Cumprimento de sentença 0008910-13.2011.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008910-13.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 13:43

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:17

Confirmada

22/11/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:52

Reativação

21/11/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/11/2022, 19:11

Definitivo

27/07/2022, 13:55

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:13

Documento (Informações)

26/07/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2022, 09:54

Confirmada

19/07/2022, 16:42

Ato ordinatório

19/07/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0008910-13.2011.8.16.0130 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): FERNANDO MOREIRA BORGES Vistos etc. 1. Não obstante a petição de mov. 99, observa-se que a ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD foi expedida em razão da renúncia ao prazo conferido para pagamento das custas processuais (mov. 96). Com efeito, apesar de afirmar que expediu a guia para pagamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias, o executado nada informou nos autos, tão somente renunciou o prazo de pagamento. 2. Não obstante, considerando a manifestação retro, cancele-se a ordem de bloqueio e intime-se o executado para pagamento das custas processuais, pela derradeira vez, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2022, 12:06

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0008910-13.2011.8.16.0130 Autor(s): FERNANDO MOREIRA BORGES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc. 1. Trata-se de ação de adimplemento contratual ajuizada por FERNANDO MOREIRA BORGES e outros em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Conforme sentença de mov. 1.53/1.54 e acórdão de mov. 1.68/1.73, o pedido foi julgado procedente em relação ao autor FERNANDO MOREIRA BORGES. Foi determinada a intimação do réu para juntar os documentos solicitados pelo autor (mov. 30). O réu apresentou documentos e pediu o reconhecimento de: a) suficiência da radiografia apresentada; b) hipótese de liquidação zero, uma vez que o requerente adquiriu contrato de terceiro, sendo parte ilegítima para pleitear resíduo acionário(mov. 43.1). O autor concordou com as alegações (mov. 48.1). É o relatório. Decido. 2.1. De início, consigno que a radiografia apresentada pelo réu ao mov. 43.2 é meio válido de prova, uma vez que expedida de acordo com o art. 100, §2º, da Lei nº 6.404/76. Com efeito, o documento é apto e suficiente para atender o requerimento do autor, sendo pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná nesse sentido[1]. 2.2. A ré sustenta a ilegitimidade ativa, vez que em conformidade com a radiografia de mov. 43.2, o autor adquiriu o contrato de terceiro, sendo que a legitimidade para postular direitos relacionados ao suposto contrato de participação financeira é do promitente-assinante originário. Analisando a radiografia, observa-se que o autor adquiriu a linha telefônica de terceiro, bem como que as ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante. Portanto, o autor carece de legitimidade quanto aos direitos acionários. Isso porque, de acordo com posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, a legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações é do contratante originário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRETENSÃO DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE ALEGADAMENTE TERIA DIREITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - AUTOR ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO."O legitimado para propor ação de subscrição de ações remanescentes é o contratante originário, uma vez que foi deste o eventual prejuízo sofrido, entretanto, a legitimidade do terceiro cessionário há de ser reconhecida nos casos em que ocorrer a transferência de todos os direitos previstos no contrato de participação financeira (REsp 841305 - RS, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 6/12/2006)" (3ª Turma do STJ, AgRg no REsp nº 1152643/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 09/02/2010) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1581262-9 - Xambrê - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 21.02.2017). Dessa forma, a tese de ilegitimidade ativa comporta acolhimento. 3. Ante o exposto, acolho o pedido de mov. 43, para o fim de reconhecer a hipótese de liquidação zero e determinar o arquivamento definitivo do feito. 4. Custas e honorários conforme acórdão de mov. 1.68/1.73. 5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] TJPR - 6ª C.Cível - 0001870-64.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.08.2020. TJPR - 12ª C.Cível - 0014222-54.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 17.08.2020.

14/12/2021, 00:00

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