Execução de Título Extrajudicial 0000441-29.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000441-29.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000441-29.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-29.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.107,91 Exequente(s): T R K LOTEAMENTOS LTDA Executado(s): ANATALIA RIBEIRO DE ANDRADE EDERSON ROGERIO DE ANDRADE 1) Trata-se de requerimento emanado por este Juízo ao Banco Itaú S.A., vez a existência de gravame a veículo o qual já teria ocorrida a plena quitação do financiamento, não havendo o cumprimento da obrigação da entidade financeira, onerando o bem de forma desleal. Verifico também que foram emanadas, por este Juízo, ordens para o desbloqueio da restrição (seqs. 179.1 e 231.1) os quais aparentemente não houve cumprimento. Ainda, a informação trazida na petição de seq. 240.1, é de que não houve a baixa do gravame, resultando no descumprimento da ordem judicial. 2) Deste modo, determino a expedição de novo ofício ao Banco Itaú S.A., para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente informações sobre a situação do financiamento do veículo, em especial, se houve o encerramento do contrato e a data da quitação. Deve ainda informar se houve a baixa do gravame e o cumprimento das determinações judiciais (seqs. 179.1 e 231.1), bem como a data em que foram cumpridas. Fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, no caso de não haver o cumprimento do determinado, qual seja, a apresentação de informações pela Instituição Financeira, a qual passará a vigorar imediatamente ao fim do prazo acima estabelecido, sem a necessidade de nova intimação. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise de aplicação das medidas quanto ao descumprimento de ordem judicial, bem como de imposição de multa astreintes para o cumprimento da obrigação anteriormente determinada, baixa do gravame, se for o caso. 4) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de junho de 2023. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-29.2022.8.16.0053 1. CITAÇÃO 1.1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, arts. 827 c/c 829). 1.2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). De outra parte, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 1.3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s), caso necessário. 1.5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de bloqueio/arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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