuais atos constritivos/expropriatórios em face do Executado/Agravante, nos termos da fundamentação". A parte executada, por seu turno, postula o levantamento de valores constritos nos autos via Sisbajud (Seq. 77). Contudo, fato é que à época da constrição regularmente havida nos autos não havia que se falar em prescrição intercorrente (maço/2022), suscitando apenas agora o executado que a constrição seria indevida. Como bem ponderado pelo

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$679.874,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J. MANELLA & BONZANINI LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI "Agravo de Instrumento n° 0090916-25.2024.8.16.0000 AI 3ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador João Antônio De Marchi AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO COEXECUTADO. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CPC, 206, §5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO(CPC, ART. 924, V), SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." MCLPRESCINTERC_OK_S - Prescrição Intercorrente - Reconhecimento - Sentença - Simples: Diante da alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado e reconhecimento pelo Eg. TJPR, Julgo Extinta a Execução na forma do artigo (CPC, art. 924, inc. V). Custas e honorários incabíveis na forma do que dispõe o parágrafo 5, do artigo 921 do CPC e precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. Levante-se eventuais restrições em prol do executado diante da extinção da ação dada a prescrição reconhecida por Superior Instância. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$679.874,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J MANELLA E GARCIA LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI PRESCINTERC - Prescrição Intercorrente - Rejeição - Prosseguimento Feito: No caso em tela, só poderá se falar na ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo da ação de conhecimento ( Súmula 150 do STF;Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) acrescido ao termo a quo da vigência do estatuto processual 2015, observada a data da vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), sob pena de se ferir escolha político legislativa no que tange intercorrência da prescrição. Destaco ainda que mesmo depois da vigência do novo CPC, houveram algumas diligências frutíferas por parte do exequente, conforme consta na certidão de sequencial 223.1. Diante o exposto, rejeito a tese apresentada pela parte executada Jose Luiz em sequencial 238.1. Prossiga o feito ou voltem para o arquivo nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil se já esgotado o fluxo padronizado pelo juízo para localização e penhora de bens. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68). [2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição). [3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, 24 de julho de 2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$679.874,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J MANELLA E GARCIA LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI Sequencial: SEQ.: 216.1 "BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI E OUTROS, também qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para EXPOR e REQUERER o que se segue: De acordo com as informações constantes do documento acostado no sequencial 212, o executado aufere uma grande monta de rendimentos, conforme consta: (...) Ademais, registra-se que a parte adversa não possui bens passíveis de penhora, conforme buscas realizadas nos autos. Diante disso, e tendo em vista que a presente execução tramita sem lograr êxito em localizar bens da parte adversa passíveis de penhora para satisfação do débito, outra medida não há, senão atingir o ativo financeiro do executado. O desconto de percentual do faturamento da empresa do devedor para cumprimento da obrigação tem sua viabilidade admitida pela doutrina majoritária, sendo visto como instrumento de proteção ao credor, a fim de ver satisfeito seu crédito pleiteado. Ademais, tal determinação garante o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida, através de percentual dos vencimentos, sem prejudicar, contudo, a subsistência do devedor, sendo capaz de propiciar a efetividade da pretensão jurisdicional. (...) Através dos atos decisórios citados, conclui-se ser cabível a penhora de até 30% da remuneração do devedor, a fim de adimplir com suas obrigações perante terceiros. Tal parcela, ao ser penhorada, não tem o condão de prejudicar o sustento do titular, e dá ao credor a possibilidade de ver seu crédito satisfeito, mesmo que parceladamente. Importante salientar que o valor recebido pelo executado, se refere à quantia considerável, cuja penhora de seu percentual não onerará o devedor excessivamente a ponto de comprometer a sua subsistência e de sua família. Referida mitigação, parcial, acerca da impenhorabilidade das verbas salariais, permite que o julgador possa harmonizar dois princípios constitucionalmente previstos: de um lado a proteção à verba salarial do devedor, e de outro a dignidade do credor, bem como o princípio da efetividade da justiça (...) Ademais, a penhora de 30% dos rendimentos se mostra como providência necessária à satisfação do crédito do credor, plenamente constituído. Diante disso, verifica-se que a referida penhora é meio idôneo para a garantia da efetividade do processo de execução, já que este resultado é correspondente às desvantagens a serem custeadas pelo devedor, que ainda contará com o valor correspondente a 70% de seu salário. Portanto, REQUER seja determinada a penhora de 30% da dos rendimentos aferidos pelo executado, junto a empresa, pelo qual é sócio: LUSON VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 78.453.669/0001-26. para tanto, REQUER a intimação da referida pessoa jurídica, para que realize o depósito de 30% dos rendimentos do devedor, em conta judicial vinculada a esta serventia, mensalmente, até que se atinja o valor total devido. SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não se entenda, importante destacar a possibilidade e premente necessidade de se determinar a penhora de percentual da remuneração do executado, para satisfação do montante devido a título de honorários advocatícios dos procuradores do exequente. Isso porque, referida verba possui natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14). A partir disto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, nos casos em que se pleiteia o recebimento de HONORÁRIOS DE ADVOGADO, há possibilidade de penhorar percentual de salário ou de proventos de aposentadoria, desde que este ato não gere prejuízos existenciais à parte devedora. (...) Além disso, não cabe o argumento de que referida penhora seja capaz de comprometer a subsistência do devedor. Imperioso destacar que, o referido instrumento é a única alternativa para satisfação dos honorários, visto a inexistência de bens em nome da parte adversa, aliado ao tempo de tramitação da presente demanda, além da qualidade e essencialidade dos trabalhos despendidos pelos ora procuradores. Diante disso, REQUER, a título SUBSIDIÁRIO, seja determinada a penhora de 30% dos rendimentos aferidos pelo Executado, pago ao devedor, por parte das empresas: LUSON VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 78.453.669/0001-26. Em 30%, mensalmente, até que se atinja o valor devido a título de honorários advocatícios. Caso não seja esse o entendimento de vossa Excelência requer-se a fixação de percentual abaixo dos 30%, com o intuito de que a presente demanda alcance seu objetivo." MCLGERALEX - Cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência número EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado", conforme entendimento do Ministro João Otávio de Noronha. O julgador deve ponderar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, verifica-se que foram esgotados os meios executórios para garantir a efetividade da execução. Assim, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, bem como observando a dignidade da pessoa humana e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se cabível a penhora de 10% do salário do executado ou integralidade da dívida, o que for menor. Desta forma defiro o pedido de penhora de salário / benefício salarial do Executado nos limites sobreditos e até quitação integral do débito. Intime-se o executado para ciência da presente decisão e proceda-se à penhora do percentual deferido, conforme autorizado. Intime-se o empregador ou fonte pagadora para retenção mensal do percentual estabelecido com o correspondente depósito judicial em juízo, sob pena de incidência do artigo 312 do Código Civil: “Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Anote-se, em campo próprio no Projudi, “Penhora Salarial em Andamento”. Noticiado mensalmente depósitos de valores por conta da presente decisão (e não houver efeito suspensivo por superior instância), expeça-se alvará para pagamento ao credor, observando-se fluxo padronizado pelo juízo. Em caso de ser informado pelo credor demora injustificada da fonte pagadora, oficie-se, contate-se para manifestação fundamentada em 05 dias Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$679.874,12 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J MANELLA E GARCIA LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI MCLPRESCINTSE - Prescrição Intercorrente - Análise - Certidão – Secretaria - Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito.” Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924 [4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Diante o exposto, certifique-se a escrivania quanto a ocorrência ou não de penhoras realizadas na tentativa de localização de bens do executado antes e após a data de 18/03/2016, bem como, quanto as suas respectivas naturezas e sequenciais, se houver. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68).[2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição).[3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/03/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. executada: Assim, REQUER a PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO IMEDIATA do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, DE PLACA AOK1893 E RENAVAM: 00907698786. Proprietária Carmen Lucia Roberto Manella El Achi Ultrapassada tal providência, REQUER seja sua proprietária, ora executada, devidamente intimada dos termos da constrição. Ademais, visando à satisfação e eficácia da presente medida, a fim de resguardar o direito da parte credora, REQUER a imediata expedição do MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO IMEDIATA do veículo em questão. Insta salientar que o veículo deverá ser depositado nas mãos do exequente, conforme prioriza o artigo 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o exequente INDICA como fiel depositário do veículo objeto de penhora, o Sr. Álvaro Rafael Verrone Carani (portador do RG n°. 3.864.343-6 SSP/PR e CPF n°. 621.609.669-91). Por fim, REQUER ainda, a imediata concessão de REFORÇO POLICIAL e ORDEM DE ARROMBAMENTO no momento do cumprimento do referido mandado, nos termos do art. 846, caput e parágrafos, do CPC. A urgência da medida requerida pauta-se na possibilidade de desaparecimento do bem cuja penhora se intenta, ante a ciência da parte adversa quanto às buscas levadas a efeito. Nestes termos, pede deferimento" MCLDEFEX - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$624.784,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J MANELLA E GARCIA LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI Sequencial: SEQ.: 106.1. "BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos supra de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em face de J MANELLA E GARCIA LTDA E OUTRO, também qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, para EXPOR e REQUERER: No seq. 54, verifica-se a existência desse veículo em nome da Defiro a penhora, avaliação e remoção do veículo Fiat Palio, placas AOK 1893 (seq. 54.1), conforme peticionado pela parte exequente em sequencial 106.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/09/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006949-85.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006949-85.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.633,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI J MANELLA E GARCIA LTDA JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI MCLEEFLB - Execução Extrajudicial Inicial - Fluxo Bens: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos ((e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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