Execução Fiscal 0004948-54.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Maringá - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Autor

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR 37686·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR 28909·CPF·Representa: Autor

CRISTINA KAKAWA

OAB/PR 23300·CPF·Representa: Autor

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR 34945·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/PR 27096·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR 37686·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR 28909·CPF·Representa: Autor

CRISTINA KAKAWA

OAB/PR 23300·CPF·Representa: Autor

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR 34945·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/PR 27096·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR 37686·CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR 28909·CPF·Representa: Réu

CRISTINA KAKAWA

OAB/PR 23300·CPF·Representa: Réu

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR 34945·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/PR 27096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 18:10

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:08

Confirmada

22/09/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 16:17

Confirmada

06/09/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 12:49

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:46

Confirmada

17/02/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:42

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:41

Documento (Informações)

12/09/2022, 14:28

Todas as movimentações(164)

Definitivo

11/01/2024, 18:10

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:08

Confirmada

22/09/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2023, 09:14

Documentos

•06/06/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 16:17

Confirmada

06/09/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 12:49

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:46

Confirmada

17/02/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:42

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:41

Documento (Informações)

12/09/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 17:09

Trânsito em julgado

01/09/2022, 17:09

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004948-54.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.420,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito. É o relato. Decido. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 16:18

Confirmada

03/06/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 13:13

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2022, 00:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004948-54.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.420,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Defiro o pedido formulado pelo exequente, a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido, devendo a Secretaria, na hipótese de haver requerimento nesse sentido, proceder ao imediato cancelamento de eventual inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplência. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Se a Fazenda Pública requerer nova suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento à presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2022, 15:05

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:05

Por decisão judicial

02/03/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:17

Ato ordinatório

26/02/2022, 09:31

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:32

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 14:44

Confirmada

16/02/2022, 14:43

Expedição de alvará de levantamento

16/02/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2022, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 08:31

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2022, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2022, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 17:56

Ato ordinatório

09/02/2022, 17:52

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:46

Confirmada

13/12/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004948-54.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.420,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019¹ desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito __________________ ¹ XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

03/12/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:15

Confirmada

02/12/2021, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 13:48

deferimento

26/11/2021, 15:53

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 13:28

Decurso de Prazo

24/08/2021, 02:13

Confirmada

17/08/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 14:15

Confirmada

10/08/2021, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 18:32

Documento (Acórdão)

06/08/2021, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2021, 00:34

Recebimento

03/05/2021, 20:32

Por decisão judicial

22/02/2021, 18:46

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 10:53

Confirmada

04/12/2020, 10:39

Remessa (em diligência)

03/12/2020, 14:11

Trânsito em julgado

03/12/2020, 14:10

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2020, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2020, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 13:04

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/09/2020, 18:31

Conclusão (para julgamento)

07/07/2020, 12:08

Petição (Contra-razões)

02/06/2020, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 00:16

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 15:06

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 15:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 10:54

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2020, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2020, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2020, 14:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2020, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 12:45

Decurso de Prazo

26/10/2019, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 16:04

Documento (Outros documentos)

27/08/2019, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2019, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2019, 15:51

Remessa (em diligência)

13/08/2019, 17:14

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 16:34

Conclusão (para decisão)

02/05/2019, 12:36

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 13:15

Decurso de Prazo

27/02/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2019, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 13:39

Exceção de pré-executividade

23/01/2019, 16:06

Conclusão (para decisão)

31/10/2018, 18:26

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 09:04

Decurso de Prazo

29/09/2018, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2018, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 15:32

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 15:31

Mandado

29/08/2018, 10:37

Ato ordinatório

03/08/2018, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2018, 16:11

deferimento

08/06/2018, 18:34

Conclusão (para decisão)

30/05/2018, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2018, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 16:20

Mandado

23/01/2018, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2018, 17:47

Mero expediente

10/05/2017, 18:20

Conclusão (para despacho)

15/02/2017, 18:15

Decurso de Prazo

31/01/2017, 00:59

Ato ordinatório

25/01/2017, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2016, 00:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2016, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2016, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2016, 13:43

Mandado

10/12/2016, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2016, 09:07

Mero expediente

24/08/2016, 19:08

Conclusão (para decisão)

14/05/2016, 17:07

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2016, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2016, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2016, 09:14

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 16:40

Decurso de Prazo

31/03/2016, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2016, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2016, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2016, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2016, 16:26

Documento (Outros documentos)

22/02/2016, 16:26

Ato ordinatório

28/01/2016, 16:35

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/11/2015, 15:34

Ato ordinatório

09/11/2015, 08:43

Ato ordinatório

05/11/2015, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2015, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2015, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2015, 15:01

Documento (Certidão)

17/09/2015, 15:01

Expedição de documento (Carta)

17/09/2015, 14:55

Mero expediente

16/09/2015, 18:53

Conclusão (para decisão)

25/08/2015, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2015, 12:44

Distribuição (sorteio)

23/07/2015, 12:27

Petição (Petição inicial)

21/07/2015, 15:10

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

•03/12/2021, 00:00