Execução de Título Extrajudicial 0014936-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014936-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 13:16

Documento (Informações)

03/07/2024, 09:45

Trânsito em julgado

03/07/2024, 09:26

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 09:16

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 16:07

Confirmada

07/06/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014936-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014936-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.372,05 Exequente(s): MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): BEATRIZ SILVA DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial que MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA move em face de BEATRIZ SILVA DOS SANTOS. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 128. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a consulta de vínculos empregatícios, diligência que recentemente foi realizada nos autos, restando infrutífera (mov. 113/115). Portanto, referido pedido se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 24 de maio de 2024. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 16:12

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:44

Inexistência de bens penhoráveis

24/05/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014936-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$896,34 Exequente(s): MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): BEATRIZ SILVA DOS SANTOS 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

12/04/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014936-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014936-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$896,34 Exequente(s): MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS Executado(s): BEATRIZ SILVA DOS SANTOS 1. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. A concessão da justiça gratuita não está adstrita ao mero pedido da parte, conquanto em havendo fundada dúvida, deve a parte comprovar o aventado estado de hipossuficiência. É o que coaduna a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que necessária demonstração cabal da hipossuficiência alegada. Ante a presença de elementos comprobatórios da hipossuficiência da pessoa jurídica ora Agravante, o deferimento do benefício de justiça gratuita é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.146685-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2019, publicação da súmula em 15/04/2019) 2. Considerando o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia das últimas três declarações de imposto de renda, para fins da análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de julho de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014936-35.2021.8.16.0014. Recorrente: Sanchez, Calderón e Reinhardt Advogados (Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez OAB/PR 27385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA nº 007/2011/TCA. “SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGISTRO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DA ADVOCACIA NÃO COADUNA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. A advocacia não é considerada atividade empresarial ou comercial, sendo atividade intelectual, sociedade civil que não pode ser confundida com aquela.” ACORDÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014936-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$896,34 Exequente(s): MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS Executado(s): BEATRIZ SILVA DOS SANTOS 1. Acolho a emenda à inicial de seq. 11. À Secretaria para inclusão no polo ativo de MAURO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e exclusão da pessoa física MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS. Anote-se no cartório distribuidor. 2. Inicialmente, verifico que a sociedade civil de advogados autora não é legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, examinando os pressupostos processuais, conclui-se pela falta de capacidade para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar que se enquadra neste rol, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado. Impõe considerar que a competência para disciplinar o exercício da profissão de advogado, bem como para reger a sociedade de advogados, é da Ordem dos Advogados do Brasil, por força do que dispõe a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nele, há previsão de que os advogados podem reunir-se em sociedade civil para a prestação dos seus serviços (art. 15). De outro lado, a LC 123/06, em seu art. 3º, dispõe que a sociedade simples pode ser considerada microempresa, se atendidos os requisitos legais. Assim, num primeiro momento, parece razoável admitir-se que a sociedade de advogados possa ser enquadrada como microempresa. Entretanto, o Conselho Federal da OAB decidiu que, por não se tratar de atividade empresarial, a sociedade de advogados não pode ser registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse sentido: “RECURSO Nº 2010.08.07948-05. Assunto: Sociedade de Advogados. Possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Disciplina legal da Lei Complementar nº 123/2006. Ato declaratório das sociedades. Pedido indeferido por insuficiência dos elementos constantes do documento societário. Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela OAB/Paraná, nos termos do voto proferido pelo Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO. Presidente FRANCISCO ANIS FAIAD. Relator (D.O. U, S. 1, 24/02/2011 p. 192).” Como já referido, compete à OAB regular a sociedade de advogados. Destarte, não admitindo, aquela, que esta possa ser enquadrada como microempresa, impõe considerar que o registro como tal presta-se, apenas e tão somente, para fins fiscais e, portanto, também não se presta para atribuir-lhe capacidade postulatória neste âmbito especial. Deste modo, tendo em vista que reconhecidamente a parte autora não possui legitimidade para ajuizar ações em sede de Juizado Especial, a extinção do feito ante a incompetência deste juízo é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, revelada a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, e artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Londrina, 12 de maio de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

14/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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