Execução Fiscal 0001297-55.2010.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001297-55.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 16:56

Documento (Informações)

10/05/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

08/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 16:40

Trânsito em julgado

06/05/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:54

Confirmada

31/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001297-55.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-55.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,93 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Carlos Granzzoto SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de José Carlos Granzzoto (ev. 1.1). A inicial foi recebida em ev. 1.2, determinando-se a citação da empresa executada. Citação por edital em ev. 1.16. A primeira busca de bem restou infrutífera em 18/04/2016, conforme ev. 13.1. Ciência da busca infrutífera pela parte exequente em 08/05/2016, conforme seq. 18. Outras medidas constritivas realizadas restaram infrutíferas, conforme seq. 23; 27; 43; 59; 71; 76; 78; 109; e 115. A parte exequente, em ev. 138.1, requereu consulta via SIMBA. Ao ev. 140.1, postergou-se a análise do pedido e determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse, na presente demanda, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, em ev. 146.1, sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, cumpre mencionar que é perfeitamente possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, despicienda, por isso, a intimação prévia da parte contrária para manifestação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Verifica-se que há duas situações capazes de acarretar a suspensão da execução fiscal, quais sejam: a não localização do devedor ou, caso localizado, a não localização de bens passíveis de penhora. Da análise do feito, vê-se que este foi proposto em 15/04/2010, aplicando-se ao caso a legislação posterior à LC 118/2005, com a prescrição para a cobrança do crédito tributário sendo interrompida citação pessoal feita ao devedor. Percebe-se que a parte executada foi citada em 30/04/2015 (ev. 1.16) e a primeira busca infrutífera foi em 18/04/2016 (ev. 13.1), sendo que em 08/05/2016, a parte exequente teve ciência pela primeira vez acerca da inexistência de bens da parte executada (seq. 18). In casu, portanto, deve-se considerar como marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 01 ano (artigo 40 da LEF) a data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens da parte executada (seq. 18). Nesse sentido, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei De Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se: “Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 12/09/2018). Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da ocorrência de sucessivas suspensões do feito pela não localização de bens em nome do devedor ou decisão determinando o arquivamento provisório do feito, a teor do que se extrai do art. 40, § 4º, da LEF, bem como do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, analogicamente, aqui aplicado, que expressamente positivou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Deve-se considerar, portanto, que houve a prescrição da pretensão executiva em 07/05/2022. Insta consignar que, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens da parte executada com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRIOONAL INTERCORRENTE. (....) 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp. 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental improvido”. (STJ - 2ª T. AgRg no REsp 1328035/MG. ReI. Min. Humberto Martins. Julgado em 11/09/2012). Ora, não é razoável que atos infrutíferos e irrisórios possam ter o condão de tornar imprescritível o crédito exequendo. E como evidenciada tal situação no caso do feito, a conclusão é de que não há de se eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. Acerca do tema, de se transcrever parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.102.554/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira: "A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados (...)”. É certo que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: “EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÕES SUCESSIVAS - DESINTERESSE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Os sucessivos pedidos do fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado, por não resultarem em efetivas providências à localização da devedora ou de seus bens, assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exequente. Apelação desprovida”. (Apelação Cível nº 1.0024.98.111307-9/001, 6ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Delmival de Almeida Campos. j. 29.11.2005, maioria, Publ. 27.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inconcebível que o executado permaneça nessa condição eternamente. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 3. Ocorre a prescrição intercorrente em execução forcada de nota promissória, quando há paralisação do processo por inércia do credor, por prazo superior a três anos, nos termos dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias”. (Apelação Cível nº 0301744-7 (2658), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Paulo Roberto Vasconcelos. j. 25.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). Com isso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no presente caso é a medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se a presente execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 12:41

Confirmada

20/01/2024, 00:09

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 14:46

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001297-55.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-55.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,93 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Carlos Granzzoto SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de José Carlos Granzzoto (ev. 1.1). A inicial foi recebida em ev. 1.2, determinando-se a citação da empresa executada. Citação por edital em ev. 1.16. A primeira busca de bem restou infrutífera em 18/04/2016, conforme ev. 13.1. Ciência da busca infrutífera pela parte exequente em 08/05/2016, conforme seq. 18. Outras medidas constritivas realizadas restaram infrutíferas, conforme seq. 23; 27; 43; 59; 71; 76; 78; 109; e 115. A parte exequente, em ev. 138.1, requereu consulta via SIMBA. Ao ev. 140.1, postergou-se a análise do pedido e determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse, na presente demanda, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, em ev. 146.1, sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, cumpre mencionar que é perfeitamente possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, despicienda, por isso, a intimação prévia da parte contrária para manifestação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Verifica-se que há duas situações capazes de acarretar a suspensão da execução fiscal, quais sejam: a não localização do devedor ou, caso localizado, a não localização de bens passíveis de penhora. Da análise do feito, vê-se que este foi proposto em 15/04/2010, aplicando-se ao caso a legislação posterior à LC 118/2005, com a prescrição para a cobrança do crédito tributário sendo interrompida citação pessoal feita ao devedor. Percebe-se que a parte executada foi citada em 30/04/2015 (ev. 1.16) e a primeira busca infrutífera foi em 18/04/2016 (ev. 13.1), sendo que em 08/05/2016, a parte exequente teve ciência pela primeira vez acerca da inexistência de bens da parte executada (seq. 18). In casu, portanto, deve-se considerar como marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 01 ano (artigo 40 da LEF) a data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens da parte executada (seq. 18). Nesse sentido, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei De Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se: “Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 12/09/2018). Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da ocorrência de sucessivas suspensões do feito pela não localização de bens em nome do devedor ou decisão determinando o arquivamento provisório do feito, a teor do que se extrai do art. 40, § 4º, da LEF, bem como do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, analogicamente, aqui aplicado, que expressamente positivou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Deve-se considerar, portanto, que houve a prescrição da pretensão executiva em 07/05/2022. Insta consignar que, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens da parte executada com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRIOONAL INTERCORRENTE. (....) 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp. 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental improvido”. (STJ - 2ª T. AgRg no REsp 1328035/MG. ReI. Min. Humberto Martins. Julgado em 11/09/2012). Ora, não é razoável que atos infrutíferos e irrisórios possam ter o condão de tornar imprescritível o crédito exequendo. E como evidenciada tal situação no caso do feito, a conclusão é de que não há de se eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. Acerca do tema, de se transcrever parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.102.554/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira: "A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados (...)”. É certo que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: “EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÕES SUCESSIVAS - DESINTERESSE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Os sucessivos pedidos do fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado, por não resultarem em efetivas providências à localização da devedora ou de seus bens, assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exequente. Apelação desprovida”. (Apelação Cível nº 1.0024.98.111307-9/001, 6ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Delmival de Almeida Campos. j. 29.11.2005, maioria, Publ. 27.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inconcebível que o executado permaneça nessa condição eternamente. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 3. Ocorre a prescrição intercorrente em execução forcada de nota promissória, quando há paralisação do processo por inércia do credor, por prazo superior a três anos, nos termos dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias”. (Apelação Cível nº 0301744-7 (2658), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Paulo Roberto Vasconcelos. j. 25.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). Com isso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no presente caso é a medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se a presente execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-55.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-55.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,93 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): José Carlos Granzzoto DECISÃO 1. Defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. 2. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 2.1. Neste caso, deverá a Unidade intimar o exequente, em 5 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 2.2. Persistindo o interesse do exequente, lavre-se o termo, devendo ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 5. Ressalto, no entanto, que o eventual bloqueio de veículo livre de ônus não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 6. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Andirá, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

03/03/2023, 00:00

27/07/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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